sessao nº 4

Ata da Quarta (4ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima
Terceira (13ª) Legislatura do Exercício de 2015, realizada às quatorze horas (14h), do dia
dezesseis (16) do mês de março de dois mil e quinze (2015), no Plenário da Câmara
Municipal, localizada na Avenida Acesita, número 3.210, bairro São José, Município de
Timóteo, Estado de Minas Gerais. Ao iniciar a sessão, o Senhor Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário proceder a Primeira Chamada, na qual registrou a presença dos
Vereadores Adriano Alvarenga, Virgínia Scarpatti, Elci Michael Jackson, Fábio Campos
Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de Souza Natinho, Leanir José de Souza
Zizinho, José Vespasiano Vespa, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro e
Wladimir Careca. Ausentes os Vereadores Douglas Willkys, Geraldo Moreira Nanico,
José Constantino Coronel e Reginaldo Barbosa da Fast. Logo após, o Senhor Presidente
solicitou ao Vereador Fábio Campos Binha proceder a leitura de um versículo da Bíblia
Sagrada. Confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a
presente reunião. Posteriormente, solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura da
ata da Terceira (3ª) Reunião Ordinária, realizada no dia dois (2) de março de 2015.
Mediante Requerimento verbal da Vereadora Virgínia Scarpatti, aprovado por dez (10)
votos favoráveis, a mesma foi considerada lida e aprovada. Em seguida, o Primeiro
Secretário procedeu a leitura das correspondências recebidas: da Prefeitura: Decreto nº
4.640, de 03 de março de 2015 - Designa o Sr. Galba Gomes da Silva como Autoridade
de Trânsito no Município de Timóteo. Ofício nº 001/2015, datado de 27/02/2015 da
Secretaria de Governo - Resposta do Requerimento de autoria do vereador Douglas
Willkys, sobre o funcionamento do Asilo Sodalício Tio Questor. Ofício nº 03/2015 da
Procuradoria Geral - Informação sobre o processo nº 0687.14.003365-9. Ofício da
Procuradoria Geral, datado de 09/03/2015 - informando sobre o Cartão de Pagamento de
Defesa Civil. Decreto nº 4.631, de 12 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre o aumento de
tarifas nas linhas de transporte coletivo municipal e dá outras providências. Decreto nº
4.638, de 03 março de 2015 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Grupo Gestor
do Centro de esporte unificado – CEU no Novo Tempo/Vale Verde. Decreto nº 4.639, de
03 de março de 2015 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Grupo Gestor do
Centro de esporte unificado – CEU no Novo Tempo/Vale Verde. Decreto nº 4.636, de 1º de
março de 2015 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências. Diversos: Comunicado
07112/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação da Escola Cecília Meireles no valor de R$ 2.250,00. Comunicado 07111/2015
Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a
garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
da Escola Municipal Infantil Ana Moura no valor de R$ 1.073,02. Comunicado 07110/2015
Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a
garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
da Escola Municipal Infantil Monteiro Lobato no valor de R$ 3.140,00. Comunicado
07109/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação da Escola Municipal Infantil João Bolinha no valor de R$ 2.070,00.
Comunicado 07108/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Professora Haydee de Souza Abreu no valor de
R$ 10.586,00. Comunicado 07107/2015 Ministério da Educação informando a liberação
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação da Escola Novo Tempo no valor de R$ 4.740,00.
Comunicado 07106/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do IMETT no valor de R$ 9.463,33. Comunicado
07105/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação da Escola Prof. Hilda de Araújo Osório Zauza no valor de R$ 2.465,19.
Comunicado 07104/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola João Cotta de Figueiredo Barcelos no valor de
R$ 6.250,00. Comunicado 07103/2015 Ministério da Educação informando a liberação
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação da Escola Antônio Silva no valor de R$ 16.980,00.
Comunicado 07102/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola José Moreira Bowen no valor de R$
4.210,00.Comunicado 07101/2015 Ministério da Educação informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Conselho Comunitário Polivalente no valor de R$
10.620,00. Comunicado 07100/2015, Ministério da Educação informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Getúlio Vargas no valor de R$ 6.530,00.
Comunicado 07099/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Tenente José Luciano no valor de R$ 6.040,00.
Comunicado 07098/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola José Ferreira Maia no valor de R$ 5.140,00.
Comunicado 07097/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Capitão Egídio Lima no valor de R$ 5.180,00.
Comunicado 07096/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola São Sebastião no valor de R$ 7.930,00.
Comunicado 07095/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Leôncio de Araújo no valor de R$ 2.243,20.
Comunicado 07094/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Angelina Alves de Carvalho no valor de R$
2.400,00. Comunicado 07093/2015 Ministério da Educação informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Joaquim Ferreira de Souza no valor de R$
4.570,00. Comunicado 07091/2015 Ministério da Educação informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Municipal Limoeiro no valor de R$ 11.940,00.
Comunicado 07092/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Municipal Nilza Valle Pinheiro no valor de R$
8.800,00. Comunicado 07089/2015 Ministério da Educação informando a liberação de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Virgínia de Souza Reis no valor de R$ 3.750,00.
Comunicado 07090/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação da Escola Municipal Ana Moura no valor de R$ 1.960,00.
Comunicado 07088/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação para Prefeitura Municipal de Timóteo no valor de R$
208.361,08. Comunicado, emitido em 09/02/2015 Câmara dos Deputados Informando os
Recursos do Orçamento da União empenhados aos Município. Comunicado 95394/2015,
datado 06/03/2015 Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação: PAR - Projetos Arquitetônicos para Construção no valor de R$32.296,03;
PAR - Projetos Arquitetônicos para Construção no valor de R$52.167,91; PAC II –
Quadras no valor de 86.913,14. Dos Vereadores: O Vereador Reginaldo Barbosa de
Carvalho – Reginaldo da Fast encaminhou atestado médico de afastamento nos dias 16 e
17 de março de 2015, por motivo de doença. Logo após, o Senhor Presidente declarou
aberto o horário para Leitura de Pareceres De Comissão: A Vereadora Guaraciaba
Gomes Martins Araújo designada relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação fez a leitura do parecer da Emenda nº 07, de autoria do Vereador
Douglas Willkys, ao Projeto de Lei nº 3.852, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional
da Administração Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”. A Vereadora
fez, também, a leitura do parecer favorável da Emenda nº 06 ao Projeto de Lei nº 3.852,
que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de
Timóteo e dá outras providências”. E, em substituição ao Vereador Reginaldo da Fast,
designado relator da Comissão Especial e ausente na presente reunião, a Vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araújo fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 357, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Major PM LUIZ
CARLOS RIBEIRO MAGALHÃES e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Adriano Alvarenga. O Vereador Douglas Willkys designado relator da Comissão Especial
apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 358, que “Concede o
Título de Cidadania Honorária ao Doutor JOSÉ JAYME QUINTÃO SILVA e dá outras
providências”, de autoria do Virgínia Scarpatti. O Vereador José Vespasiano Vespa
designado relator da Comissão Especial apresentou parecer favorável ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 355, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor
BENEDITO JOANA e dá outras providências”, de autoria do Vereador Elci Michael
Jackson. E, como relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação e Comissão de Administração Pública, Ética Político-Administrativa, apresentou
parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 419, que “Altera dispositivo da Resolução nº
356, de 1º de agosto de 2014, que “Institui gratificação a servidores integrantes de
Comissão Especial e de Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências”,
de autoria da Mesa Diretora. E, ainda, como relator da Comissão de Administração
Pública, Ética Político-Administrativa, apresentou pareceres favoráveis e individuais, às
Emendas nºs 06 e 07 ao Projeto de Lei nº 3.852, que “Dispõe sobre a estrutura
organizacional da Administração Pública do Município de Timóteo e dá outras
providências”. E, dada a ausência do Vereador José Constantino Coronel, designado
relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, o Vereador
José Vespasiano Vespa fez a leitura do parecer favorável da Redação Final ao Projeto de
Resolução nº 418, que “Altera dispositivo da Resolução nº 350, de 1º/10/2013, que
“Reestrutura o Quadro de Cargos de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo, institui
funções de confiança e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O Vereador
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, designado relator da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas apresentou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 419, que
“Altera dispositivo da Resolução nº 356, de 1º de agosto de 2014, que “Institui gratificação
a servidores integrantes de Comissão Especial e de Comissão Permanente de Licitação e
dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O Vereador fez, também, na
condição de relator da Comissão Especial, a leitura do parecer favorável ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 356, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Padre
PASCIFAL JOSÉ DO NASCIMENTO e dá outras providências”. O Vereador Moacir de
Castro, designado relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou
parecer favorável às Emendas nºs 06 e 07, de autoria do Vereador Douglas Willkys, ao
Projeto de Lei nº 3.852, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração
Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal. O Vereador Fábio Campos Binha, designado relator da Comissão Especial
apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 359, que “Concede o
Título de Cidadania Honorária à Senhora MARIA DO PILAR BARROSO BARCELAR e dá
outras providências”, de autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo.
Posteriormente, o Senhor Presidente declarou aberto o horário para Apresentação, sem
discussão, de Proposições: O Vereador José Constantino Coronel apresentou a Moção
nº 005/2015. O Vereador Douglas Willkys apresentou a Indicação nº 013/2015; O
Vereador Adriano Alvarenga apresentou a Indicação nº 012/2015 e os Requerimentos nºs
026, 027, 028 e 034/2015 e o Projeto de Lei nº 3.856, que “Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DO MACUCO”. Apresentou, também, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 363, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora MARIA DA
CONCEIÇÃO IMACULADA LOUREIRO e dá outras providências”; O Vereador Moacir de
Castro apresentou o Requerimento nº 025/2015; Os Vereadores Douglas Willkys e José
Vespasiano Vespa apresentaram os Requerimentos nºs 029/2015; Os Vereadores
Douglas Willkys e Fábio Campos Binha apresentaram o Requerimento nº 030/2015; O
Vereador Douglas Willkys apresentou os Requerimentos nºs 031 e 032/2015; Os
Vereadores Adriano Alvarenga e Moacir de Castro apresentaram o Requerimento nº
033/2015; O Vereador Wladimir Careca apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº
360, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Doutor MAGNO DAMASIO DOS
REIS e dá outras providências”; O Vereador Elci Michael Jackson apresentou o Projeto de
Decreto Legislativo nº 361, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora
MARILIA PEREIRA GAMA e dá outras providências”; A Vereadora Guaraciaba Gomes
Martins Araújo apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 362, que “Concede o Título
de Cidadania Honorária à Senhora MARIA NILZA CASSEMIRO MARIANO e dá outras
providências”. Em seguida, o Senhor Presidente passou para a Segunda Parte da
Reunião, momento em solicitou ao Primeiro Secretário proceder a Segunda Chamada,
na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Virgínia Scarpatti, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de
Souza Natinho, Leanir José de Souza Zizinho, José Vespasiano Vespa, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Douglas Willkys, Geraldo Moreira Nanico,
José Constantino Coronel e Wladimir Careca. Ausente o Vereador Reginaldo Barbosa da
Fast. Em seguida, o Senhor Presidente convidou os cidadãos inscritos na Tribuna Livre:
Fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10min), os cidadãos Creuza
Imaculada Domingos Martins Saturno, Warley Campos Lopes e Dário Machado,
devidamente inscritos. Posteriormente, convidou os Vereadores inscritos no Grande
Expediente: Fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10min), os Vereadores
Elci Michael Jackson, José Constantino Coronel, Adriano Alvarenga, Douglas Willkys e
João de Souza Natinho, devidamente inscritos. Logo após, o Primeiro Secretário fez a
Terceira Chamada na qual registrou a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga,
Virgínia Scarpatti, Elci Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Guaraciaba Gomes Martins
Araújo, João de Souza Natinho, Leanir José de Souza Zizinho, José Vespasiano Vespa,
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Douglas Willkys, Geraldo Moreira
Nanico e José Constantino Coronel. Ausentes os Vereadores Wladimir Careca e
Reginaldo Barbosa da Fast. Em seguida, o Senhor Presidente passou para a Terceira
Parte da reunião que consiste na apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia:
a) Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga ao Projeto de Lei nº 3.852,
de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal; aprovada em Discussão e Votação, únicas, por doze (12) votos; b)
Emenda nº 03, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga ao Projeto de Lei nº 3.852, de
02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração
Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovada em Discussão e Votação, únicas, por doze (12) votos; c) Emenda nº
04, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga ao Projeto de Lei nº 3.852, de 02 de
fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública
do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
aprovada em Discussão e Votação, únicas, por doze (12) votos; d)Emenda nº 05, de
autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo ao Projeto de Lei nº 3.852, de 02
de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração
Pública do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal; aprovada em Discussão e Votação, únicas, por doze (12) votos;
e)Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 ao Projeto de Lei nº 3.852, de 02 de fevereiro de
2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município
de Timóteo e dá outras providências”; aprovada em Discussão e Votação, únicas, por
doze (12) votos; f) Emenda nº 06 ao Projeto de Lei nº 3.852, de 02 de fevereiro de 2015,
que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de
Timóteo e dá outras providências”; aprovada em Discussão e Votação, únicas, por doze
(12) votos; g) Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 3.852, de 02 de
fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública
do Município de Timóteo e dá outras providências”; aprovada em Discussão e Votação,
únicas, por doze (12) votos; h) Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 3.852, de 02 de
fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública
do Município de Timóteo e dá outras providências”; aprovada em Discussão e Votação,
únicas, por doze (12) votos; i) Projeto de Lei nº 3.852, de 02 de fevereiro de 2015, que
“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de
Timóteo e dá outras providências”; aprovado em Segunda Discussão e Votação por doze
(12) votos; j) Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 02 de fevereiro de 2015, que
“Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor BENEDITO JOANA e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Elci Michael Jackson. (2/3); aprovado em Discussão
e votação, únicas, por treze (13) votos; k) Projeto de Decreto Legislativo nº 356, de 02 de
fevereiro de 2015, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Padre PASCIFAL
JOSE DO NASCIMENTO e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga. (2/3); aprovado em Discussão e votação, únicas, por treze (13) votos; l)
Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 02 de fevereiro de 2015, que “Concede o Título
de Cidadania Honorária ao Major PM LUIZ CARLOS RIBEIRO MAGALHAES e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga. (2/3); aprovado em Discussão e
votação, únicas, por treze (13) votos; m) Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 23 de
fevereiro de 2015, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Doutor JOSÉ JAYME
QUINTÃO SILVA e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Virgínia Scarpatti.
(2/3); aprovado em Discussão e votação, únicas, por treze (13) votos; n) Projeto de
Decreto Legislativo nº 359, de 23 de fevereiro de 2015, que “Concede o Título de
Cidadania Honorária à Senhora MARIA DO PILAR BARROSO BARCELAR e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Guaraciaba Gomes Martins Araújo. (2/3);
aprovado em Discussão e votação, únicas, por treze (13) votos; o) Projeto de Resolução
nº 419, de 02 de março de 2015, que “Altera dispositivo da Resolução nº 356, de 1º de
agosto de 2014, que “Institui gratificação a servidores integrantes de Comissão Especial e
de Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências”, de autoria da Mesa
Diretora; aprovado em Discussão e votação, únicas, por doze (12) votos; p) Projeto de
Resolução nº 418, de 23 de fevereiro de 2015 que “Altera dispositivo da Resolução nº
350, de 1º/10/2013, que “Reestrutura o Quadro de Cargos de Pessoal da Câmara
Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá outras providências”; aprovado
em Discussão e votação, únicas, da Redação Final por doze (12) votos. Logo após, a
Vereadora Virgínia Scarpatti apresentou requerimento verbal para votação em bloco dos
Requerimentos apresentados na presente reunião. Requerimento aprovado por doze (12)
votos. Posteriormente, o Vereador Adriano Alvarenga apresentou requerimento verbal de
pedido de destaque para apreciação do Requerimento nº 026/2015, que solicita ao
Executivo municipal cópia dos documentos e informações abaixo discriminadas: - Cópia
do Laudo Técnico de avaliação das redes de esgoto e pluvial do município de Timóteo; -
Nome do responsável técnico pela emissão do laudo (se houver) com registro do
Conselho de classe; - Valor da indenização dos ativos da rede de esgoto; - Cópia do
projeto técnico do tratamento de esgoto; - Caso não haja o referido laudo, enviar
justificativa em que parâmetros a PMT se baseou para aceitar o valor oferecido pela
COPASA; - Cópia dos comprovantes de pagamento do terreno onde será construída a
Estação de Tratamento de Esgoto. q) Requerimentos nºs 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e
34. Votação em bloco e aprovados em Discussão e votação, únicas, por doze (12) votos;
r) Moção nº 05/2015. Aprovada em Discussão e votação, únicas, por doze (12) votos. Em
seguida, o Senhor Presidente constituiu Comissão Especial, em atendimento ao
Requerimento nº 029, de autoria dos Vereadores Douglas Willkys e José Vespasiano
Vespa para que seja constituída Comissão Especial, a ser integrada por 03 membros e
respectivos suplentes, para visita à instituição e acompanhamento das denúncias feitas
pelos alunos e funcionários do Instituto Municipal de Educação de Timóteo – IMMET.
Segue link: http://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2015/03/alunos-de-escola-municipal-
 fazem-protesto-por-melhorias-em-timoteo.html . Como membros efetivos da Comissão
Especial, o Senhor Presidente indicou os Vereadores Douglas Willkys, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha e Elci Michael Jackson e, membros suplentes, os Vereadores
José Constantino Coronel, Geraldo Moreira Nanico e José Vespasiano Vespa. Logo após,
o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a chamada final,
registrando a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Virgínia Scarpatti, Elci
Michael Jackson, Fábio Campos Binha, Guaraciaba Gomes Martins Araújo, João de
Souza Natinho, Leanir José de Souza Zizinho, José Vespasiano Vespa, Leonardo
Rodrigues Lelé da Cunha, Moacir de Castro, Douglas Willkys, Geraldo Moreira Nanico e
José Constantino Coronel. Ausentes os Vereadores Reginaldo da Fast e Wladimir
Careca. Às dezessete horas e vinte minutos (17h20) do dia dezesseis (16) do mês de
março de dois mil e quinze (2015), nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que lida e
aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 16 de março de 2015. 
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário