materia nº 3/2026

Vu
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº(92026
“Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares no exercício de 2026.”
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2025 como fonte de recursos, para
fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no exercício financeiro de 2026, até o
montante de R$ 13.068.935,61 (Treze milhões, sessenta e oito mil, novecentos e trinta e cínco
reais € sessenta e um centavos).
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei deverão ser abertos por
Decreto do Poder Executivo, observado o limite do superávit financeiro efetivamente apurado
e a respectiva fonte de recursos. ,
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, 0 superávit financeiro poderá ser utilizado, conforme
disponibilidade apurada, nas seguintes fontes de recursos, observada a codificação vigente:
a
É
Fonte de Recurso
500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1.782.
E
g
546.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO — ETI 934,80
550.000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 437,
552000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE] a
553.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA
NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (P. 789,
569.000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
571.000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES 1.820.
VINCULADOS ÃO
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576.001 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE | gy
ESCOLAR (PTE). 1
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600. TRANSF. FUNDO À FUNDO DE REC.SUS PROV. GOV. FED. - BLOCO DE MANUT.AÇÕES
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
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