sessao nº 24

Ata da Vigésima Quarta (24ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo,
da Décima Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2013, realizada às quatorze horas
(14h), do dia dezenove (19) dias do mês de dezembro de dois mil e treze (2013), Plenário
da Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José,
Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente
Guaraciaba Gomes Martins Araújo solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Primeira
Chamada na qual constatou a presença dos Vereadores Fábio Campos Binha, Geraldo
Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José de Souza Zizinho, José
Vespasiano Vespa, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Leonardo Rodrigues
Lelé da Cunha, João de Souza Natinho, Adriano Alvarenga e Wladimir Careca e as
ausências registradas dos Vereadores Elci Michael Jackson, Douglas Willkys, José
Constantino Coronel e Virgínia Scarpatti Bouças. Logo após, a Senhora Presidente
solicitou ao Vereador Geraldo Moreira Nanico proceder a leitura de um versículo da
Bíblia Sagrada. À vista do quorum regimental, a Senhora Presidente declarou instalada a
presente reunião. Posteriormente, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata
anterior, sendo a Vigésima Terceira (23ª) Reunião Extraordinária realizada em 18/12/2013
que foi aprovada sem ressalvas por dez (10) votos. Em seguida, solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a Segunda Chamada na qual constatou a presença dos Vereadores
Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir
José de Souza Zizinho, José Vespasiano Vespa, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da
Fast, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, João de Souza Natinho, Adriano Alvarenga,
Wladimir Careca e Douglas Willkys e as ausências registradas dos Vereadores Elci
Michael Jackson, José Constantino Coronel e Virgínia Scarpatti Bouças. Logo após, a
Senhora Presidente suspendeu a reunião, pelo prazo de vinte minutos (20') para reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Comissão
de Orçamento e Finanças Públicas; Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural,
Habitação, Transporte e Sistema Viário; Comissão de Administração Pública e Ética
Politico-Administrativa e Comissão de Saúde e Saneamento para apreciação das Emendas
de nºs 02 e 03 de autoria do Vereador Moacir de Castro e dos Líderes de Bancada
respectivamente, ao Projeto de Lei nº 3.777. de 15 de outubro de 2013 que “Estabelece as
normas disciplinadoras da coleta de resíduos sólidos sujeitos à remoção especial no
Município de Timóteo, tipifica as infrações e penalidades e dá outras providências”;
Emenda nº 01 de autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo ao Projeto de
Lei nº 3.789, de 02 de dezembro de 2013, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de
13 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo e dá
outras providências” e, por fim a Emenda nº 01 de autoria do Vereador Douglas Willkys ao
Projeto de Lei nº 3.791, de 09 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município de
Timóteo/MG, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales – Cisvales e dá
outras providências”. Às quinze horas e trinta minutos, (15h30), a Senhora Presidente
retomou a reunião, solicitando ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada na
qual constatou a presença dos Vereadores Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico,
Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José de Souza Zizinho, José Vespasiano
Vespa, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
João de Souza Natinho, Adriano Alvarenga, Wladimir Careca, Elci Michael Jackson e
Douglas Willkys e as ausências dos Vereadores José Constantino Coronel e Virgínia
Scarpatti Bouças. Logo após, a Senhora Presidente passou à leitura de Pareceres de
Comissão: O Vereador José Vespasiano Vespa designado relator das Comissões Conjuntas
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas e Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação,
Transporte e Sistema Viário apresentou parecer favorável à Emenda nº 02 ao Projeto de
Lei nº 3.777, de 15 de outubro de 2013, que “Estabelece as normas disciplinadoras da
coleta de resíduos sólidos sujeitos a remoção especial no Município de Timóteo, tipifica as
infrações e penalidades e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. E,
como relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
apresentou pareceres favoráveis das redações finais aos seguintes Projetos de Lei: Projeto
de Lei nº 3.784, de 07 de novembro de 2013, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção
ao Patrimônio Histórico, Artístico e da Cultura de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 3.786, de 14 de novembro de 2013, que
“Dispõe sobre a instituição do Conselho de Alimentação Escolar de Timóteo/MG,
estabelece normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências”, de autoria
do Executivo Municipal. A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo designada
relatora da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e
Comissão de Saúde e Saneamento apresentou parecer favorável à Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei nº 3.791, de 09 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município de
Timóteo/MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales – Cisvales e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. E, como relatora da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou pareceres favoráveis da
redação final dos seguintes Projetos de Lei: 3.785, de 07 de novembro de 2013, que
“Institui no Município de Timóteo a campanha “MINHA NOTA VALE UMA NOTA” e dá
outras providências, de autoria do Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 3.787, de 18 de
novembro de 2013, que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.225, de 23 de
novembro de 2011, que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
O Vereador Douglas Willkys designado relator das Comissões Conjuntas de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação; Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e
Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema
Viário apresentou parecer favorável à Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 3.777, de 15
de outubro de 2013, que “Estabelece as normas disciplinadoras da coleta de resíduos
sólidos sujeitos a remoção especial no Município de Timóteo, tipifica as infrações e
penalidades e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. E como relator
da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer
favorável da Redação final do Projeto de Lei nº 3.790, de 02 de dezembro de 2013 que Dá
denominação de Praça Fundo de Vale “Manoel Tomé da Silva” à Praça que menciona e dá
outras providências, de autoria do Vereador Leanir José de Souza Zizinho e outros. E,
ainda, em substituição ao Vereador ausente José Constantino Coronel, designado relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação fez a leitura do parecer
da redação final ao Projeto de Lei nº 3.783, de 07 de novembro de 2013, que “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto e Lazer de Timóteo-MG - COMDEL
e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Geraldo
Moreira Nanico relator das Comissões Conjuntas de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação; Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e Comissão de
Administração Pública e Ética Politico-Administrativa apresentou parecer favorável à
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.789, de 02 de dezembro de 2013, que “Acrescenta
dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações publicas do
Município de Timóteo” e dá outras providências. Posteriormente, a Senhora Presidente
passou à Segunda Parte da Reunião que consiste na Ordem do Dia, momento em que
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Quarta Chamada, constatando a presença dos 
Vereadores Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, Leanir José de Souza Zizinho, José Vespasiano Vespa, Moacir de Castro,
Reginaldo Barbosa da Fast, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, João de Souza Natinho,
Adriano Alvarenga, Wladimir Careca, Elci Michael Jackson e Douglas Willkys e as
ausências dos Vereadores José Constantino Coronel e Virgínia Scarpatti Bouças. Em
seguida, iniciaram a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia: Emenda nº 01
de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação ao Projeto
de Lei nº 3.777, de 15 de outubro de 2013, que “Estabelece as normas disciplinadoras da
coleta de resíduos sólidos sujeitos a remoção especial no Município de Timóteo, tipifica as
infrações e penalidades e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
Aprovada em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos; Emenda nº 02 de autoria
do Vereador Moacir de Castro ao Projeto de Lei nº 3.777, de 15 de outubro de 2013, que
“Estabelece as normas disciplinadoras da coleta de resíduos sólidos sujeitos a remoção
especial no Município de Timóteo, tipifica as infrações e penalidades e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovada em discussão e votação,
únicas, por doze (12) votos; Emenda nº 03 de autoria dos Líderes de Bancada ao Projeto
de Lei nº 3.777, de 15 de outubro de 2013, que “Estabelece as normas disciplinadoras da
coleta de resíduos sólidos sujeitos a remoção especial no Município de Timóteo, tipifica as
infrações e penalidades e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
Aprovada em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos; Projeto de Lei nº 3.777, de
15 de outubro de 2013, que “Estabelece as normas disciplinadoras da coleta de resíduos
sólidos sujeitos a remoção especial no Município de Timóteo, tipifica as infrações e
penalidades e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovado em
Segunda discussão e votação por doze (12) votos; Emenda nº 01 de autoria da Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo ao Projeto de Lei nº 3.789, de 02 de dezembro de 2013,
que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de novembro de 2006 que “Dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e fundações
públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; Aprovada em discussão e votação, únicas, por doze (12) votos; Projeto de Lei
nº 3.789, de 02 de dezembro de 2013, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de
novembro de 2006 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovado em Segunda
discussão e votação por doze (12) votos; Emenda nº 01 de autoria do Vereador Douglas
Willkys ao Projeto de Lei nº 3.791, de 09 de dezembro de 2013, que “Autoriza o
Município de Timóteo/MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales –
Cisvales e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;Aprovada em
discussão e votação, únicas, por doze (12) votos; Projeto de Lei nº 3.791, de 09 de
dezembro de 2013, que “Autoriza o Município de Timóteo/MG a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Vales – Cisvales e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. Aprovado em Segunda discussão e votação por doze (12) votos.
