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materia nº 2/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1989
Date 1989-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1065

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Cacrves Po ArELo
cê ca.
203/89 Reparo em L103.592
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ZA / J.
Ancarvez O em CÁILLSE
PROJETO DE LEI Nº 02/89 proe 42/99 cs Pereiro Jp.
Dispõe sobre contratação, nomeação de pessoal e dá outras pro-
vidências.
GO Povo do Município de Tocantins,por seus representantes de'-
cretou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar,se
gundo a legislação trabalhista, servidores para o desempenho de funções ati
nentes às áreas desGabinste e Secretaria da Prefeitura,Fazenda e Fiscaliza
ção,Controle e Planejamento, Saúde e Saneamento, Estradas de Rodagem, Educação
e Cultura, por um prazo de 180 dias,prorrogáveis por até igual período, desde
que haja superveniência de fatos de relevante e excepcional interesse públi
co com fulcro no art,57, inciso IX,da Constituição Federativa do Brasil.
Parágrafo Únicco:Em nenhuma hipótese os contratados se vincula-
rão,em decorrência do ajuste,a Administração Pública Municipal para preen-
chimento de cargos efetivos,sem a competente aprovação em Concurso Público,
Art. 29- Fica ainda o Executivo autorizado a nomear servidores
para cargos em Comissão, demissíveis "AD NUTUM", portanto de arregimentação!*
ampla.
Art. 3º- Os valores a srem recebidos pelos contratados e nomea
[SR
O
w
para cargos em Comissão, serão nespectivamente os constantes nos anexos!
I e II que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Drçamento vigente é eventuais créditos suplementares.
art. 59- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de ja -
neiro de 1989,
Tocantins, 25 de janeiro de 1989,
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 1929 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
MENSAGEM
l. De acordo com a norma counstituzional geral vigente,
em seu: artigo 37, inciso IL,'"& investidura em cargp ou
e N “+ Hoy
emprego público depende de aprovação previa em Eoncur-
Público ".
Vo 2 Porém em seu art, 37, inciso IX da nova Constitiução,
: N e
a lei faz excessão para atender a necessidade temporá-
ria do Município, pemitindo contratar por tempo determi
nados
3- A disposição costitucional não especifica a natureza
jurídica do contrato a ser celebrado teporariamente,ra-
zão pela qual o Projeto sugere as normas trabalhistas
para a contratação.
EUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (039) 574-1390 - 574.1319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 -
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANEXO 1
I-CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO FUNÇÃO
AN Servente do Paço Municipal
2. Vigia
2.2 Encarregado Fiscal
245 Tratorista
Zio 5 Carpinteiro
2.6 Servente do Posto de
Saúde Rural
21:16 Motorista
TOCANTINS
VENCIMENTOS
Ncz$54,37 cada
Ncz$70,00 cada
Ncz874,70 cada
Ncz$80,00 cada
Ncz$109,00 cada
Ncz$27,18 cada
Ncz$119,35 cada
Nº DE CARGOS
03
02
03
02
02
85
01
574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
ANEXO IT
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
II-CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO
.
Norris
MN DN MN N
o... is
DN NINO
e
RUA PADRE MACÁRIO, 129 -
.
FUNÇÃO
Assessor Técnico doGabinete
Secretário
Datilógrafo
Auxiliar de Gabinete
Motorista do Prefeito
Recepcionista
Assistente Contábil
Datilógrafo
Bibliotecário
Assistente de Creche
Engenheiro Civil
Almoxarife
Encarregado de Obras e Serv,
Dentista
Médico
Técnico de Enfermagem
VENCIMENTO
Ncz$257,00
Ncz$257,00
Ncz$60,00
Ncz$120,00
Ncz$119,35
Ncz$110,00
Ncz$160,00
Ncz$60,00
Ncz$60,00 cada
Ncz$150,00cada
Ncz$257,00
Ncz$80,00 cada
Ncz$130,00
Ncz$257,00 cada
Ncz$257,00 cada
Ncz$90,00 cada
DE CARGBS
01
01
01
01
01
01
01
01
03
01
01
02
01
03
05
03
TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
1-= Classe de Cargos de Provimento Efetivo:
código Função Vencimentos Nº. de Cargos
Bs Servente do Paço Municip. 163,11 1737 03
2.5 Vigia 140,00 = 70, 02
2e2 Encarregado Fiscal 224,00 7470 03
2.4 Servente do Poste
de Saúde Rural 81,56 -27,/8 03
2.5 Tratorista 160,00 - f0(0V 02
2.5 Carpinteiro 218,00 (0H 02
2,6 Notorista 119535 01
RUA PADRE MACÁRIO, 1929 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36505 - TOCANTINS . MINAS GERAIS
ANEXO TI
11- Classe de Cargos de Provimento em Comissão
código
1,1
a
Função
Escrevente da Câmara
Acessor: Técnico do Gabinete
Secretário
Datilógrafo
Auxiliar de Gabinete
Motorista do Prefeito
Recepcionista
Assistente Contábil
Datilógrafo
Bibliotecárik
Assistente de Creche
Coordenador Esportivo
Comunitário
Dentista
Médico
Técnico de Enfermagem
Engenheiro Civil
Almoxarife
Encarregado de Obras e
Serviços
Vencimentos
81,56 Lrcficcda
257,00
257,00
60,00
120,00
180,00 — 64
150,00
771,00 - 217,0
1285,00- 217
270,00 - 14%
257,90
160,00 SOU
130,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RA ad
q
KA
Nº de Cargos
01
01
01
01
01
ei
82
01
01
03
01
01
05
03
01
02
01
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (039) 574-1320 - 5741319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
É
".7T T TFT tt: = RS . Eis = FP, Ss". a
E
Er É: a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS q ty
| y
ANEXO I
1- Classe de Cargos de Provimento Efetivo:
Código Função Vencimentos Nº. de Cargos
Zed Servente do Paço Municip. 163,11 f 03 '
