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materia nº 25/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaOs Vereadores que ao presente subscrevem usando das prerrogativas regimentais, vêm respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Senhor Silas Fortunato de Carvalho, para que envie a esta Casa projeto de lei, que disponha sobre o reajuste dos servidores públicos municipais, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA 2020) de 4,52%, em folha dos servidores efetivos, inativos e contratados municipais, com retroatividade a janeiro de 2021, abonando a Indicação Nº 002 de 30 de março de 2021 de autoria do Vereador Roberto Domingos Teixeira.
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REQUERIMENTO Nº 010 DE 21 DE JUNHO DE 2021
Exmo. Sr. 
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Os Vereadores que ao presente subscrevem usando das prerrogativas regimentais, 
vêm respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder 
Executivo Senhor Silas Fortunato de Carvalho, para que envie a esta Casa projeto de 
lei, que disponha sobre o reajuste dos servidores públicos municipais, com base no 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA 2020) de 4,52%, em folha dos
servidores efetivos, inativos e contratados municipais, com retroatividade a janeiro 
de 2021, abonando a Indicação Nº 002 de 30 de março de 2021 de autoria do 
Vereador Roberto Domingos Teixeira. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 21 de Junho
de 2021.
Vereador – Nedson Soares de Souza Lima
Vereador – Evani Tavares 
J U S T I F I C A T I V A
Essa reposição inflacionaria irá recuperar em parte o poder de compra dos 
servidores, garantido pela Constituição Federal Art. 37, em especial as Leis 
Complementares Federal nº 109 e nº 173 de 2020.
Levando em conta a enorme expectativa dos funcionários em um reajuste salarial 
para garantir a manutenção de suas famílias e que esperamos o atendimento desta 
proposição.

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