sessao nº 8

Ata da Oitava (8ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2014, realizada às quatorze horas (14h), do
dia dezesseis (16) do mês de maio de dois mil e quatorze (2014), no Plenário da
Câmara Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José,
Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, a Senhora
Presidente nomeou o Vereador Moacir de Castro para atuar como Secretário “Ad Hoc”,
solicitando ao mesmo proceder à Primeira Chamada, sendo confirmada a presença
dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast,
Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos Binha, José Constantino Coronel,
Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Virgínia Scarpatti Bouças e Wladimir Careca e a ausência dos Vereadores Elci
Michael Jackson, Geraldo Moreira Nanico, João de Souza Natinho e José Vespasiano
Vespa. Confirmado o quorum regimental, a Senhora Presidente declarou instalada a
presente reunião, solicitando ao Vereador Douglas Willkys proceder à leitura de um
versículo da bíblia. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou ao
Secretário proceder a leitura da Ata da Sétima (7ª) Reunião Ordinária, realizada no dia
seis (06) de maio de 2014, a qual foi aprovada por aprovada por dez (10) votos. Em
seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Secretário proceder a leitura das
correspondências recebidas: Da Prefeitura: Ofício nº 10.009/2014/SP TCMG, de
05/05/14, Ofício GAB/08/2014, protocolado sob o nº 845611/2014, encaminha
informações. Ofício nº 006/2014, de 05/05/14, solicita convocação de audiência pública
dia 29 de maio, às 14h, para prestação de contas do primeiro quadrimestre 2014.
Ofício SMMATSU nº 40 de 22 de abril de 2014, da Secretaria de Meio Ambiente,
Trânsito e Serviços Urbanos que responde Requerimento nº 161/2013, de 19/08/2013,
de autoria do Vereador Douglas Willkys. Ofício SMMATSU nº 39 de 22 de abril de
2014, da Secretaria de Meio Ambiente, Trânsito e Serviços Urbanos que responde
Requerimento nº 194/2013, de autoria do Vereador Fábio Campos Binha. Da
Procuradoria da Prefeitura M. De Timóteo, em 13/05/2014, solicitando a retirada de
tramitação do Projeto de Lei nº 3.754, de 15 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a
concessão de licença sem vencimento ao servidor público municipal no âmbito do
Poder Executivo e dá outras providências”. Ofícios da PGE/PMT, de 13/05/2014,
encaminhando Ofícios nºs 044; 045; 046; 047/2014, da Procuradoria Geral da
Prefeitura Municipal de Timóteo, de 13 de maio de 2014, que respondem
Requerimentos nºs 045/2014; 050/2014; 051/2014; 052/2014. Ofício nº 048/2014, da
PGE/PMT, de 13/05/2014, responde Requerimento nº 048/2014, acerca do andamento
das obras da Avenida Pinheiros, nº 1.081, Distrito Industrial. Ofício 049/2014, da
PGE/PMT, de 13/05/2014, responde Requerimento 049/2014, informa que os autos do
processo de dispensa d elicitação nº 007/2014 se encontram à disposição nesta
Procuradoria Geral, até o dia 16/05/2014, de 8h às 17h. Ofício G 052/2014, de
07/05/2014, que responde Requerimentos nºs 208/2013; 164/2013; 002/2013;
215/2013; 015/2014 conforme MEMO 113/2014. Mensagem nº 08/2014, encaminha
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a ampliação de vagas no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências” e Mensagem nº 11/2014,
que encaminha Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do
Executivo Municipal de Timóteo”. Correspondências recebidas de Diversos: Em
02/05/2014, do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde para pagamento dos seguintes Programas: Programa de
Melhoria do Acesso e da Qualidade PMAQ, no valor de R$34.000,00; Programa de
Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), mês 03/2014, no valor de R$35.499,80 e
mês 04/2014, no valor de R$35.499,80; Em 09/05/2014, do Ministério da Saúde
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para
pagamento de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
no valor de R$240,00 e Programa de Teto Municipal Rede Brasil Sem Miséria, no valor
de R$7.260,00. Em 13/05/2014, do Ministério da Saúde informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para pagamento do Programa de
Melhoria ddo Acesso e da Qualidade – PMAQ, no valor de R$5.100,00. A seguir, a
Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a segunda chamada,
sendo confirmada a presença dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo,
Reginaldo Barbosa da Fast, Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos Binha,
José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Virgínia Scarpatti Bouças, José Vespasiano Vespa e
Wladimir Careca e a ausência Vereadores Elci Michael Jackson, Geraldo Moreira
Nanico e João de Souza Natinho. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente
declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador
José Vespasiano Vespa, designado relator da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável da Redação Final ao
Projeto de Lei nº 3.793, que “Altera o Anexo I – Programas e Ações – Integrante da Lei
nº 3.349, de 20 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2014-2017”, de autoria do Executivo Municipal; e relator da mesma Comissão
apresentou pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nºs: 3.800 que “Dispõe sobre a
elaboração e fixação de escalas de serviços médicos, indicando a especialidade na
rede municipal de saúde e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga e Emenda nº 01; e Projeto de Lei nº 3.809, de 06 de maio de 2014, que
“Dispõe sobre a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb – CACS-FUNDEB e estabelece normas gerais para seu funcionamento, de
autoria do Executivo Municipal. Como relator da Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo apresentou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 3.809, de 06 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a composição do
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB e
estabelece normas gerais para seu funcionamento, de autoria do Executivo Municipal.
