sessao nº 7

Ata da Sétima (7ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Terceira
(13ª) legislatura do exercício de 2014, realizada aos vinte e sete (27) dias do mês de maio de dois
mil e quatorze (2014), às quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara Municipal, localizada na
Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente nomeou Secretário Ad Hoc o Vereador José Constantino
Coronel para assumir os trabalhos da Primeira Secretaria, em virtude das ausências do Primeiro e
Segundo Secretários, solicitando, em seguida, que procedesse a primeira chamada na qual
constatou a presença dos Vereadores Elci Michael Jackson, Guaraciaba Gomes Martins Araújo,
Leanir José de Souza Zizinho, João de Souza Natinho, Douglas Willkys, José Constantino
Coronel, Fábio Campos Binha, Virgínia Scarpatti, Wladimir Careca e Reginaldo da Fast. Ausentes
os Vereadores Adriano Alvarenga, Geraldo Moreira Nanico, José Vespasiano Vespa, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha e Moacir de Castro. Posteriormente solicitou ao Vereador Douglas
Willkys proceder a leitura de um Versículo da Bíblia Sagrada. À vista do quorum regimental, a
Senhora Presidente declarou instalada a presente reunião. Logo após, solicitou ao Secretário
nomeado proceder a fazer a leitura da ata anterior: Sétima (7ª) Reunião Extraordinária, realizada
no dia vinte e seis (26) de maio de 2014 que foi devidamente aprovada por nove (09) votos
favoráveis, momento em que a Vereadora Virgínia Scarpatti requereu, verbalmente, a dispensa da
leitura da ata: Requerimento aprovado por nove (9) votos. Em seguida, a Senhora Presidente
solicitou ao Secretário proceder a Segunda Chamada constatando a presença dos Vereadores Elci
Michael Jackson, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José de Souza Zizinho, João de
Souza Natinho, Douglas Willkys, José Constantino Coronel, Fábio Campos Binha, Virgínia
Scarpatti, Wladimir Careca, Reginaldo da Fast e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha. Ausentes os
Vereadores Adriano Alvarenga, Geraldo Moreira Nanico, José Vespasiano Vespa e Moacir de
Castro. Posteriormente, a Senhora Presidente abriu o horário para leitura de pareceres de
Comissão: O Vereador José Constantino Coronel designado relator da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer favorável da redação final do Projeto de
Lei nº 3.810, de 06 de maio de 2014, que “ Institui o REFIS/TIMÓTEO - Programa de
Regularização Fiscal, autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia das penalidades dos tipos
juros e multas, inerentes aos créditos tributários do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal e, em substituição ao Vereador José Vespasiano
Vespa, ausente na reunião fez a leitura do parecer da Comissão e Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação ao Projeto de Lei nº 3.809, de 06 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a
composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB e
estabelece normas gerais para seu funcionamento, de autoria do Executivo Municipal. Logo
após, solicitou ao Secretário proceder a Terceira Chamada constatando a presença dos
Vereadores Elci Michael Jackson, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José de Souza
Zizinho, João de Souza Natinho, Douglas Willkys, José Constantino Coronel, Fábio Campos
Binha, Virgínia Scarpatti, Wladimir Careca, Reginaldo da Fast, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha e Adriano Alvarenga. Ausentes os Vereadores Geraldo Moreira Nanico, José Vespasiano
Vespa e Moacir de Castro. Em seguida, a Senhora Presidente passou para a Segunda Parte da
reunião que consiste na apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. a) Projeto de Lei n.º
3.808, de 06 de maio de 2014, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para as
finalidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
Aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por onze (11) votos. Logo após, a
Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo prazo de dez minutos (10') para elaboração da
Emenda nº 02 de autoria dos Líderes de Bancada ao Projeto de Lei nº 3.813, de 16 de maio de
2014 que “Dispõe sobre a ampliação de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal e consequente inversão da
pauta para votação em última colocação dos itens “b” e “c” desta pauta. b) Discussão e Votação
Únicas da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.813, de 16 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a
ampliação de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; c) Segunda Discussão e Votação do Projeto
de Lei nº 3.813, de 16 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a ampliação de vagas no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal. Posteriormente, solicitou ao Secretário proceder a Quarta Chamada constatando a
presença dos Vereadores Elci Michael Jackson, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José
de Souza Zizinho, João de Souza Natinho, Douglas Willkys, José Constantino Coronel, Fábio
Campos Binha, Virgínia Scarpatti, Wladimir Careca, Reginaldo da Fast, Leonardo Rodrigues Lelé
da Cunha, Adriano Alvarenga e José Vespasiano Vespa. Ausentes os Vereadores Geraldo Moreira
Nanico e Moacir de Castro. Em seguida, o Primeiro Secretário José Vespasiano Vespa assumiu os
trabalhos da Primeira Secretaria e, logo após, a Senhora Presidente retomou a apreciação das
matérias: d) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº nº 3.814, de 16 de maio de 2014 que “Autoriza a
concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do
Executivo Municipal; aprovada em Discussão e Votação Únicas por doze (12) votos; e) Projeto de
Lei nº 3.814, de 16 de maio de 2014 que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do
Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovado em Segunda
Discussão e Votação por doze (12) votos; f) Projeto de Lei nº 3.815, de 16 de maio de 2014 que
“Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de
Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; Aprovado em Segunda Discussão e Votação por doze
(12) votos; g) Projeto de Lei nº 3.816, de 16 de maio de 2014, que “Altera dispositivos da Lei
3.265, de 16 de julho de 2012 que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras
providências”, de autoria dos Vereadores Douglas Willkys e José Vespasiano Vespa; Aprovado em
Segunda Discussão e Votação por doze (12) votos; h) Projeto de Lei nº 3.809, de 06 de maio de
2014, que “Dispõe sobre a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb – CACS-FUNDEB e estabelece normas gerais para seu funcionamento, de autoria do
Executivo Municipal; Aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por doze
(12) votos; i) Projeto de Lei nº 3.810, de 06 de maio de 2014, que “ Institui o REFIS/TIMÓTEO -
Programa de Regularização Fiscal, autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia das
penalidades dos tipos juros e multas, inerentes aos créditos tributários do Município de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovado em Discussão e Votação,
Únicas, da Redação Final por doze (12) votos. Em seguida, a Senhora Presidente suspendeu a
reunião pelo prazo de dez minutos (10') para discussão da Emenda nº 02, de autoria dos Líderes
de Bancada ao Projeto de Lei nº 3.813, de 16 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a ampliação de
vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. A Emenda de nº 02 ficou prejudicada uma vez que o Líder de
Bancada Leanir José de Souza Zizinho eximiu-se de assinar a referida Emenda. Posteriormente a
Senhora Presidente solicitou ao Secretário proceder a Quinta Chamada na qual constatou a
presença dos Vereadores Elci Michael Jackson, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José
de Souza Zizinho, João de Souza Natinho, Douglas Willkys, José Constantino Coronel, Fábio
Campos Binha, Virgínia Scarpatti, Wladimir Careca, Reginaldo da Fast, Moacir de Castro,
Adriano Alvarenga e José Vespasiano Vespa. Ausentes os Vereadores Geraldo Moreira Nanico e
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha. Logo após, a Senhora Presidente colocou em votação os
itens B e C: b) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 3.813, de 16 de maio de 2014 que “Dispõe
sobre a ampliação de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovada em Discussão e Votação Únicas por
doze (12) votos; c) Projeto de Lei nº 3.813, de 16 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a ampliação
de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. Aprovado em Segunda Discussão e Votação por doze (12) votos.
Logo após, o Vereador Douglas Willkys apresentou Requerimento verbal com objetivo de
manifestar repúdio no tocante à aprovação do Projeto de Lei nº 3.813, de 16 de maio de 2014 que
“Dispõe sobre a ampliação de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, sem a apreciação da Emenda de nº
02, de autoria dos Líderes de Bancada, a qual estabelecia prazo de até noventa dias para
contratação de servidor, enquanto não se realize certame público para preenchimento das
respectivas vagas. Sua manifestação recebeu apoio dos Vereadores Adriano Alvarenga e José
Constantino Coronel. Logo após, o Vereador Adriano Alvarenga requereu, verbalmente, dispensa
de Interstícios Regimentais para votação da redação final dos Projetos de Lei nºs: 3.813, de 16
de maio de 2014 que “Dispõe sobre a ampliação de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; 3.814, de 16
de maio de 2014 que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de
Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal; 3.815, de 16 de maio de 2014 que “Concede
reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de
Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; 3.816, de 16 de maio de 2014, que “Altera dispositivos da
Lei 3.265, de 16 de julho de 2012 que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras
providências”, de autoria dos Vereadores Douglas Willkys e José Vespasiano Vespa.
Requerimento aprovado por doze (12) votos. Posteriormente, a Senhora Presidente solicitou aos
Vereadores designados relatores da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação fazerem a leitura dos respectivos pareceres: O Vereador José Constantino Coronel
designado relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou
parecer favorável das redações finais dos Projetos de Lei nºs: 3.813, de 16 de maio de 2014 que
“Dispõe sobre a ampliação de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; 3.815, de 16 de maio de 2014 que
“Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de
Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; e 3.816, de 16 de maio de 2014, que “Altera dispositivos
da Lei 3.265, de 16 de julho de 2012 que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras
providências”, de autoria dos Vereadores Douglas Willkys e José Vespasiano Vespa. O Vereador
Douglas Willkys, relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
apresentou parecer favorável da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.814, de 16 de maio de 2014
que “Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de
autoria do Executivo Municipal.
Em seguida, o Vereador José Constantino Coronel requereu, verbalmente, votação em bloco das
redações finais dos Projetos de Lei nºs 3.813; 3.814; 3.815 e 3.816. Requerimento aprovado por
doze (12) votos. Logo após, a Senhora Presidente apresentou as matérias para apreciação e
votação: a) Projeto de Lei nº 3.813, de 16 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a ampliação de
vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal; aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por
doze (12) votos; b) Projeto de Lei nº 3.814, de 16 de maio de 2014 que “Autoriza a concessão de
reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal;
aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por doze (12) votos; c) Projeto de
Lei nº 3.815, de 16 de maio de 2014 que “Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal de Timóteo”, de autoria da Mesa Diretora; aprovado em
Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final por doze (12) votos; Projeto de Lei nº 3.816, de
16 de maio de 2014, que “Altera dispositivos da Lei 3.265, de 16 de julho de 2012 que “Dispõe
sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Douglas
Willkys e José Vespasiano Vespa. aprovado em Discussão e Votação, Únicas, da Redação Final
por doze (12) votos. Posteriormente, a Senhora Presidente constituiu Comissão Especial em
atendimento ao Requerimento Verbal do Vereador Moacir de Castro para participar do evento
contra as drogas, a realizar-se no dia 05/06/2014, às 10h, na Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais. Foram indicados pela Senhora Presidente, os Vereadores Adriano Alvarenga, José
Constantino Coronel e Elci Michael Jackson. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao
Secretário proceder a Sexta Chamada na qual constatou a presença dos Vereadores Elci Michael
Jackson, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Leanir José de Souza Zizinho, João de Souza
Natinho, Douglas Willkys, José Constantino Coronel, Fábio Campos Binha, Virgínia Scarpatti,
Wladimir Careca, Reginaldo da Fast, Moacir de Castro, Adriano Alvarenga e José Vespasiano
Vespa. Ausentes os Vereadores Geraldo Moreira Nanico e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha. Às
quinze horas e cinquenta minutos (15h50), do dia vinte e sete (27) de maio de dois mil e quatorze
(2014), nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente declarou encerrada a reunião e, para
constar, lavrou-se a presente ata que lida e aprovada, será devidamente assinada.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário