| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, após aprovação do Plenário, vem encaminhar a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal para que, por meio do órgão competente, adote as providências necessárias para o cumprimento e aplicação da Lei n° 15.326/2026, garantindo sua efetiva implementação no âmbito do Município de Tocantins, conforme determina a legislação vigente. |
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