sessao nº 21

Ata da Vigésima Primeira (21ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da
Décima Terceira (13ª) Legislatura, do Exercício de 2013, realizada às quatorze horas (14h),
aos dois (02) dias do mês de dezembro de dois mil e treze (2013), no Plenário da Câmara
Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente, Guaraciaba
Gomes Martins Araújo solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Primeira Chamada na qual
constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos
Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Filho, Leanir José de Souza
Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast, João de Souza
Natinho, Wladimir Careca, Moacir de Castro, José Vespasiano Vespa e Geraldo Moreira
Nanico e as ausências registradas dos Vereadores Virgínia Scarpatti e Douglas Willkys. Em
seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Vereador Geraldo Moreira Nanico proceder a
leitura de um versículo da bíblia. Logo após, a Senhora Presidente declarou instalada a
presente reunião, à vista do quorum regimental. Posteriormente, a Senhora Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior: Décima Nona (19ª) Reunião
Extraordinária realizada no dia vinte e dois (22) do mês de novembro de dois mil e treze
(2013), que foi aprovada sem ressalvas por doze (12) votos. Em seguida, solicitou ao Primeiro
Secretário proceder a leitura de correspondências recebidas: Da Prefeitura: Em 27/11/2013,
Mensagem nº 057/2013 que encaminha Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de
Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e da Cultura de Timóteo e dá outras
providências”; Em 29/11/2013, Ofício nº 0158/2013, encaminha documentos: Ofício nº
23.249/2013/CA1ªC do TCEMG. Em 29/11/2013, Ofício nº 23.780/2013/SP Ref. Ao Ofício nº
GAB-19/2013; 22/11/2013, Ofício nº 5245/2013, TJMG solicita informações na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1000.13.0830035-9/000. Em 22/11/2013, Ofício nº
23.250/2013/CA1ªC Processo nº 697.560 do TCEMG. Em 21/11/2013, Decreto nº 4.436, de
24/11/2013, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Em
21/11/2013, Em 21/11/2013, Decreto nº 4.445, de 13/08/2013, Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”; Em 21/11/2013, Decreto nº 4.458,
de 30/09/2013, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências”; 02/12/2013, Decreto nº 4.469, de 19/11/2013, que “Estabelece normas para
controle de frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Timóteo-MG. Em
29/11/2013, Ofício nº 0158/2013-PGE, encaminha documentos/Ofício nº 23.249/2013/CA1ªC
do TCEMG, Processo nº 697560, referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Timóteo, exercício 2004. Correspondências recebidas de diversos: Em 20/11/2013,
CM263745/2013, de 11/11/13, do Ministério da Educação informa liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de Programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a seguir: Alimentação Escolar-Ensino Fundamental
01/11/2013, valor R$27.150,00; Alimentação Escolar-EJA, 01/11/2013, valor R$4.248,00;
Alimentação Escolar-Creche, 01/11/2013, valor R$12.820,00; Alimentação Escolar-AEE,
01/11/2013, valor R$210,00; Alimentação Escolar-PRE-ESCOLAR, 01/11/2013, valor
R$15.0020,00; PNATE, 008, 01/11/2013, valor R$217,49; PNATE, 008, 01/111/2013, valor
318,99; PNATE, 008, 01/11/2013, valor 956,98. Em 27/11/2013, CM275555/2013, de
25/11/13, do Ministério da Educação, quota 010, 19/11/2013, valor R$116.157,24. Logo após,
a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Segunda Chamada na qual
constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos
Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, José Constantino Filho, Leanir José de Souza
Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast, João de Souza
Natinho, Wladimir Careca, Moacir de Castro, José Vespasiano Vespa, Geraldo Moreira
Nanico, Virgínia Scarpatti e Douglas Willkys. Posteriormente, a Senhora Presidente informou
aos presentes do horário para Leitura de Pareceres de Comissão: A Vereadora Guaraciaba
Gomes Martins Araújo relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação apresentou pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 3.784, de 07 de novembro de
2013, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e da
Cultura de Timóteo e dá outras providências” e Emendas nºs 01 e 02 e Projeto de Lei nº 3.787,
de 18 de novembro de 2013, que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.225, de 23 de
novembro de 2011, que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”, ambos de autoria do Executivo
Municipal. E como relatora da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura,
Desporto, Lazer e Turismo apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.784, de 07 de
novembro de 2013, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico,
Artístico e da Cultura de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal. Em seguida, a Senhora Presidente Guaraciaba Gomes Martins Araújo retirou-se da
reunião para participar do evento da assinatura do Termo de implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192) para Região Metropolitana do Vale do Aço
