norma nº 245/2026

Rap
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 245 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a realização de procedimentos licitatórios por meio eletrônico no
âmbito da Câmara Municipal de Tocantins-MG e designa servidores para
operacionalização do sistema.”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, Vereador Washington Luiz Nunes
Apolinário, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma
da Lei.
CONSIDERANDO a necessidade de modernização e maior eficiência nos
procedimentos licitatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a formalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2026
junto ao Portal de Compras Públicas, inscrito no CNPJ sob o nº 09.397.355/0001-30;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida, preferencialmente, a realização dos procedimentos
licitatórios no âmbito da Câmara Municipal por meio eletrônico, utilizando-se a plataforma
do Portal de Compras Públicas, conforme Contrato de Adesão nº 009/2026.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para atuação na operacionalização
do sistema:
I— Leonardo Barros Cruz, como Administrador do Sistema e Agente de Contratação;
II — Vitória Soares Amaro, como Operadora de Compra Direta, Operadora de
Dispensa, Operadora de Inexigibilidade, Apoio e Operadora da Fase Interna/Contratos;
II — Yale Nepomuceno Ferreira da Silva, como Operadora de Compra Direta,
Operadora de Dispensa, Operadora de Inexigibilidade, Apoio e Operadora da Fase
Interna/Contratos.
Art. 3º Determina a obrigatoriedade de divulgação dos atos no Portal Nacional de
Compras Públicas, conforme exigência legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência de 12
(doze) meses atrelada ao Contrato de Prestação de Serviços 009/2026, podendo ser
prorrogado até o limite de 10 (dez) anos mediante a formalização de Termo Aditivo.
Gabinete da Presidência, em 23 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital por
WASHINGTON LUIZ NUNES ' WASHINGTON LUIZ NUNES
APOLINARIO:05801000658 APOLINARIO:05801000658
Dados: 2026.02.23 14:40:37 03/00"
Registre-se e Publique-se Vereador — Washington Luiz Nunes Apolinário
Em.2 21.082 Presidente da Câmara
re nte
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(Demtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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