2.1 Vigia 140,00 D2
Ze? Encarregado Fiscal 224,00 03
E: Servente do Poste
de Saúde Rural 81,56 3 x
2.2 Tratorista 160,00 02 .
2.5 Carointeiro y 218,00 02
2.6 Motorista —. 119535 c1 :
ds - Ea
UM. 0! — 1H Ped dé a) ES
o R (cntraa? & Wma de , Ecce Pe a é
d fre g ae seller
os ú
TÁ o ; O Mala
Lrmotina dLetucl G/ CA v € ACE Dere CA Es
j
Deita MU eee relEte AL e
"+
ao 35 als, Sa a ÉS assi) 6% da ABRA Coon
.
RUA PADRE: MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1390 - 574-1319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
>
á X
“ANEXO TI E:
11- Classe de Cargos de Provimento em Comissão - == ==
código Função Vencimentos nº de Cargos
E freluir x Escrevente da Cômara 81,56 4 01
2.1 Agsasor: Técnico do Gabinete 257,00 Dl:
2:1 Secretário 257,00 01
Es ul- Datilógrafo s0:00/ 2 01
Ç 2d Auxiliar de Gabinete 120,00 01
E DiaÃ, Motorista do Prefeito 185,00 01
| 2.1 Recepcionists 110,00 ” ul
253 Assistente Contêbil 160,00 01
204 patiiligrato 60,00 . 01
2.4 Bibliotecéria 180,00 : 60 Pa E
2.8 Assistente de Creche 150,00 ço 01
2? 2,4 grclaie Coordenador Esportivo Ei
Comunitário 159,00 “BL
j 2.& Dentista 771,00 * 22 3
E. A Médico 1285,00- 05
2.4 Técnico de Enfermagem 270,00 9000 03
2.5 Engenheiro Civil 257,90 01
Es Almoxarife 160,00 02
2 Encarregado de Obras e
Serviços 130,00 01
.
RUA PADRE MACÁRIO, 1929 - TELEFONES: (032) 574-13290 - 5741319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
: a
e Tocantins,
e Controle e Planejamento
iar de Contabilidade
ud
ao e Cultura
2.4Serviço de Educaç
ho Coordenadora ds Creche
“, Coordenadora Escolar
.- Supervisora Escolar
+ o :
otecaria
[85]
[ra
n1
Di
[A
No]
[v)
u
rofessora
Servente
2.5Serviço de Saúde e Saneamen
Oficial Admnistrativo B
Motorista da Ambulância
Técnico de Labotatório
Psicóloga
médico
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Lad “ E 2
Relação dos funcionarios da
ura Municipal
Vencimentos
Nez$122,62
Ncz$74,70
Ncz$37,73
Ncz$37,73
Ncz$122,62
Nez$74,70
Ncz$113,19
Ncz$113,19
Ncz$74,7
Nez$113,19
Ncz$122,62
pu
Ncz$ ,19
Ncz$ Ro
Ncz€174,81
Nez$74,70
Ncz$63,90
Ncz$31,95
1
EA
Pa
[SR
s]
Ncz$84,89
Ncz8119,36
Ncz$99,90
Vcz$169,13
arma, 13
cz8169,13
e
Ncz$90,57
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
r +
— ia Ea E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
2.6Serviço de Assistência e Previdência
Inativos
Ncz$113,19 E
Nez$74,70 “
Ncz$122,62 E
Ncz8$63,90 |
Ncz$113,19 7
Ncz$122,62
Ncz8748,70
cz$74,70
, Ncz$132,05
Nez$105,64 q
ma
EUA PADRE MACÁRIO, 199 . TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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