materia nº 13/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N913 /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara
Municipal de Tocantins,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de
Lei Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 091/2025, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins”.
A presente proposta legislativa visa conferir maior eficiência, transparência e modernidade à
gestão da saúde pública municipal, es; ificamente no ao tange à jornada de trabalho do
cargo de Diretor do Departamento M.
Na redação original da Lei
horária de 40 horas semar
cumprimento desta jornada 5 je mo ciais e 28 horas em regime de
teletrabalho (home office). -
1/2025, o referido cargo previa uma carga
A natureza das funções do. ro to "Médico envolve atividades de
planejamento, gestão de escalas, análi i '
exigem alto grau de concen!
ambiente de interrupções constant
o) regime de teletrabalho ps permi
Is com maior celeridade fora do
estão focada em resultados e metas, alinhando a
prática de gestão pública contemporânea, reduzindo,
inclusive, custos operacionais de nção predial e insum insumos.
A especificação em lei da fo d sn q agi
para o servidor quanto para a
kenação e supervisão direta das
e forma efetiva e constante.
Diante da relevância da
saúde oferecidos aos
solicitando sua apreci
Atenciosamente,
Silas Fortunato de
Prefeito Municipal de
Av. Padre Macário, 129 - CEP 3
PABX: (32) 3574-1319 | gabi
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ESTADO DE MINAS GERAIS
* Apoiar tecnicamente a atuação das ESF e serviços no planejamento e na coordenação
das ações de saúde,
A Apoiar é supervisionar a intra e a intersetorialidade das ações integradas dos programas
de atenção à saúde no âmbito do SUS.
Acompanhar as ações relicidhads às des de altnção à saúde da criança, do
j do adulto e do idoso, considerando as especificidades da saúde da mulher,
do homem, da pessoa com deficiência e E populações vulneráveis.
de ico sjoniineor da iso primária à saúde, visando ofertar
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À is “mit apoio para subsidiar as compras de insumos, instrumentos, equipamentos, Er em
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E) + Coordenar o uso e monitoramento dos sistemas de informação em saúde, como SISAB,
“SISCAN, PEC e e-Gestor. Ep 99-00 É | omoraersas
o!
CARGO: Diretor do Departamento Médico
ATRIBUIÇÕES: Responsável por coordenar e supervisionar as atividades médicas no
“município, assegurando a qualidade e a eficiência dos serviços im à Pora em
conformidade com 'as diretrizes da Secretaria de Saúde.
I- - eumprimento das dpisições ea e é em vigor;
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TI - certificar-se da regular habilitação dos médi
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" IV - coordenação supervisão dos servi
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CARGO: Diretor do Departamento de E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS