sessao nº 1

Ata da Primeira (1ª) Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Câmara
Municipal de Timóteo, da Décima Terceira (13ª) Legislatura, realizada no dia dois
(02) de fevereiro de dois mil e quinze (2015), no Plenário da Câmara Municipal,
localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário proceder à Primeira Chamada, sendo confirmada a
presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza – Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca.
Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente
declarou instalada a presente reunião, solicitando ao Vereador Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha proceder à leitura de um versículo da bíblia. Dando
prosseguimento, o Senhor Presidente, de ofício, suspendeu a reunião por duas
horas (02h) para ato solene de instalação da 3ª Sessão Legislativa. Para dar início
aos trabalhos do ato solene, foram convidados os Senhores Celinho do Sinttrocel,
Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Keisson Drumond,
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Timóteo e Major PM Luiz Carlos Magalhães,
Comandante da 85ª Cia. de Polícia Militar de Minas Gerais para compor a Mesa
Diretora. Após, procedeu-se à execução do Hino Nacional Brasileiro pelo Sargento
PM Emerson Bernardes. A seguir, passou-se ao momento ecumênico, onde foram
proferidas as do Padre Dirceu Pacífico, da Paróquia São José de Timóteo e do
Pastor José Pinto de Rezende Filho, da Igreja Batista Central. Dando
prosseguimento, o Senhor Secretário fez o registro das seguintes presenças:
Márcio Gomes, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Limoeiro, Nilson
Guedes, ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, Roberto Pereira, ex-Vereador,
Carlos Magno, José Branco, representando o Conselho Comunitário, José
Washington Borges, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sérgio
Mendes, ex-prefeito e representante da TV Leste/Record, Ivo José, Secretário
Municipal de Governo, Evandro Silva Vilanova, Presidente da Associação de
Moradores do Bairro Ana Rita, Graça Valentim, Presidente da Associação de
Moradores do Bairro Santa Terezinha, Geisiane Faustino, Presidente da
Associação de Moradores dos Bairros Celeste e Licuri, Cecília Maria Martins,
Secretária Municipal de Educação, Magda Drumond, Controladora Geral da
Prefeitura Municipal de Timóteo, Rita de Cássia, Presidente da Creche Irmã Lila,
José Carlos de Paula, Presidente do COMPUD, Delmando Luiz, Presidente da
Associação de Moradores do Centro Sul, Heider Torre, Procurador Geral do
Município, Jésus Martins, ex-prefeito de Timóteo, José Maria de Araújo, Presidente
da Associação de Moradores do Bairro Vila dos Técnico, Eva Maria Vieira,
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Bela Vista, Paulo de Souza,
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Eldorado, Antônio de Morais,
Presidente do CONSEP de Cava Grande, Antônio Júlio, Presidente da Associação
de Moradores do Distrito de Cachoeira do Vale, Leomar Santos, Pastor da Igreja
do Evangelho Quadrangular, Rubens José Silva, Presidente da Associação de
Moradores do Bairro Alphaville, Luiz Perdigão, Presidente da Comunidade
Terapêutica Esperança, Gervásio Pierre Araújo, Presidente do Gruparkinson.
