| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte: Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que assegure a revisão anual Servidores Públicos Municipais, conforme determina a Constituição Federal, inciso X do Art. 37. |
| native_id | 3008 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.