materia nº 2/2026

ncaminhado (a) pelo
Ofício nº.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O Vereador Nedson Soares de Souza que a este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte REQUERIMENTO:
Considerando que até o presente momento não obtive nenhuma resposta ao
anteprojeto constante na Indicação Nº 029 de 18 de agosto de 2025.
Considerando que este vereador é procurado por munícipes portadores de
deficiência física, requeiro ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Fazenda/Finanças as seguintes informações:
1) Sabedor da existência da Lei 652 de 09 de julho de 2020 em que concede
isenção do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligno (Câncer).
Questiono se existe a possibilidade de estender esta isenção deste imposto
em nosso município as pessoas diagnosticadas com Síndrome de Down,
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras doenças graves;
2) Há algum estudo neste sentido. Caso negativo. Justifica-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 09 de
Fevereiro de 2026.
A Voos, dy 8 duma,
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito,
Solicito a Vossa Excelência que avalie esta proposta para que seja integrada
nosso município por ser de suma importância e de grande relevância social e
humanitária.
fem) Esta propositura também segue a tendência de políticas públicas inclusivas que
vêm sendo adotadas por diversos municípios, reforçando o compromisso deste
parlamentar com a inclusão, empatia e justiça social.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(Demtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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