O Vereador José Constantino Coronel, designado relator da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável da Redação Final
do Projeto de Lei nº 3.798, de 17 de março de 2014 que “Institui o Fórum Permanente
dos Conselhos no Município de Timóteo - FOPEC e disciplina sua organização e
funcionamento”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; apresentou, também,
parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 409, de 06 de maio de 2014, que
“Dispõe sobre a criação do Órgão Oficial do Poder Legislativo de Timóteo”, de autoria
da Mesa Diretora; e ainda, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.810, de 06 de maio
de 2014, que “ Institui o REFIS/TIMÓTEO - Programa de Regularização Fiscal, autoriza
o Poder Executivo a conceder a anistia das penalidades dos tipos juros e multas,
inerentes aos créditos tributários do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo
designada relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação apresentou parecer favorável da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.795,
de 17 de fevereiro de 2014 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no
município de veículos automotores de empresas prestadoras de serviços à
Administração municipal e dá outras providências”, de autoria do Vereador José
Constantino Coronel; e ainda, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.801, de 17 de
março de 2014, que “Autoriza o Município de Timóteo a instituir o “Programa Jovem
Aprendiz” e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Constantino Coronel.
O Vereador Fábio Campos Binha designado relator da Comissão de Educação, Ciência
e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo apresentou parecer favorável ao
Projeto de Resolução nº 409, de 06 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a criação do
Órgão Oficial do Poder Legislativo de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; e ainda,
como relator da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 3.801, de 17 de março de 2014, que “Autoriza o
Município de Timóteo a instituir o “Programa Jovem Aprendiz” e dá outras
providências”, de autoria do Vereador José Constantino Coronel. O Vereador Moacir de
Castro designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação apresentou pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução nºs: 410, de 06
de maio de 2014, que “Altera dispositivos da Resolução nº 333, de 29 de dezembro de
2010, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; 3.812 de 06 de maio de 2014, que
“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ARTE BRASIL”, de
autoria do Vereador Douglas Willkys; e como relator da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.810, de 06 de
maio de 2014, que “ Institui o REFIS/TIMÓTEO - Programa de Regularização Fiscal,
autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia das penalidades dos tipos juros e
multas, inerentes aos créditos tributários do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Douglas Willkys relator
da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.776, de 10 de outubro de 2013, que
“Estabelece normas para a exploração dos serviços de táxis e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal e Emenda nº 01 referente ao projeto. E ainda, como
relator das Comissões de Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou, separadamente,
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.808, de 06 de maio de 2014, que “Autoriza a
abertura de créditos adicionais especiais para as finalidades que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Adriano Alvarenga,
relator da Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e
Sistema Viário apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.776, de 10 de
outubro de 2013, que “Estabelece normas para a exploração dos serviços de táxis e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.776, de 10 de outubro de 2013,
que “Estabelece normas para a exploração dos serviços de táxis e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Reginaldo Barbosa da
Fast, relator da Comissão de Saúde e Saneamento apresentou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 3.800 que “Dispõe sobre a elaboração e fixação de escalas de
serviços médicos, indicando a especialidade na rede municipal de saúde e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Em seguida, a Senhora
Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições: O Vereador Moacir de Castro apresentou os Requerimentos nºs 066 e
068/2014. Vereador Adriano Alvarenga apresentou os Requerimentos nºs 067 e
076/2014. O Vereador José Constantino Coronel apresentou o Requerimento nº
069/2014 e as Indicações nºs 079 a 083/2014. O Vereador Douglas Willkys apresentou
os Requerimentos nºs 070 a 075/2014 e a Indicação nº 084/2014. A Vereadora Virgínia
Scarpatti apresentou as Indicações nºs 076 a 078/2014. Os Vereadores Douglas
Willkys e José Vespasiano Vespa apresentaram o Projeto de Lei nº 3.816 que “Altera
dispositivos da Lei 3.265, de 16 de julho de 2012 que “Dispõe sobre a Organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências”. A Mesa Diretora
apresentou o Projeto de Lei 3.815, que “Concede reajuste nos vencimentos e