(RMVA) que vai permitir o atendimento a mais de 460 mil pessoas nos municípios de
Ipatinga, Timóteo, Coronel Fabriciano e Santana do Paraíso. A decisão foi formalizada nesta
segunda-feira (02/12), entre prefeitos e secretários municipais do Vale do Aço e do Leste de
Minas, além de representantes do governo federal e estadual, durante o lançamento do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales (Cisvales), responsável pelo funcionamento do
serviço. Assumiu a presidência, o Vice-Presidente Moacir de Castro Araújo que passou a
palavra ao Vereador Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, designado relator da Comissão de
Administração Pública, Ética, Político Administrativa apresentou pareceres favoráveis às
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 3.784, de 07 de novembro de 2013, que “Cria o
Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e da Cultura de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 3.785, de 07 de
novembro de 2013, que “Institui no Município de Timóteo a campanha “MINHA NOTA
VALE UMA NOTA” e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal e Projeto de
Lei nº 3.786, de 14 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de
Alimentação Escolar de Timóteo/MG, estabelece normas gerais para o seu funcionamento e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; O Vereador Leanir José de Souza
Zizinho relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 3.788, de 18 de novembro de 2013, que “Altera dispositivos da Lei nº
3.251, de 15 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em
logradouros públicos do Município de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; O
Vereador Fábio Campos Binha designado relator da Comissão de Meio Ambiente, Política
Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário apresentou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 3.788, de 18 de novembro de 2013, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.251,
de 15 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em
logradouros públicos do Município de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; O
Vereador José Constantino Coronel designado relator da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.788, de 18
de novembro de 2013, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.251, de 15 de maio de 2012, que
“Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de
Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; O Vereador José Vespasiano Vespa, relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Comissão de
Administração Pública, Ética, Político Administrativa apresentou pareceres favoráveis ao
Projeto de Lei nº 3.782, de 7 de novembro de 2013, que Revoga dispositivos da Lei nº 2.476,
de 29 de setembro de 2003, que “Revoga dispositivos da Lei nº 946, de 02/12/1985 que
“Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; e como relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo apresentou pareceres favoráveis ao Projeto de
Lei nº 3.786, de 14 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de
Alimentação Escolar de Timóteo/MG, estabelece normas gerais para o seu funcionamento e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal e Emenda nº 01; O Vereador
Douglas Willkys designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 3.785, de 07 de novembro de 2013, que “Institui no Município de Timóteo a
campanha “MINHA NOTA VALE UMA NOTA” e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal e Emenda nº 01; O Vereador Reginaldo Barbosa da Fast designado
relator da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania apresentou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 3.787, de 18 de novembro de 2013, que “Altera a redação de dispositivo da
Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011, que “Estabelece parâmetros relativos à Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, ambos de
autoria do Executivo Municipal. Logo após, O Vice-Presidente Moacir de Castro declarou
aberto o horário para apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador José
Constantino Coronel apresentou as Moções nºs 060 e 063/2013; Indicação nº 343/2013; O
Vereador Douglas Willkys apresentou a Moção nº 061/2013; Indicação nº 353/2013 e
Requerimento nº 226/2013; Os Vereadores Wladimir Careca, João de Souza Natinho, Leanir
José de Souza Natinho, Moacir de Castro e Reginaldo Barbosa da Fast apresentaram a Moção
nº 062/2013; A Vereadora Virgínia Scarpatti apresentou as Indicações nºs 329 a 333/2013 e o
Requerimento nº 222/2013; Os Vereadores Leanir José de Souza Zizinho e Reginaldo Barbosa
da Fast apresentaram a Indicação nº 342/2013; O Vereador Fábio Campos Binha apresentou as
Indicações nºs 344, 346 e 347/2013; Os Vereadores Fábio Campos Binha e Adriano Alvarenga
apresentaram as Indicações nºs 345, 348 e 349/2013; Requerimentos nºs 224 e 225/2013; O
Vereador Wladimir Careca apresentou as Indicações nºs 350, 351 e 352/2013; O Vereador
José Vespasiano Vespa apresentou o Requerimento nº 227/2013; Os Vereadores José
