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14/2026 |
2026-06-01 |
Projeto de Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n°032/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servodores Públicos do Município de Tocantins e dá outras Providências. |
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15/2026 |
2026-06-01 |
Projeto de Lei Complementar |
"Cria vagas para contratação de pessoal por prozo determinado para atendimento CAPS - Centro de Atenção Psico-Social." |
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13/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n°091/2025 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências." |
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1/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
A Vereadora Vice-Presidente Márcia Maria Cocati, que abaixo se subscreve, após tramitação regimental e ouvido o Plenário, vem apresentar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o Anteprojeto de Lei para que seja realizada a implantação de refletores solares nas comunidades das zonas rurais do Município, especialmente em pontos estratégicos como estradas vicinais, espaços comunitários, igrejas e demais locais de grande circulação de pessoas. |
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7/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer o encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal, bem como à gestão do FAPSEM, com a devida urgência, das seguintes informações relativas à atual situação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM, bem como ao Projeto de Lei Complementar de reforma em tramitação nesta Casa Legislativa:
1) Qual o número de servidores ativos, pensionistas e aposentados;
2) Houve aportes insuficientes ao fundo nesta gestão ou em gestões anteriores? Em caso positivo, especificar os anos em que isso ocorreu;
3) O déficit do fundo surgiu em que período exatamente;
4) O déficit foi causado por má gestão, aumento no número de aposentadorias ou falta de repasses por parte do Município;
5) O Município possui débitos junto ao fundo? Em caso positivo, informar os valores e a origem da dívida; |
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8/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, vem pelo presente, na forma regimental e após aprovação plenária, requerer que seja encaminhado o presente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, acerca da contratação de empresa para prestação de serviço de coleta de lixo (resíduos sólidos) no Município, solicitando que envie a esta Casa de Leis, no prazo regimental o seguinte:
a) Cópia do contrato atual celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa responsável pela coleta de lixo, com seus respectivos dias, horários e rota de coleta.
b) Cópia dos recibos de pagamento a empresa responsável pela coleta de lixo do início de janeiro de 2024 até a presente data. |
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12/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei Complementar |
"Altera e acresce dispositivos ao art. 176 da Lei Complementar nº 021/2007,
que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do
Municipio de TOCANTINS, e dá outras providências." |
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19/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
A Vereadora Vice-Presidente Márcia Maria Cocati, que abaixo se subscreve, após tramitação regimental e ouvido o Plenário, vem solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do Departamento de Transporte e Trânsito para que realize aquisição e a instalação de sinalização indicando a proximidade de todas áreas escolares deste município e revitalização das faixas de sinalização. |
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20/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após aprovação em Plenário, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a manutenção do calçamento na Rua Leontina Fortunato de Oliveira, localizada no Bairro São Lucas, conforme registros fotográficos. |
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21/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Silas Fortunato de Carvalho, que estude, junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, a possibilidade de municipalização do trecho urbano da Rodovia MG-265, compreendido entre o Parque de Exposições Prefeito Alencar Dias de Carvalho ao Memorial Santa Rita Crematório. |
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22/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, após tramitação regimental e ouvido o Plenário, vêm, por meio desta, solicitar ao Poder Executivo Municipal o seguinte para a Rua Antônio Othon Marques localizada no Bairro Grama, sendo objeto em forma de reiteração:
1) O aterro e o manilhamento do córrego que desce da comunidade Pindaíba em direção ao Rio Paraopeba, no final da referida rua;
2) Que seja feita manutenção de toda a sua extensão com aplicação de massa asfáltica. |
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5/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dispõe sobre concessão de subvenção social
à Entidade que menciona, e dá outras
providências". |
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| materia |
6/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
O Vereador subscrito e demais vereadores, após aprovação plenária, vem requerer ao Poder Executivo Municipal, para que adotem, no âmbito de suas respectivas competências, as providências cabíveis visando ao atendimento da presente proposição, pendente de execução, uma vez apresentada nesta Casa em 22 de abril de 2025, requeremos o que segue:
1o) Existe a viabilidade da Administração Municipal juntamente com Departamento de Transporte e Trânsito de contratação de uma empresa especializada em Engenharia de Trânsito e Mobilidade Urbana, que tenha como objetivo o estudo, planejamento e implementação de soluções técnicas para melhoria do tráfego, sinalização, segurança viária e redução de acidentes, especialmente nos pontos críticos de nossa cidade e principalmente no trecho da rodovia Deputado José Pires da Luz e BR - MG 265, na Avenida Dr. João Cataldo Pinto. Caso negativo. Justifica-se.
2o) Se existe algum estudo técnico ou um projeto junto ao Departamento de; |
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9/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências". |
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10/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre concessão de subvenção social
à Entidade que menciona, e dá outras
providências". |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências". |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
PRESIDENTE
O Vereador que a esta subscreve, obedecidas às disposições regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, que determine, aos órgãos competentes, a realização de estudos e adoção de providências no sentido da liberação de recursos financeiros para a aquisição de mais 01 (um) caminhão coletor e compactador de lixo para a coleta de resíduos sólidos no nosso município. |
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5/2026 |
2026-03-23 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais e no exercício da função fiscalizatória prevista no art. 31 da Constituição Federal, vem respeitosamente requerer que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
I — DOS QUESTIONAMENTOS
Informar se existem, no âmbito do Município, especialmente, nas Secretarias de Assistência Social e de Saúde, programas, campanhas permanentes ou ações institucionais voltadas à conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher.
• Especificar quais são os programas atualmente em execução, indicando: 1) objetivos; 2) público-alvo; 3) órgãos responsáveis; 4) orçamento destinado;
• Informar existência de parcerias firmadas com o Estado ou com a União, como, por exemplo, adesão ao Programa Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (União) e Programa "Casa da Mulher Mineira" (Estado), entre outros. |
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6/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município de Tocantins e dá outras providências.” |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Altera a Lei Municipal n° 509/2013, que autoriza о
Executivo Municipal a doar bens imóveis, para permitir a alienação fiduciária de lotes
em garantia de financiamentos destinados exclusivamente à construção ou aquisição
de materiais de construção.” |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a denominação de Unidade de Saúde do Município e dá outras
providências." |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vêm indicar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras que seja providenciado o seguinte nas Ruas Delfina Vieira Toledo e Francisco Dias Pereira, localizadas na Comunidade dos Toledos, no Bairro Vale do Ouro próximo ao Clube do Boca: calçamento em bloquetes e capitação de águas pluviais, bem como a conclusão da rede de iluminação pública, conforme registros fotográficos. |
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42 |
2026-03-23 |
Ordinária |
— |
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17/2026 |
2026-03-16 |
Indicação |
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a esta subscrevem, fundamentada no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que Sua Excelência se digne a determinar a secretaria competente, estudos visando a necessidade da construção de um muro em toda a área ao redor da Escola Municipal Prefeito Corrado Roberti e do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado, localizados no Bairro Várzea. |
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41 |
2026-03-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após aprovação em Plenário, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento de Transportes e Trânsito o seguinte para a Rua Coronel Manoel Rodrigues da Costa, localizada no Centro: Que estude a possibilidade de instalação de redutores de velocidade (quebra- molas) que indique-os com placas e sinalização de solo. |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos regimentais desta Casa, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, determinar a Secretaria Municipal de Obras para que seja viabilizado em regime emergencial o seguinte: reforma ou construção da ponte localizada na Comunidade São Domingos, mais especificamente entre a Comunidade do Racha Pau e o município de Piraúba. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei Complementar |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 021/2007, que Dispõe sobre o Regime
Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Municipio de TOCANTINS e dá
outras providências. |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais e após ouvido o Plenário, vem respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo Municipal, que avalie a possibilidade e encaminhe a esta Casa Legislativa o projeto de lei dispondo sobre a concessão de afastamento remunerado ao servidor público municipal que possua dependente menor de idade em tratamento de câncer, pelo período necessário ao acompanhamento médico, nos termos e limites a serem definidos pela Administração Pública, observada a disponibilidade orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal. |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Senhor Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, que seja providenciada a realização de estudos técnicos para viabilizar a instalação de indicadores de nível no Rio Paraopeba, com sistema de sirene de emergência para alerta em caso de possíveis cheias, bem como a implantação de monitoramento nas zonas rurais do município, especialmente nas áreas de cabeceiras do Rio Paraopeba. |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Senhor Prefeito,
No exercício de suas funções e na forma regimental, o Vereador que abaixo, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que após estudo e projeto de viabilidade, realize o seguinte para a Comunidade dos Pires:
Que o Executivo Municipal possa ver a possibilidade de estar calçando ou concretando a área em frente aos vestiários do campo do Esporte Clube Guarajá. |
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| materia |
169/2025 |
2026-03-02 |
Indicação |
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após aprovação em Plenário, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada em regime de urgência, a manutenção do córrego localizado no Bairro Patrimônio, na Rua Orozimbro Dutra, bem como o manilhamento, conforme ilustradas nas fotos anexas. |
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| norma |
246/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
"Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Tocantins." |
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| sessao |
23 |
2026-03-02 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Institui normas de transparêncía, rastreabilidade, controle e conformidade na
proposição, aprovaçãо е еxесиção das emendas parlamentares ao orçamento
público do Município de Tocantins -MG e dá outras providências." |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares no exercício de 2026." |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Senhor Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, após ouvido o Plenário na forma regimental, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria Municipal de Obras o seguinte para a Passarela Vereador Flontor Pires da Luz - Zico Doutor, localizada ao lado da ponte sobre o Rio Paraopeba na Avenida Dr. João Cataldo Pinto:
Que viabilize a construção de um muro de proteção na rampa que foi feita na referida passarela; que seja feita uma pintura em geral e manutenção no piso. |
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| norma |
245/2026 |
2026-02-23 |
Portaria |
"Dispõe sobre a realização de procedimentos licitatórios por meio eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins-MG e designa servidores para operacionalização do sistema." |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental e ouvido o Plenário, vêm, por meio desta, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com vistas à Secretaria Municipal de Educação, a necessidade de adquirir UNIFORMES ESCOLARES para os alunos da rede municipal de ensino. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-19 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer de Vossa Excelência que, após ouvir o Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja enviando o seguinte REQUERIMENTO:
Considerando que este vereador é questionado por munícipes com referência a Lei Municipal N° 720 de 13 de outubro de 2022 que "Institui Programa Habitacional Municipal denominado "Construindo meu Sonho", na Administração Direta do Município de Tocantins e dá outras providências", especificamente nos incisos I, II e III do Art. 40, requeiro ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente que envie as seguintes informações: 1) Especificar quais são os materiais que são doados na parte elétrica e hidráulica?
2) Como está sendo feito.inão- de-obra, a prefeitura está fornecendo - a como um todo ou em parte?
3) A prefeitura que está fornecendo a máquina, retroescavadeira, patrol ou caminhão na realização destes serviços de reformas, ampliações e outras |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente, a realização de visita à Rua José Heleno de Souza, localizada no Bairro Boa Vista, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, dentro das possibilidades orçamentárias, contemplando as intervenções abaixo relacionadas, as quais se mostram urgentes e necessárias: ✓ Recuperação e nivelamento do calçamento da rua, bem como, a sua expansão até a Rodovia MG -265, próximo à ponte sobre o rio Paraopeba; ✓ Expansão e recuperação do sistema de captação e drenagem de águas pluviais, a fim de evitar o acúmulo de água e a formação de poças; ✓ Avaliação técnica e execução de medidas de contenção de erosão nas proximidades da margem do Rio Paraopeba, prevenindo riscos estruturais e ambientais; ✓ Ampliação da iluminação pública ao longo de toda a via, garantindo luminosidade adequada e segurança para moradores, pedestres. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-19 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria competente envie a esta Casa Legislativa dentro do prazo regimental, as seguintes informações sobre os gastos com máquinas que prestaram serviços ao Município no ano de 2025, especificamente retroescavadeira, escavadeira hidráulica e motoniveladora, conforme que segue:
1) Valor pago por hora de cada máquina; 2) Quantidade total de horas trabalhadas por cada uma no ano de 2025; 3) Valor total gasto, individualmente com retroescavadeira, escavadeira hidráulica e motoniveladora em 2025; 4) Valor global despendido pelo Município com essas máquinas no exercício de 2025; 5) Quais veículos e quantos veículos pesados estão contratados pelo município, especificando o tipo de cada um; 6) Como é realizado o controle das horas trabalhadas pelas máquinas (ex.: diário de bordo, apontamento; |
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22 |
2026-02-19 |
Extraordinária |
— |
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40 |
2026-02-19 |
Ordinária |
— |
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2/2026 |
2026-02-09 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
O Vereador Nedson Soares de Souza que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte REQUERIMENTO:
Considerando que até o presente momento não obtive nenhuma resposta ao anteprojeto constante na Indicação N° 029 de 18 de agosto de 2025. Considerando que este vereador é procurado por munícipes portadores de deficiência física, requeiro ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Fazenda/Finanças as seguintes informações:
1) Sabedor da existência da Lei 652 de 09 de julho de 2020 em que concede isenção do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligno (Câncer). Questiono se existe a possibilidade de estender esta isenção deste imposto em nosso município as pessoas diagnosticadas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras doenças graves;
2) Há algum estudo neste sentido. Caso negativo. Justifica-se. |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos regimentais desta Casa, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que tome providências quanto à implantação de bueiros para a captação de águas pluviais no final da Rua João Rodrigues de Freitas, localizada no Bairro Grama. |
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39 |
2026-02-09 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando as seguintes informações que se seguem:
1. Houve o recebimento de emenda parlamentar indicada pelo Excelentíssimo Deputado Estadual Roberto Andrade destinada à construção de ponte na citada localidade? 2. Em caso positivo, qual o valor total da emenda (n° do convênio/emenda) e o nome do parlamentar autor da verba? 3. O referido recurso já foi depositado na conta da Prefeitura? Em caso positivo, em que data? 4. Já foi realizado processo licitatório para esta obra? Em caso positivo, enviar cópia da licitação. Se caso negativo, qual a previsão de início? 5. Qual a atual situação técnica do projeto de construção da ponte? |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, após aprovação do Plenário, vem encaminhar a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal para que, por meio do órgão competente, adote as providências necessárias para o cumprimento e aplicação da Lei n° 15.326/2026, garantindo sua efetiva implementação no âmbito do Município de Tocantins, conforme determina a legislação vigente. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte:
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que assegure a revisão anual Servidores Públicos Municipais, conforme determina a Constituição Federal, inciso X do Art. 37. |
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