| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1987 |
| Date | 1987-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO DE CONSULTA E ÓCULOS A PESSOAS CARENTES. |
| native_id | 1018 |
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” rm" ”” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº, 87/87 O povo do município ds Tocantins, pelos seus vereadores,/ votom e su, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei? ARTIGO 1º —» Fica criado no Município um serviço, subordi- Bado diretamente so Gabinete do Prefeito, às dn amaistência a pessoas carentes com dificiên-/ cia visual, S 2 - 4 assistência de que trata o presente artigo/ ss limita no financiamento da consulta médica e às dculos de fabricação nacionais $ 22% — À pessoa que solicitar tal atendicento deverá vir acompanhada às documentos comprobatórios/ às carência, ds órgão competente; ARTIGO 2º. - Para a dotação destinada às despesas da pres/ sente Lei, deverá ser utilizado a verba de // Serviço às Saúds 6 Sansamentoo ABIIGO PP. - pessoa que vier a ser beneficiada nos ter=/ mos desta Lei nao poderg ter a cesta vantagen mais ds duas vezes nO mesmo ano em que foi // atendido. ARTIGO 48 .= Revogan-se as disposições em contuírio, entran do a presente Lei em vigor na data ds sua pros o cha (1 TOCANTINS, 15 de ontubro ds 1.987 Prefeito Municipal às Tocantinso APROVADO EM: 26/10/87 4PG/