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materia nº 83/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1987
Date 1987-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO DE CONSULTA E ÓCULOS A PESSOAS CARENTES.
native_id1018

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” rm" ””
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº, 87/87
O povo do município ds Tocantins, pelos seus vereadores,/
votom e su, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei?
ARTIGO 1º —» Fica criado no Município um serviço, subordi-
Bado diretamente so Gabinete do Prefeito, às
dn amaistência a pessoas carentes com dificiên-/
cia visual,
S 2 - 4 assistência de que trata o presente artigo/
ss limita no financiamento da consulta médica
e às dculos de fabricação nacionais
$ 22% — À pessoa que solicitar tal atendicento deverá
vir acompanhada às documentos comprobatórios/
às carência, ds órgão competente;
ARTIGO 2º. - Para a dotação destinada às despesas da pres/
sente Lei, deverá ser utilizado a verba de //
Serviço às Saúds 6 Sansamentoo
ABIIGO PP. - pessoa que vier a ser beneficiada nos ter=/
mos desta Lei nao poderg ter a cesta vantagen
mais ds duas vezes nO mesmo ano em que foi //
atendido.
ARTIGO 48 .= Revogan-se as disposições em contuírio, entran
do a presente Lei em vigor na data ds sua pros
o
cha
(1
TOCANTINS, 15 de ontubro ds 1.987
Prefeito Municipal às Tocantinso
APROVADO EM: 26/10/87
4PG/

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