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materia nº 24/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaO Vereador que a este subscreve, vêm perante Vossa Excelência, para que o mesmodepois de submetido à apreciação do plenário seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho através do Setor responsável, que enviem para esta Casa de Leis em caráter de urgência para apreciação dos nobres vereadores o que se segue: a) Projeto de Lei de amortização dos valores dos aportes financeiros da competência de 2018, 2019 e 2020, devido ao FAPSEM. b) Projeto de Lei de parcelamentos anteriores não cumpridos, devido ao FAPSEM. E que nos informe o seguinte: c) Real situação da dívida do município com o FAPSEM. d) Sabedores que esta administração vem mantendo os parcelamentos e o aporte em dia, se existe a possibilidade de quitação dos aportes financeiros da gestão anterior.
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REQUERIMENTO Nº 009 DE 15 DE JUNHO DE 2021 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, vêm perante Vossa Excelência, para que o 
mesmodepois de submetido à apreciação do plenário seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho através do Setor responsável, que 
enviem para esta Casa de Leis em caráter de urgência para apreciação dos nobres 
vereadores o que se segue:
a) Projeto de Lei de amortização dos valores dos aportes financeiros da 
competência de 2018, 2019 e 2020, devido ao FAPSEM.
b) Projeto de Lei de parcelamentos anteriores não cumpridos, devido ao FAPSEM.
E que nos informe o seguinte:
c) Real situação da dívida do município com o FAPSEM.
 d) Sabedores que esta administração vem mantendo os parcelamentos e o aporte 
em dia, se existe a possibilidade de quitação dos aportes financeiros da gestão anterior.
 Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 15 de junho de
2021.
Vereador – Nedson Soares de Souza Lima
J U S T I F I C A T I V A
O requerimento se faz de extrema relevância diante da situação que se encontra o 
FAPSEM.

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