Posteriormente, o Vereador Moacir de Castro apresentou requerimento verbal, para
votação em bloco dos projetos constantes na ordem do dia a serem votados em redação
final. Requerimento aprovado por doze (12) votos. Projeto de Lei nº 3.783, de 07 de
novembro de 2013, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto e
Lazer de Timóteo-MG - COMDEL e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; Aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12)
votos; Projeto de Lei nº 3.784, de 07 de novembro de 2013, que “Cria o Conselho
Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e da Cultura de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovado em Discussão e
Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; Projeto de Lei nº 3.785, de 07 de
novembro de 2013, que “Institui no Município de Timóteo a campanha “MINHA NOTA
VALE UMA NOTA” e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; Projeto
de Lei nº 3.786, de 14 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho
de Alimentação Escolar de Timóteo/MG, estabelece normas gerais para o seu
funcionamento e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovado
em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; Projeto de Lei nº
3.787, de 18 de novembro de 2013, que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.225,
de 23 de novembro de 2011, que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; Aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12)
votos; Projeto de Lei nº 3.790, de 02 de dezembro de 2013 que Dá denominação de Praça
Fundo de Vale “Manoel Tomé da Silva” à Praça que menciona e dá outras providências, de
autoria do Vereador Leanir José de Souza Zizinho e outros. Aprovado em Discussão e
Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos. Logo após o Vereador Moacir de
Castro apresentou requerimento verbal para dispensa de Interstícios regimentais para
votação da redação final dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 3.777, de 15 de
outubro de 2013, que “Estabelece as normas disciplinadoras da coleta de resíduos sólidos
sujeitos a remoção especial no Município de Timóteo, tipifica as infrações e penalidades e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.789, de
02 de dezembro de 2013 que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de novembro de
2006 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta,
Autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; e Projeto de Lei nº 3.791, de 09 de dezembro de 2013,
que “Autoriza o Município de Timóteo/MG a participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Vales – Cisvales e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Requerimento aprovado por doze (12) votos. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou
aos Vereadores, designados relatores da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação lessem os pareceres referentes às matérias a serem votadas em redação
final. O Vereador José Vespasiano Vespa designado relator da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº
3.777, de 15 de outubro de 2013, que “Estabelece as normas disciplinadoras da coleta de
resíduos sólidos sujeitos a remoção especial no Município de Timóteo, tipifica as infrações
e penalidades e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal e Projeto de
Lei nº 3.791, de 09 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município de Timóteo/MG a
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales – Cisvales e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Vereadora Guaraciaba Gomes
Martins Araújo designada relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação apresentou parecer favorável Projeto de Lei nº 3.789, de 02 de
dezembro de 2013, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de novembro de 2006
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias
e fundações públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. Posteriormente, o Vereador Moacir de Castro apresentou
requerimento verbal, para votação em bloco dos projetos nºs 3.777; 3.789 e 3.791 a serem
votados em redação final. Requerimento aprovado por doze (12) votos. Projeto de Lei nº
3.777, de 15 de outubro de 2013, que “Estabelece as normas disciplinadoras da coleta de
resíduos sólidos sujeitos a remoção especial no Município de Timóteo, tipifica as infrações
e penalidades e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em
Discussão e Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; Projeto de Lei nº
3.789, de 02 de dezembro de 2013, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.692, de 13 de
novembro de 2006 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Discussão e
Votação Únicas da Redação Final por doze (12) votos; Projeto de Lei nº 3.791, de 09 de
dezembro de 2013, que “Autoriza o Município de Timóteo/MG a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Vales – Cisvales e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal. Aprovado em Discussão e Votação Únicas da Redação Final por
doze (12) votos. Logo após, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a chamada final, na qual constatou a presença dos Vereadores Fábio Campos
Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José de Souza
Zizinho, José Vespasiano Vespa, Moacir de Castro, Reginaldo Barbosa da Fast, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, João de Souza Natinho, Adriano Alvarenga, Wladimir Careca,
Elci Michael Jackson e Douglas Willkys e as ausências dos Vereadores José Constantino
Coronel e Virgínia Scarpatti Bouças.Às quinze horas (15h) do dia dezenove (19) do mês
de dezembro de dois mil e treze (2013), nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente
declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada,
será devidamente assinada.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo 
Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário