sessao nº 19

Ata da Décima Nona (19ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2014, realizada às quatorze horas (14h) aos três
(03) dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (2014), no Plenário da Câmara
Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a Primeira Chamada, na qual constatou a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos
Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho,
José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues
Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast e Virgínia Scarpatti e as ausências dos Vereadores
Wladimir Careca e Moacir de Castro. Posteriormente, solicitou ao Vereador Elci Michael
Jackson proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Logo após, a Senhora
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da ata anterior:
Décima Oitava (18ª) Reunião Ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2014, tendo a
Vereadora Virgínia Scarpatti requerido, verbalmente, que a ata fosse considerada lida.
Requerimento aprovado por doze (12) votos favoráveis. Ata aprovada por doze (12) votos
favoráveis. Em seguida, a Senhora Presidente passou ao horário para leitura de Pareceres de
Comissão: O Vereador Douglas Willkys na qualidade de Relator da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável ao
Requerimento nº 149/2014, de autoria dos Vereadores José Constantino Coronel e Virgínia
Scarpatti. E, ainda, designado relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.836, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU às
pessoas que menciona e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Vespasiano
Vespa. A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo designada relatora da Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou pareceres favoráveis aos
Projetos de Lei nºs: 3.834, que “Altera a denominação do Centro de Referência em Educação
Inclusive Ativa – CREIA e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal e
3.835, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal a pessoa física ou
jurídica que promova a instalação de câmeras de monitoramento defronte ao seu respectivo
imóvel e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro. O Vereador
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha designado relator da Comissão de Orçamento e Finanças
públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.835, que “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder incentivo fiscal a pessoa física ou jurídica que promova a instalação de
câmeras de monitoramento defronte ao seu respectivo imóvel e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Moacir de Castro. O Vereador Geraldo Moreira Nanico designado
relator da Comissão de Administração Pública, Ética Político-Administrativa apresentou
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.835, que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo fiscal a pessoa física ou jurídica que promova a instalação de câmeras de
monitoramento defronte ao seu respectivo imóvel e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Moacir de Castro e, como relator da Comissão de Administração Pública e Ética
Político-Administrativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.836, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção e remissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU às pessoas que menciona e dá outras providências”, de autoria do
Vereador José Vespasiano Vespa. O Vereador José Constantino Coronel designado relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação apresentou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 3.836, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU às pessoas que menciona e
dá outras providências”, de autoria do Vereador José Vespasiano Vespa. Posteriormente, a
Senhora Presidente abriu o horário para apresentação, sem discussão, de proposições: O
Vereador Douglas Willkys apresentou os Requerimentos nºs 160 a 165 e 167/2014. O
Vereador Adriano Alvarenga apresentou os Requerimentos nºs 166 e 170/2014. O Vereador
José Constantino Coronel apresentou o Requerimento nº 169/2014 e os Vereadores Fábio
Campos Binha e Douglas Willkys apresentaram o Requerimento nº 168/2014. Logo após, a
Senhora Presidente suspendeu a reunião, de ofício, por 30 minutos para cessão da palavra aos
Senhores Heyder Torre, Procurador Geral do Município; Marinho Teixeira, Secretário
Municipal do Meio Ambiente, Trânsito e Serviços Públicos e Juvenal Fernandes do
Nascimento, chefe do Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Timóteo em
atendimento ao Requerimento nº 158/2014, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. Em
seguida, a Senhora Presidente passou para a Segunda Parte da reunião que consiste no uso da
Tribuna Livre pelos cidadãos e no Grande Expediente, destinado aos Vereadores. Fez uso da
Tribuna Livre o cidadão Dário Machado de Almeida. O segundo cidadão inscrito, Luis
Fabiano dos Santos teve sua inscrição cancelada e comunicada com antecedência ao
interessado, dada à inobservância da Resolução nº 357, de 18/08/2014, que “Altera
dispositivo da Resolução nº 333, de 29 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Timóteo” e da outras providencias”. No Grande
Expediente inscreveram para usarem a palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'),
os vereadores Geraldo Moreira Nanico que concedeu aparte de dois minutos ao vereador José
Constantino Coronel, Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, José Vespasiano Vespa que,
também, concedeu aparte de dois minutos à Vereadora Virgínia Scarpatti e João de Souza
Natinho. Logo após, a Senhora Presidente passou para a Terceira Parte, apreciação das
matérias constantes na Ordem do Dia, momento em que solicitou ao Primeiro Secretário
proceder a Segunda Chamada, na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira
Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino
Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha,
Reginaldo Barbosa da Fast e Virgínia Scarpatti e as ausências dos Vereadores Wladimir
Careca e Moacir de Castro. Em seguida, a votação: a) preliminar de inconstitucionalidade
arguida pela Comissão Conjunta de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação,
Orçamento e Finanças Públicas e de Administração Pública, Ética Político-Administrativa
sobre o Projeto de Lei nº 3.805, de 02 abril de 2014, que “Institui gratificação aos servidores
públicos municipais que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; Aprovada em Discussão e votação, Únicas, por doze (12) votos e consequente
arquivamento do processo; b) Projeto de Lei nº 3.834, de 01 de outubro de 2014, que “Altera
a denominação do Centro de Referência em Educação Inclusiva Ativa – CREIA e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; Aprovado em Primeira Discussão e
votação por doze (12) votos; c) Projeto de Lei nº 3.835, de 01 de outubro de 2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal a pessoa física e jurídica que
promova a instalação de câmeras de monitoramento defronte ao seu respectivo imóvel e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro; Aprovado em Primeira
Discussão e votação por doze (12) votos; d) Projeto de Lei nº 3.836, de 01 de outubro de
2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção e remissão do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas que menciona e dá outras providências”, de
autoria do Vereador José Vespasiano Vespa; Aprovado em Primeira Discussão e votação por
doze (12) votos; e) Requerimento nº 149/2014, de autoria dos Vereadores José Constantino
Coronel e Virgínia Scarpatti; Aprovado em Discussão e Votação, Únicas, por doze (12) votos.
Logo após, a Vereadora Virgínia Scarpatti requereu, verbalmente, a votação em bloco dos
Requerimentos constantes na pauta. Requerimento aprovado por doze (12) votos favoráveis.
Em seguida fez-se a votação dos Requerimentos nºs 160 a 170/2014. Aprovados em
Discussão e Votação, Únicas, por doze (12) votos. Em seguida, a Senhora Presidente
convocou reunião extraordinária, de ofício, das Comissões Técnicas Permanentes a realizar￾se dia cinco (5) de novembro, às quatorze horas (14h), bem como reuniões extraordinárias
nos dias sete (07) e dez (10) de novembro de dois mil e quatorze (2014), às quatorze horas
(14h), para apreciação dos Projetos de Lei, a seguir: a) Projeto de Lei nº 3.837, de 16 de
outubro de 2014 que “Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO PRESBITERIANO NOVA
VIDA, de autoria do Vereador Douglas Willkys; b) Projeto de Lei nº 3.838, de 03 de
novembro de 2014 que “Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA no Município de Timóteo/MG e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga; c) Projeto de Lei nº 3.840,
de 03 de novembro de 2014, que “Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário
Intermunicipal de Segurança Pública de Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo/MG-CONSEP.”, de
autoria dos Vereadores Douglas Willkys e Fábio Campos Binha. Em seguida, a Senhora
Presidente constituiu Comissão Especial, em atendimento ao Requerimento nº 166/2014, de
autoria do Vereador Adriano Alvarenga visando apurar a aplicação de recursos financeiros
pela administração anterior do valor de R$11.252.956,37 (onze milhões, duzentos e cinquenta
e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), repassados pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA referentes à “compra” de direitos
sobre a tubulação de esgoto do Município. Foram nomeados pela Senhora Presidente, como
titulares, os Vereadores Adriano Alvarenga, Moacir de Castro e José Vespasiano Vespa e,
suplentes, os Vereadores José Constantino Coronel, Virgínia Scarpatti e Elci Michael Jackson.
Logo após, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Chamada Final
constatando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo,
João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de
Souza, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Reginaldo Barbosa da Fast e Virgínia Scarpatti e
as ausências dos Vereadores Wladimir Careca e Moacir de Castro. Às dezessete horas e trinta
minutos (17h30) do dia três (03) de novembro de dois mil e quatorze (2014).
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
José Vespasiano Vespa 
1º Secretário