Dando seguimento aos trabalhos, foi proferida palestra pelo Major PM Luiz Carlos
Magalhães sobre o tema “A participação da sociedade no contexto da segurança
pública. Logo a seguir, foram proferidos discursos pelo Senhor Celinho do
Sinttrocel, Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Timóteo, Senhor Keisson Drumond e ainda
pelo Presidente da Câmara Municipal de Timóteo. A seguir, foram prestadas
homenagens pela Senhora Shirley de Castro, esposa do Presidente da Câmara,
em nome desta, à Servidora Maria das Dores Fernandes Silva Abraão, como
servidora mais antiga da Casa e às Vereadores Virgínia Scarpatti e Guaraciaba
Gomes Martins Araújo. Encerrando o ato solene, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, desfez-se a Mesa Diretora dos trabalhos, tendo o Senhor
Presidente convidado a todos para permanecerem no plenário para assistir à
Primeira Reunião Ordinária do ano de 2015. Dando prosseguimento, solicitou ao
Secretário proceder à Segunda Chamada, sendo confirmada a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio
Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João
de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José
de Souza – Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro,
Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca. Em seguida, o Vereador
José Constantino Coronel requereu, verbalmente, fosse a ata da Segunda (2ª)
Reunião da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia vinte (20)
de janeiro de 2015, considerada lida e aprovada, tendo sido o requerimento
aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis. Ata considerada lida e aprovada. Em
seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de
correspondências recebidas: Da Prefeitura: Leis nºs 3.398, de 02 de dezembro de
2014, que “Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Intermunicipal de
Segurança Pública de Jaguraçu, Marliéria e Timóteo – CONSEP”; 3.399, de 02 de
dezembro de 2014, que “Declara de utilidade Pública o Instituto Presbiteriano Nova
Vida” e 3.406, de 23 de dezembro de 2014, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Timóteo para o exercício de 2015”. Decretos nºs 4.607, de 18 de
novembro de 2014, que “Regulamenta o estacionamento rotativo de longa duração
– faixa azul – nas vias públicas do Município de Timóteo e dá outras providências”;
4.609, de 28 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a rescisão do contrato e dá
outras providências”; 4.613, de 12 de novembro de 2014, que “Aprova Tabela de
Preços de Construções e Tabela de Preços de Terrenos para efeito de cálculo do
IPTU e dá outras providências”; 4.616, de 22 de novembro de 2014, que “Fixa o
valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo – UFPMT para o
exercício de 2015”; 4.617, d 23 de dezembro de 2014, que “Estabelece o prazo e
as condições para requerimento de redução e isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2015 e dá outras
providências”; 4.619, de 23 de dezembro de 2014, que “Institui o calendário de
cobrança de tributos municipais para o exercício de 2015 e dá outras
providências”. Ofício solicitando sejam informadas as datas de reuniões da
Comissão parlamentar de Inquérito. Ofício requerendo dilação do prazo para
prestação de informações sobre recursos recebidos do Ministério da Integração
Nacional. Ofício requerendo apreciação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei
nº 3.848, de 16/12/2014, que “Dispõe sobre a criação da Área de Proteção
Ambiental Serra do Timóteo, localizada no Município de Timóteo e dá outras
providências”. Mensagem nº 001/2015, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN e dá outras providências”. Mensagem nº 002/2015, encaminhando Projeto
de Lei que “Altera o Anexo I – Programas e Ações – integrante da Lei nº 3.349, de
20 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
2014-2017”. Veto total ao Projeto de Lei nº 3.839, de 11/12/2014, que “Autoriza o
Executivo Municipal a proceder à desafetação da área pública que especifica e a
concessão de direito real de uso ao Senhor Vicente Bibiano de Assis”. Veto Total
ao Projeto de Lei nº 3.836, de 01/12/2014, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU às pessoas que menciona e dá outras providências”. Veto Parcial ao Projeto