proventos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Timóteo. Dando
prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou ao Secretário proceder a Terceira
Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores. Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio
Campos Binha, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza Zizinho, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Virgínia Scarpatti Bouças, José
Vespasiano Vespa e Wladimir Careca e a ausência dos Vereadores Elci Michael
Jackson, Geraldo Moreira Nanico e João de Souza Natinho, declarando aberta a
Segunda Parte da reunião, destinada à Tribuna Livre, convidando os cidadãos Luis
Fabiano dos Santos e Rosanil Aparecida Souza, devidamente inscritos, os quais
fizeram uso da palavra pelo prazo de 10 minutos. A seguir, os Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Moacir de Castro, João de Souza Natinho e José
Vespasiano Vespa, devidamente inscritos no Grande Expediente, em comum acordo,
inclusive com o membro suplente José Constantino Filho, decidiram pela transferência
das inscrições para a próxima reunião, ficando acertado ainda que o vereador suplente
José Constantino passará a integrar o rol dos efetivos inscritos em virtude da ausência
do Vereador João de Souza Natinho, o qual encontra-se inscrito como efetivo. Em
seguida, a Senhora Presidente, de ofício, suspendeu a reunião pelo prazo de dez
minutos (10') para apresentação da prestação de contas pelo Secretário de Esporte,
Cultura, Lazer e Juventude, Secretário Rubem Ramos, referente às despesas
realizadas com os festejos do quinquagésimo aniversário da Cidade de Timóteo, no
período de 29/03 a 30/04/2014. Reabrindo a reunião, a Senhora Presidente solicitou
ao Secretário proceder a Terceira Chamada, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos Binha, José Constantino Coronel, Leanir
José de Souza Zizinho, Moacir de Castro, Virgínia Scarpatti Bouças, José Vespasiano
Vespa e Wladimir Careca e a ausência dos Vereadores Elci Michael Jackson, Geraldo
Moreira Nanico, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e João de Souza Natinho,
declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação da matérias
constantes da Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 3.793, de 12 de fevereiro de 2014,
que “Altera o Anexo I – Programas e Ações – Integrante da Lei nº 3.349, de 20 de
dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017”,
de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da
Redação Final por dez (10) votos; b) Projeto de Lei n.º 3.808, de 06 de maio de 2014,
que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para as finalidades que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, por dez (10) votos; c) Projeto de Lei nº 3.776, de 10 de
outubro de 2013, que “Estabelece normas para a exploração dos serviços de táxis e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Primeira
Discussão e Votação por dez (10) votos; d) Projeto de Lei nº 3.800 que “Dispõe sobre a
elaboração e fixação de escalas de serviços médicos, indicando a especialidade na
rede municipal de saúde e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga; aprovado em Primeira Discussão e Votação por dez (10) votos; e) Projeto
de Lei nº 3.801, de 17 de março de 2014, que “Autoriza o Município de Timóteo a
instituir o “Programa Jovem Aprendiz” e dá outras providências”, de autoria do
Vereador José Constantino Coronel; aprovado em Primeira Discussão e Votação por
dez (10) votos; f) Projeto de Lei nº 3.809, de 06 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a
composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS￾FUNDEB e estabelece normas gerais para seu funcionamento, de autoria do Executivo
Municipal; aprovado em Primeira Discussão e Votação por dez (10) votos; g) rojeto de
Lei nº 3.810, de 06 de maio de 2014, que “ Institui o REFIS/TIMÓTEO - Programa de
Regularização Fiscal, autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia das penalidades
dos tipos juros e multas, inerentes aos créditos tributários do Município de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; aprovado em Primeira
Discussão e Votação por dez (10) votos; h) Projeto de Lei nº 3.812, de 06 de maio de
2014, que “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ARTE
BRASIL”, de autoria do Vereador Douglas Willkys; aprovado em Primeira Discussão e
Votação por dez (10) votos; i) Projeto de Lei nº 3.802, de 17 de março de 2014, que
“Dispõe sobre arborização no Município e dá outras providências”, de autoria da
Vereadora Virgínia Scarpatti; aprovado em Segunda Discussão e Votação por dez
(10) votos; j) Projeto de Lei nº 3.806 que “Altera dispositivo que menciona da Lei nº
3.081, de 12 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a Política Municipal do idoso e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson; aprovado em
Segunda Discussão e Votação por dez (10) votos; k) Projeto de Lei nº 3.807, de 16 de
abril de 2014 que “Dá denominação de “Angélica Araújo Costa” a Creche localizada
no Bairro Bela Vista”, de autoria dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo e
José Vespasiano Vespa; aprovado em Segunda Discussão e Votação por dez (10)
votos; l) Projeto de Resolução nº 408, de 16 de abril de 2014 que “Altera dispositivos e
anexos que menciona, da Resolução nº 318/2008 que “Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da
Mesa Diretora; aprovado em Discussão e Votação, Únicas, por dez (10) votos; m)
Projeto de Resolução nº 409 , de 06 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a criação do
Órgão Oficial do Poder Legislativo de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; aprovado
em Discussão e Votação, Únicas, por dez (10) votos; n) Projeto de Resolução nº 410,
de 06 de maio de 2014, que “Altera dispositivos da Resolução nº 333, de 29 de
dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; concedido vista ao
Vereador Moacir de Castro; o) Projeto de Lei nº 3.795, de 17 de fevereiro de 2014 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no município de veículos
automotores de empresas prestadoras de serviços à Administração municipal e dá
outras providências”, de autoria do Vereador José Constantino Coronel; aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por dez (10) votos; p) Projeto de Lei
nº 3.798, de 17 de março de 2014 que “Institui o Fórum Permanente dos Conselhos no
Município de Timóteo - FOPEC e disciplina sua organização e funcionamento”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro; aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da
Redação Final por dez (10) votos; q) Requerimentos nºs 066 a 076/2014. aprovado
em Discussão e Votação, Únicas por dez (10) votos. Dando prosseguimento, a
Senhora Presidente convocou reunião extraordinária das Comissões permanentes
para as quatorze horas (14) do dia vinte e três (23) e, de ofício, e nos termos do artigo
285, I do Regimento Interno, convocou reuniões extraordinárias para as quatorze horas
(14) dos dias vinte e seis (26) e vinte e sete (27) de maio, para apreciação das
seguintes matérias: a) Projeto de Lei n.º 3.808, de 06 de maio de 2014, que “Autoriza a
abertura de créditos adicionais especiais para as finalidades que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; b) Projeto de Lei nº 3.813, de 16 de
maio de 2014 que “Dispõe sobre a ampliação de vagas no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; c) Projeto de Lei nº 3.814, de 16 de maio de 2014 que “Autoriza a
concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria
do Executivo Municipal; d) Projeto de Lei nº 3.815, de 16 de maio de 2014 que
“Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo
Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; e) Projeto de Lei nº 3.816, de 16
de maio de 2014, que “Altera dispositivos da Lei 3.265, de 16 de julho de 2012 que
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –
SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON
e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras
providências”, de autoria dos Vereadores Douglas Willkys e José Vespasiano Vespa; f)
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.776, de 10 de outubro de 2013, que “Estabelece
normas para a exploração dos serviços de táxis e dá outras providências”, de autoria
do Executivo Municipal; g) Projeto de Lei nº 3.776, de 10 de outubro de 2013, que
“Estabelece normas para a exploração dos serviços de táxis e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal; h) Projeto de Lei nº 3.809, de 06 de maio de 2014,
que “Dispõe sobre a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb – CACS-FUNDEB e estabelece normas gerais para seu funcionamento, de
autoria do Executivo Municipal; i) Projeto de Lei nº 3.810, de 06 de maio de 2014, que “
Institui o REFIS/TIMÓTEO - Programa de Regularização Fiscal, autoriza o Poder
Executivo a conceder a anistia das penalidades dos tipos juros e multas, inerentes aos
créditos tributários do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; j) Projeto de nº 3.807, de 16 de abril de 2014, que “Dá
denominação de “ANGELICA ARAUJO COSTA” a Creche localizada no Bairro Bela
Vista”, de autoria dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo e José
Vespasiano Vespa; k) Projeto de Resolução nº 408, de 16 de abril de 2014 que “Altera
dispositivos e anexos que menciona, da Resolução nº 318/2008 que “Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora; l) Projeto de Resolução nº 409 , de 06 de maio de 2014,
que “Dispõe sobre a criação do Órgão Oficial do Poder Legislativo de Timóteo”, de
autoria da Mesa Diretora. Dando prosseguimento, Senhora Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a chamada final, sendo registradas as presenças dos
Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Reginaldo Barbosa da Fast, Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Fábio Campos Binha, José Constantino Coronel, Leanir
José de Souza Zizinho, Moacir de Castro, Virgínia Scarpatti Bouças, José Vespasiano
Vespa e Wladimir Careca e a ausência dos Vereadores Elci Michael Jackson, Geraldo
Moreira Nanico, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e João de Souza Natinho. Às
dezessete horas e dez minutos (17h10), nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente declarou encerrada a presente reunião e,para constar, lavrou-se a presente
ata que, lida e aprovada, irá devidamente assinada. Timóteo, 16 de maio de 2014.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário