materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº016 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, requerer o encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal, bem
como à gestão do FAPSEM, com a devida urgência, das seguintes informações relativas
à atual situação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais de Tocantins - FAPSEM, bem como ao Projeto de Lei Complementar de
reforma em tramitação nesta Casa Legislativa:
1) Qualo número de servidores ativos, pensionistas e aposentados;
2) Houve aportes insuficientes ao fundo nesta gestão ou em gestões anteriores?
Em caso positivo, especificar os anos em que isso ocorreu;
3) O déficit do fundo surgiu em que período exatamente;
4) O déficit foi causado por má gestão, aumento no número de aposentadorias
ou falta de repasses por parte do Município;
5) O Município possui débitos junto ao fundo? Em caso positivo, informar os
valores e a origem da dívida;
6) Caso a reforma proposta não seja aprovada, há risco de falta de pagamento
de aposentadorias e pensões no futuro;
7) A reforma apresentada resolve de forma definitiva o problema financeiro do
fundo ou apenas posterga a situação?
8) Em que ano foi feita a última reforma do Fapsem?
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 06 de Abril de
Vereador Christopher Florêncio Machado
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e acesso à
informação aos servidores municipais, aposentados e pensionistas, diante de um tema
sensível que impacta diretamente a segurança financeira de diversas famílias.
Solicita-se, ainda, que as respostas sejam apresentadas de forma clara e objetiva,
preferencialmente em tópicos, a fim de facilitar o entendimento por parte dos servidores
e da população em geral,
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 | camaraQDemtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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