de Lei nº 3.841, de 16/12/2014, que “Fixa o piso salarial profissional municipal dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá
outras providências”. Veto Total ao Projeto de Lei nº 3.835, de 01/12/2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal a pessoa física e
jurídica que promova a instalação de câmeras de monitoramento defronte ao seu
respectivo imóvel e dá outras providências”. Lei nº 3.407, de 05 de janeiro de
2015, que “Altera a denominação do Centro de Referência em Educação Inclusiva
Ativa – CREIA e dá outras providências”; Lei nº 3.408, de 05 de janeiro de 2015,
que “Fixa o piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”; Lei nº 3.409 de
05 de janeiro de 2015, que “Altera o Anexo II da Lei nº 2.691, de 13/11/2006 e o
Anexo IV da Lei nº 2.693, de 13/11/2006 e dá outras providências”. Calendário de
feriados nacionais, municipais e pontos facultativos do ano de 2015. Mensagem
encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Administração Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”. Ofício
encaminhando documentação solicitada pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
De diversos: Ofício da Autotrans informando sobre o início de funcionamento do
terminal de integração. Do Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano informando sobre a posse da nova Mesa Diretora ocorrida em 1º de
janeiro de 2015. Da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Diniz
Pinheiro apresentando a sua despedida do Palácio da Inconfidência. Ofício da
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, informando a substituição do
procedimento de notificação ás Câmaras Municipais quanto à liberação de
recursos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário
destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador João de
Souza Natinho apresentou o Projeto de Lei nº 3.853, de 02 de fevereiro de 2015,
que “Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública e dá outras
providências”. Os Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys e Fábio Campos
Binha apresentaram o Projeto de Lei nº 3.854, de 02 de fevereiro de 2015, que
“Desvincula os valores cobrados pelo consumo de água da taxa de uso do
saneamento básico nas faturas da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA e dá outras providências”. A Mesa Diretora apresentou os Projetos de
Resolução nºs 414, de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do
Município de Timóteo e dá outras providências”; 415, de 02 de fevereiro de 2015,
que “Dispõe sobre transferência de data de Reuniões Ordinárias”; 416, de 02 de
fevereiro de 2015, que “Altera o Anexo I da Resolução nº 351/2013, de 19 de
novembro de 2013, que “Altera os Anexos I e III da Resolução nº 350, de
1º/10/2013, que “Reestrutura o Quadro de Cargos de Pessoal de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá
outras providências” e 417, de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a
criação do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA
no âmbito da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”. O Vereador Elci Michael Jackson apresentou o Projeto de Decreto
Legislativo nº 355, de 02 de fevereiro de 2015, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária ao Senhor Benedito Joana e dá outras providências” e a
Moção nº 002/2015. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou os Projetos de
Decreto Legislativo nºs 356, de 02 de fevereiro de 2015, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária ao Padre Pascifal José do Nascimento e dá outras
providências” e 357, de 02 de fevereiro de 2015, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária ao Major PM Luiz Carlos Ribeiro Magalhães e dá outras
providências”; os Requerimentos nºs 005 e 006/2014 e as Indicações nºs 002 e
003/2015. Os Vereadores Adriano Alvarenga, Moacir de Castro, José Constantino
Coronel e Guaraciaba Gomes Martins Araújo apresentaram o Requerimento nº
012/2015. O Vereador José Constantino Coronel apresentou os Requerimentos
nºs 010 e 011/2015 e a Moção nº 001/2015. Os Vereadores Douglas Willkys e
Fábio Campos Binha apresentaram os Requerimentos nºs 001 e 009/2015. O
Vereador Douglas Willkys apresentou os Requerimentos nºs 007 e 008/2015. O
Vereador Moacir de Castro apresentou os Requerimentos nºs 002, 003 e
004/2015. A Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo apresentou a Indicação
nº 001/2015. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário proceder à
Terceira Chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo
Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza – Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia
Scarpatti e Wladimir Careca, declarando aberta a Segunda Parte da Reunião,
destinada à Tribuna Livre, convidando os cidadãos Francisco Valverde Filho,
Roberto Pereira e Maurício Clemente Campos, devidamente inscritos, para
fazerem o uso da palavra pelo prazo de 10 minutos, sendo que o último não
compareceu. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário
destinado ao grande expediente convidando para fazer uso da palavra os
Vereadores inscritos Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, João de Souza Natinho,
José Vespasiano Vespa e José Constantino Coronel, bem como o suplente Moacir
de Castro, os quais não fizeram uso da palavra. Dando prosseguimento, o Senhor
Presidente solicitou ao Secretário proceder à Quarta Chamada, sendo confirmada
a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael
Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, João de Souza Natinho, José Constantino Coronel, José
Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza – Zizinho, Leonardo Rodrigues Lelé da
Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia Scarpatti e Wladimir Careca,
declarado aberta a Terceira Parte da Reunião, destinada à apreciação das
matérias constantes da Ordem do Dia: a) Requerimentos nºs 001 e 005 a
012/2015. Aprovados por quatorze (14) votos favoráveis; b) Moções nºs 001 e
002/2015. Aprovadas por quatorze (14) votos favoráveis. Em seguida, foram
constituídas as seguintes comissões especiais: a) Para apreciação do Veto Total,
de 28 de janeiro ao projeto de Lei nº 3.835, de 1º/12/2014, que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal a pessoa física e jurídica que
promova a instalação de câmeras de monitoramento defronte ao seu respectivo
imóvel e dá outras providências”. Nomeados como membros efetivos os
Vereadores Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Guaraciaba Gomes Martins
Araújo e João de Souza Natinho e como membros suplentes, os Vereadores
Leanir José de Souza – Zizinho, Douglas Willkys e Reginaldo da Fast; b) para
apreciação do Veto Total de 28 de janeiro de 2015 ao Projeto de Lei nº 3.826,
de 1º/12/2014, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas que menciona e dá
outras providências”. Nomeados como membros efetivos os Vereadores José
Constantino Coronel, Fábio Campos Binha e Virgínia Scarpatti e como
membros suplentes, os Vereadores Wladimir Careca, Guaraciaba Gomes
Martins Araújo e Douglas Willkys; c) para apreciação do Veto Total de 28 de
janeiro de 2015 ao Projeto de Lei nº 3.839, de 11/12/2014, que “Autoriza o
Executivo Municipal a proceder à desafetação da área pública que especifica e
a concessão de direito real de uso ao Senhor Vicente Bibiano de Assis”.
Nomeados como membros efetivos os Vereadores Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, Geraldo Moreira Nanico e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha e como
membros suplentes, os Vereadores Leanir José de Souza – Zizinho, Fábio
Campos Binha e Douglas Willkys; d) para apreciação do Veto Parcial, de 28 de
janeiro de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.841, de 16/12/2014, que “Fixa o piso
salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às endemias e dá outras providências”. Nomeados como
membros efetivos os Vereadores José Vespasiano Vespa, Adriano Alvarenga e
Wladimir Careca e como membros suplentes, os Vereadores Reginaldo da
Fast, Leanir José de Souza – Zizinho e Fábio Campos Binha. Dando
prosseguimento o Senhor Presidente, de ofício, convocou reunião conjunta de
comissões para as quatorze horas do dia quatro (04) de fevereiro de 2015 no
Plenário da Câmara Municipal, para apreciação das seguintes matérias: 1.
Projeto de Lei nº 3.850, de 28/0/2015, que “Dispõe sobre a substituição tributária
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal; 2. Projeto de Lei nº 3.851, de 28
de janeiro de 2015, que “Altera o anexo I – Programas e Ações – integrante da Lei
nº 3.319, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2014/2017”, de autoria do Executivo Municipal; 3. Projeto de Lei nº
3.718, de 02 de abril de 2.013, que “Autoriza o executivo municipal a proceder à
desafetação e concessão de direito real de uso da área que especifica ao união do
leste esporte clube”, de autoria do Vereador Fábio Campos Binha”; 4. Projeto de
Lei nº 3.733, de 03 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de formação de condutores automotivos disponibilizarem sanitários
(banheiros químicos) feminino e masculino no local de exames práticos para seus
alunos”, de autoria do Vereador Fábio Campos Binha; 5. Projeto de Lei nº 3.853,
de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre alteração de denominação de via
pública e dá outras providências”, de autoria do Vereador João de Souza Natinho;
6. Projeto de Lei nº 3.854, de 02 de fevereiro de 2015, que “Desvincula os valores
cobrados pelo consumo de água da taxa de uso do saneamento básico nas faturas
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e dá outras
providências”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys e
Fábio Campos Binha; 7. Projeto de Resolução nº 414, de 02 de fevereiro de 2015,
que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos
agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora; 8. Projeto de Resolução nº 415, de 02
de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre transferência de data de reuniões
ordinárias”, de autoria da Mesa Diretora; 9. Projeto de Resolução nº 416, de 02 de
fevereiro de 2015, que “Altera o Anexo I da Resolução nº 351/2013, de 19 de
novembro de 2013, que Altera os anexos I e III da Resolução nº 350, de
1º/10/2013, que “Reestrutura o Quadro de Cargos de pessoal de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; 10. Projeto de Resolução nº
417, de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a criação do Serviço de
Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA, no âmbito da
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora; 11. Projeto de Decreto Legislativo nº 350, de 16 de
outubro de 2014, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor João
Pinto Neto e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Moreira
Nanico. Logo após, o Senhor presidente, de ofício, convocou reuniões
extraordinárias para as quatorze horas dos dias cinco (05) e seis (06) de fevereiro
de 2015, para discussões e votações, inclusive redação final das seguintes
proposições: 1. Projeto de Lei nº 3.850, de 28/0/2015, que “Dispõe sobre a
substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; 2. Projeto de Lei nº
3.851, de 28 de janeiro de 2015, que “Altera o anexo I – Programas e Ações –
integrante da Lei nº 3.319, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014/2017”, de autoria do Executivo Municipal; 3.
Projeto de Lei nº 3.718, de 02 de abril de 2.013, que “Autoriza o executivo
municipal a proceder à desafetação e concessão de direito real de uso da área que
especifica ao união do leste esporte clube”, de autoria do Vereador Fábio Campos
Binha”; 4. Projeto de Lei nº 3.733, de 03 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas de formação de condutores automotivos
disponibilizarem sanitários (banheiros químicos) feminino e masculino no local de
exames práticos para seus alunos”, de autoria do Vereador Fábio Campos Binha;
5. Projeto de Lei nº 3.853, de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre alteração
de denominação de via pública e dá outras providências”, de autoria do Vereador
João de Souza Natinho; 6. Projeto de Lei nº 3.854, de 02 de fevereiro de 2015, que
“Desvincula os valores cobrados pelo consumo de água da taxa de uso do
saneamento básico nas faturas da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Douglas Willkys e Fábio Campos Binha; 7. Projeto de Resolução nº 414, de 02 de
fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Timóteo e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; 8. Projeto de Resolução nº 415,
de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre transferência de data de reuniões
ordinárias”, de autoria da Mesa Diretora; 9. Projeto de Resolução nº 416, de 02 de
fevereiro de 2015, que “Altera o Anexo I da Resolução nº 351/2013, de 19 de
novembro de 2013, que Altera os anexos I e III da Resolução nº 350, de
1º/10/2013, que “Reestrutura o Quadro de Cargos de pessoal de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; 10. Projeto de Resolução nº
417, de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a criação do Serviço de
Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA, no âmbito da
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora; 11. Projeto de Decreto Legislativo nº 350, de 16 de
outubro de 2014, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor João
Pinto Neto e dá outras providências”, de autoria do Vereador Geraldo Moreira
Nanico. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário
proceder à chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano
Alvarenga, Douglas Willkys, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Geraldo
Moreira Nanico, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, José
Constantino Coronel, José Vespasiano Vespa, Leanir José de Souza – Zizinho,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Reginaldo da Fast, Virgínia
Scarpatti e Wladimir Careca e às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos
(17h55), do dia dois (02) do mês de fevereiro de dois mil e quinze (2015), nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião
e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e aprovada será devidamente
assinada. Timóteo, 02 de fevereiro de 2015.
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário