materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer de
Vossa Excelência que, após ouvir o Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que
seja enviando o seguinte REQUERIMENTO:
Considerando que este vereador é questionado por munícipes com referência a
Lei Municipal Nº 720 de 13 de outubro de 2022 que “Institui Programa Habitacional
Municipal denominado “Construindo meu Sonho”, na Administração Direta do
Município de Tocantins e dá outras providências”, especificamente nos incisos 1, Il e
III do Art. 4º, requeiro ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente
que envie as seguintes informações:
1) Especificar quais são os materiais que são doados na parte elétrica e
hidráulica?
2) Como está sendo feitamão- de-obra, a prefeitura está fornecendo - a como
um todo ou em parte?
3) A prefeitura que está fornecendo a máquina, retroescavadeira, patrol ou
caminhão na realização destes serviços de reformas, ampliações e outras
obras etc. ?
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 19 de
Fevereiro de 2026. E Na Dando PP à dna
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito,
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de fiscalizar a correta
aplicação da referida lei, garantindo a transparência na gestão de políticas públicas.
Este Vereador tem sido constantemente procurado por munícipes que buscam
informações sobre a referida Lei. Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de
esclarecimentos e questionamentos precisos sobre medidas adotadas neste programa.
-ncaminriado (a) peic
Dfício nº.
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