Constantino Coronel e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha apresentaram o Requerimento nº
223/2013; Os Vereadores Geraldo Moreira Nanico, Adriano Alvarenga e Elci Michael Jackson
apresentaram o Requerimento nº 221/2013. Posteriormente, o Senhor Vice-Presidente passou
para a Segunda Parte da reunião que consiste na Tribuna Livre e no Grande Expediente,
momento em que solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Terceira Chamada na qual
constatou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos
Binha, José Constantino Filho, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast, João de Souza Natinho, Wladimir Careca, Moacir de
Castro, José Vespasiano Vespa, Geraldo Moreira Nanico, Virgínia Scarpatti e Douglas Willkys
e a ausência da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo. No Grande Expediente, os
vereadores inscritos José Constantino Coronel, Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Moacir
de Castro e José Vespasiano Vespa fizeram o pronunciamento, individualmente, pelo prazo
regimental de (10') dez minutos. Em seguida, passou-se à Terceira Parte da reunião que
consiste na apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, momento em que solicitou
ao Primeiro Secretário proceder a Quarta Chamada na qual registrou a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, José Constantino
Filho, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa
da Fast, João de Souza Natinho, Wladimir Careca, Moacir de Castro, José Vespasiano
Vespa, Geraldo Moreira Nanico, Virgínia Scarpatti e Douglas Willkys e a ausência da
Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo. Prosseguindo, o Vereador Douglas Willkys
solicitou por meio de requerimento verbal, o uso da palavra com base no artigo 325, Inciso
VI, do Regimento Interno para explicação pessoal. Requerimento indeferido pelo Vice￾Presidente Moacir de Castro. Posteriormente, o Vereador Douglas Willkys solicitou parecer da
Procuradoria Geral da Casa quanto a decisão do Vice-Presidente. O Procurador Geral, Dr. José
Horta Silva de Paula afirmou o texto escrito no dispositivo supra, acrescentando que a palavra
não poderá ser cedida quando da presença do orador no Grande Expediente, situação oposta
ao que se discutia naquele momento. Logo após, o Vereador Douglas Willkys solicitou o
registro em ata desse episódio. Em seguida, o Vice-Presidente prosseguiu com a apreciação e
votação das matérias, a seguir: Projeto de Lei nº 3.782, de 7 de novembro de 2013, que
Revoga dispositivos da Lei nº 2.476, de 29 de setembro de 2003, que “Revoga dispositivos da
Lei nº 946, de 02/12/1985 que “Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do
Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
aprovado em Primeira discussão e votação por treze (13) votos; Projeto de Lei nº 3.784, de
07 de novembro de 2013, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio
Histórico, Artístico e da Cultura de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; aprovado em Primeira discussão e votação por treze (13) votos;
Projeto de Lei nº 3.785, de 07 de novembro de 2013, que “Institui no Município de Timóteo a
campanha “MINHA NOTA VALE UMA NOTA” e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal; aprovado em Primeira discussão e votação por treze (13) votos;Projeto
de Lei nº 3.786, de 14 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de
Alimentação Escolar de Timóteo/MG, estabelece normas gerais para o seu funcionamento e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Primeira discussão
e votação por treze (13) votos; Projeto de Lei nº 3.787, de 18 de novembro de 2013, que
“Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011, que “Estabelece
parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; Concedido vista ao Vereador Adriano
Alvarenga; Projeto de Lei nº 3.788, de 18 de novembro de 2013, que “Altera dispositivos da
Lei nº 3.251, de 15 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
em logradouros públicos do Município de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal;
aprovado em Primeira discussão e votação por treze (13) votos; Requerimento nº 218/2013,
de autoria do Vereador Douglas Willkys. Aprovado em discussão e votação, únicas, por treze
(13) votos; Requerimentos nºs 221 a 227/2013. Aprovados em discussão e votação, únicas,
por treze (13) votos; Moções nºs 060 a 063/2013. Aprovadas em discussão e votação, únicas,
por treze (13) votos. Posteriormente, o Vice-Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Quinta Chamada na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, José Constantino Filho, Leanir José de Souza
Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast, João de Souza
Natinho, Douglas Willkys, Wladimir Careca, Moacir de Castro, Geraldo Moreira Nanico,
José Vespasiano Vespa e as ausências das Vereadoras Guaraciaba Gomes Martins Araújo e
Virgínia Scarpatti. Às dezesseis horas e quarenta minutos (16h40) do dia dois (02) do mês
de dezembro de dois mil e treze (2013).
Moacir de Castro
Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário