materia nº 15/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17 /2026 DE 27 DE
ABRIL DE 2026 H
“Cria vagas para contratação de pessoal por prazo determinado,
para atendimento CAPS — Centro de Atenção Psico-Social. “
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de atendimento às necessidades do CAPS — Centro de Atenção
Psico-Social, ficam criadas as vagas abaixo, cujo contrato de trabalho será regido na forma
daLeinº 231/2001: da
csapaçãe em
Enfermagem +
Registro no
COREN +
Saúde Mental ou
Residência em
Saúde
Mental/Psiquiatria.
Art.2º - Os profissionais deima ds descritos peço alocados na Secretaria de Saúde.
3
Art3º - As despesas Po a Lei “correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as.
disposições em contrário.
e tado detormadoms Tocantins, Z7 de abril de 2026.
“CARVALHO.38250977653
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ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
CARGO: ENFERMEIRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)
Objetivo: Prestar assistência especializada a pessoas com transtornos mentais graves e
persistentes e seus familiares, atuando na coordenação de cuidados de alta complexidade
em-saúde-mental.
Atribuições:
. Executar cuidados de maior complexidade técnica que exijam conhecimentos de
base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
. Administrar medicamentos e tratamentos prescritos, observando a dosagem e via de
Q . Atuar como técnico (de referência d uários: transtornos mentais severos,
sendo responsável pela elaboração e monii : ento do Terapêutico Singular (PTS).
. Realizar suporte técnico-pedagógico (matriciamento) às equipes de Estratégia de
Saúde da Família (ESF), orientando condutas em saúde mental.
. Realizar intervenção direta em situações de 2 psicossocial aguda, exigindo
aptidão para manejo de compor agressivo e contenção terapêutica especializada.
. Planejar e coordenar oficinas terapêuticas di e social e grupos de mútua
ajuda, focando na autonomia do sujeito e à e s no cuidado clínico/curativo.
. Responsabilizar-se pelo cont ole e ização de substâncias psicoativas no âmbito
do CAPS, em conformidade com as fieíncias íficas da RDC/ANVISA para unidades
de saúde mental. E « SEA
. Zelar pelo patrimônio e co E Os estoques e is sob sua responsabilidade;
. Desempenhar outras tarefas correlatas, compatíveis com suas atribuições e de
acordo com as competências en radas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO
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É MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR DE 27 DE ABRIL DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a criação de vaga para o É Enfermeiro de Atenção Psicossocial,
destinado ao atendimento exclusivo do de Aten Psicossocial (CAPS) deste
e) Município.
A presente proposta justifica- | premente necessi e. A consolidação da Rede de
Atenção Psicossocial, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e a Lei
Federal nº 10.216/2001. A deste A rs diferenciado do cargo de
enfermeiro da rede geral, fundamenta-se nos seguintes
f
4 ,
1. O cargo ora proposto exige, além” “da ido: especialização ou residência em
" Saúde Mental Psiquiatria. Ta requisito reflete a natureza diferenciada das
atribuições, que envolvem o manejo de ITA: agudas e a elaboração de Projetos
Terapêuticos Singulares (PTS) Da €
2. Diferente da enfermagem ) italar padrão, a atuação no CAPS
-exige competências-em -
um novo núcleo de fun
3. A fixação da carga horária |
continuidade do cui
3.088/2011. O vencimen
psicossocial e reinserção social, caracterizando
não se confunde com as atividades dos cargos de
nância com a aber
Do nba cação deito capotio EA
de saúde coletiva, mas também assegura a segurança ju
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Criação de 1 cargo de enfermeiro do CAPS. Valores acrescidos das obrigações patronais.
Valor do Impacto Financeiro e Orçamentário: R$ 5.096,89 mensal
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de 2026
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TIPO DE DESPESA
E Despesa Obrigatória de Caráter Continuada Aperfeiçoamento de Ação Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Valor que se empenha referente a folha de pagamento do enfermeiro do CAPS municipal; Valor que se -
empenha referente a recolhimento de inss sobre folha de pagamento do enfermeiro do CAPS municipal;
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2026 R$ 44.173,04
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2026 e 2027 RS 138.894,86
* Valores reais em abril de 2026.
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—MTPATIOA TIE RRIRTA OS ATRaAra -
E di
fl FONTES DE RECURSOS
| x | TESOURO MUNICIPAL | | convênio
| | FUNDO MUNICIPAL RR FUNDEB
3.1,90.04,00.2.10,01.10.301.0004.2.0064 1.500.000 21 MANUTENÇÃO DO
CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL -CAPS/1.500.000/ 96.000,00
Dotação/ Fonte/ Saldo
Orçamentário
IMPACTO FINANCEIRO
DO mfroldg | Em to | do
g
Em YU /04 198
N
Q
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