| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer o encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal, bem como à gestão do FAPSEM, com a devida urgência, das seguintes informações relativas à atual situação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM, bem como ao Projeto de Lei Complementar de reforma em tramitação nesta Casa Legislativa: 1) Qual o número de servidores ativos, pensionistas e aposentados; 2) Houve aportes insuficientes ao fundo nesta gestão ou em gestões anteriores? Em caso positivo, especificar os anos em que isso ocorreu; 3) O déficit do fundo surgiu em que período exatamente; 4) O déficit foi causado por má gestão, aumento no número de aposentadorias ou falta de repasses por parte do Município; 5) O Município possui débitos junto ao fundo? Em caso positivo, informar os valores e a origem da dívida; |
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