materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 009DE 023 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais e no exercício da função
fiscalizatória prevista no art. 31 da Constituição Federal, vem respeitosamente requerer que,
após deliberação do Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando as seguintes informações:
I- DOS QUESTIONAMENTOS
Informar se existem, no âmbito do Município, especialmente, nas Secretarias de Assistência
Social e de Saúde, programas, campanhas permanentes ou ações institucionais voltadas à
conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher.
e Especificar quais são os programas atualmente em execução, indicando:
1) objetivos;
2) público-alvo;
E
3) órgãos responsáveis; 24
4) orçamento destinado;
Ee
O Informar existência de parcerias firmadas com o Estado ou com a União, como, por
exemplo, adesão ao Programa Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (União) e
Programa “Casa da Mulher Mineira” (Estado), entre outros.
O Informar se o Município dispõe de serviços especializados de proteção à mulher, tais como:
E: 1) centro de referência;
po)
q 2) atendimento psicológico e/ou assistencial;
o 3) abrigo institucional;
oa
B 4) canais específicos de denúncia.
Ec
E Ke) e Informar quais providências são adotadas pelas unidades de saúde municipais no
= E atendimento a vítimas de violência doméstica, especialmente:
1) protocolos de atendimento;
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraQemtocantins.mg.gov.br
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2) notificação compulsória;
3) encaminhamento à rede de proteção;
4) acompanhamento psicológico e social;
5) articulação com autoridades policiais e Ministério Público.
O Esclarecer se há capacitação periódica dos profissionais de saúde para identificação e
atendimento de casos de violência doméstica, conforme diretrizes da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006).
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de Março de 2026.
Marcos Aurélio de Oliveira
Veréador — PDT
JUSTIFICATIVA
Nos últimos meses, temos tomado ciência de diversos casos de feminicídio em todos os
cantos do país, evidenciando uma verdadeira pandemia de violência doméstica e desrespeito à
liberdade de escolha da mulher, muitas vezes tratada como objeto por seus companheiros ou ex-
companheiros.
É dever do Poder Público promover políticas públicas eficazes de conscientização,
prevenção e proteção, a fim de garantir a segurança, a dignidade e o direito à vida das
tocantinenses que sejam ou venham a ser vítimas dessa covardia misógina e revoltante.
A própria Lei Maria da Penha estabelece, em seus arts. 8º e seguintes, que a política
pública de enfrentamento à violência contra a mulher deve ocorrer de forma articulada entre
União, Estados e Municípios, incluindo ações nas áreas de saúde, assistência social, educação e
segurança pública.
Dessa forma, o presente requerimento visa dar efetividade à função fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal, promovendo o aperfeiçoamento das políticas públicas locais de
proteção às nossas mulheres tocantinenses.
incaminhado (a) pelo
Ofício nº. 0;
Em dUL 103 9076
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