| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1989 |
| Date | 1989-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1065 |
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Cacrves Po ArELo cê ca. 203/89 Reparo em L103.592 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ZA / J. Ancarvez O em CÁILLSE PROJETO DE LEI Nº 02/89 proe 42/99 cs Pereiro Jp. Dispõe sobre contratação, nomeação de pessoal e dá outras pro- vidências. GO Povo do Município de Tocantins,por seus representantes de'- cretou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art, 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar,se gundo a legislação trabalhista, servidores para o desempenho de funções ati nentes às áreas desGabinste e Secretaria da Prefeitura,Fazenda e Fiscaliza ção,Controle e Planejamento, Saúde e Saneamento, Estradas de Rodagem, Educação e Cultura, por um prazo de 180 dias,prorrogáveis por até igual período, desde que haja superveniência de fatos de relevante e excepcional interesse públi co com fulcro no art,57, inciso IX,da Constituição Federativa do Brasil. Parágrafo Únicco:Em nenhuma hipótese os contratados se vincula- rão,em decorrência do ajuste,a Administração Pública Municipal para preen- chimento de cargos efetivos,sem a competente aprovação em Concurso Público, Art. 29- Fica ainda o Executivo autorizado a nomear servidores para cargos em Comissão, demissíveis "AD NUTUM", portanto de arregimentação!* ampla. Art. 3º- Os valores a srem recebidos pelos contratados e nomea [SR O w para cargos em Comissão, serão nespectivamente os constantes nos anexos! I e II que passam a fazer parte integrante desta Lei. Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Drçamento vigente é eventuais créditos suplementares. art. 59- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de ja - neiro de 1989, Tocantins, 25 de janeiro de 1989, JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 1929 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MENSAGEM l. De acordo com a norma counstituzional geral vigente, em seu: artigo 37, inciso IL,'"& investidura em cargp ou e N “+ Hoy emprego público depende de aprovação previa em Eoncur- Público ". Vo 2 Porém em seu art, 37, inciso IX da nova Constitiução, : N e a lei faz excessão para atender a necessidade temporá- ria do Município, pemitindo contratar por tempo determi nados 3- A disposição costitucional não especifica a natureza jurídica do contrato a ser celebrado teporariamente,ra- zão pela qual o Projeto sugere as normas trabalhistas para a contratação. EUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (039) 574-1390 - 574.1319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS . RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - : PREFEITURA MUNICIPAL DE ANEXO 1 I-CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO FUNÇÃO AN Servente do Paço Municipal 2. Vigia 2.2 Encarregado Fiscal 245 Tratorista Zio 5 Carpinteiro 2.6 Servente do Posto de Saúde Rural 21:16 Motorista TOCANTINS VENCIMENTOS Ncz$54,37 cada Ncz$70,00 cada Ncz874,70 cada Ncz$80,00 cada Ncz$109,00 cada Ncz$27,18 cada Ncz$119,35 cada Nº DE CARGOS 03 02 03 02 02 85 01 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS ANEXO IT PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS II-CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO . Norris MN DN MN N o... is DN NINO e RUA PADRE MACÁRIO, 129 - . FUNÇÃO Assessor Técnico doGabinete Secretário Datilógrafo Auxiliar de Gabinete Motorista do Prefeito Recepcionista Assistente Contábil Datilógrafo Bibliotecário Assistente de Creche Engenheiro Civil Almoxarife Encarregado de Obras e Serv, Dentista Médico Técnico de Enfermagem VENCIMENTO Ncz$257,00 Ncz$257,00 Ncz$60,00 Ncz$120,00 Ncz$119,35 Ncz$110,00 Ncz$160,00 Ncz$60,00 Ncz$60,00 cada Ncz$150,00cada Ncz$257,00 Ncz$80,00 cada Ncz$130,00 Ncz$257,00 cada Ncz$257,00 cada Ncz$90,00 cada DE CARGBS 01 01 01 01 01 01 01 01 03 01 01 02 01 03 05 03 TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS 1-= Classe de Cargos de Provimento Efetivo: código Função Vencimentos Nº. de Cargos Bs Servente do Paço Municip. 163,11 1737 03 2.5 Vigia 140,00 = 70, 02 2e2 Encarregado Fiscal 224,00 7470 03 2.4 Servente do Poste de Saúde Rural 81,56 -27,/8 03 2.5 Tratorista 160,00 - f0(0V 02 2.5 Carpinteiro 218,00 (0H 02 2,6 Notorista 119535 01 RUA PADRE MACÁRIO, 1929 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36505 - TOCANTINS . MINAS GERAIS ANEXO TI 11- Classe de Cargos de Provimento em Comissão código 1,1 a Função Escrevente da Câmara Acessor: Técnico do Gabinete Secretário Datilógrafo Auxiliar de Gabinete Motorista do Prefeito Recepcionista Assistente Contábil Datilógrafo Bibliotecárik Assistente de Creche Coordenador Esportivo Comunitário Dentista Médico Técnico de Enfermagem Engenheiro Civil Almoxarife Encarregado de Obras e Serviços Vencimentos 81,56 Lrcficcda 257,00 257,00 60,00 120,00 180,00 — 64 150,00 771,00 - 217,0 1285,00- 217 270,00 - 14% 257,90 160,00 SOU 130,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RA ad q KA Nº de Cargos 01 01 01 01 01 ei 82 01 01 03 01 01 05 03 01 02 01 RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (039) 574-1320 - 5741319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS É ".7T T TFT tt: = RS . Eis = FP, Ss". a E Er É: a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS q ty | y ANEXO I 1- Classe de Cargos de Provimento Efetivo: Código Função Vencimentos Nº. de Cargos Zed Servente do Paço Municip. 163,11 f 03 ' 2.1 Vigia 140,00 D2 Ze? Encarregado Fiscal 224,00 03 E: Servente do Poste de Saúde Rural 81,56 3 x 2.2 Tratorista 160,00 02 . 2.5 Carointeiro y 218,00 02 2.6 Motorista —. 119535 c1 : ds - Ea UM. 0! — 1H Ped dé a) ES o R (cntraa? & Wma de , Ecce Pe a é d fre g ae seller os ú TÁ o ; O Mala Lrmotina dLetucl G/ CA v € ACE Dere CA Es j Deita MU eee relEte AL e "+ ao 35 als, Sa a ÉS assi) 6% da ABRA Coon . RUA PADRE: MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1390 - 574-1319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS > á X “ANEXO TI E: 11- Classe de Cargos de Provimento em Comissão - == == código Função Vencimentos nº de Cargos E freluir x Escrevente da Cômara 81,56 4 01 2.1 Agsasor: Técnico do Gabinete 257,00 Dl: 2:1 Secretário 257,00 01 Es ul- Datilógrafo s0:00/ 2 01 Ç 2d Auxiliar de Gabinete 120,00 01 E DiaÃ, Motorista do Prefeito 185,00 01 | 2.1 Recepcionists 110,00 ” ul 253 Assistente Contêbil 160,00 01 204 patiiligrato 60,00 . 01 2.4 Bibliotecéria 180,00 : 60 Pa E 2.8 Assistente de Creche 150,00 ço 01 2? 2,4 grclaie Coordenador Esportivo Ei Comunitário 159,00 “BL j 2.& Dentista 771,00 * 22 3 E. A Médico 1285,00- 05 2.4 Técnico de Enfermagem 270,00 9000 03 2.5 Engenheiro Civil 257,90 01 Es Almoxarife 160,00 02 2 Encarregado de Obras e Serviços 130,00 01 . RUA PADRE MACÁRIO, 1929 - TELEFONES: (032) 574-13290 - 5741319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS : a e Tocantins, e Controle e Planejamento iar de Contabilidade ud ao e Cultura 2.4Serviço de Educaç ho Coordenadora ds Creche “, Coordenadora Escolar .- Supervisora Escolar + o : otecaria [85] [ra n1 Di [A No] [v) u rofessora Servente 2.5Serviço de Saúde e Saneamen Oficial Admnistrativo B Motorista da Ambulância Técnico de Labotatório Psicóloga médico PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Lad “ E 2 Relação dos funcionarios da ura Municipal Vencimentos Nez$122,62 Ncz$74,70 Ncz$37,73 Ncz$37,73 Ncz$122,62 Nez$74,70 Ncz$113,19 Ncz$113,19 Ncz$74,7 Nez$113,19 Ncz$122,62 pu Ncz$ ,19 Ncz$ Ro Ncz€174,81 Nez$74,70 Ncz$63,90 Ncz$31,95 1 EA Pa [SR s] Ncz$84,89 Ncz8119,36 Ncz$99,90 Vcz$169,13 arma, 13 cz8169,13 e Ncz$90,57 RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS r + — ia Ea E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | 2.6Serviço de Assistência e Previdência Inativos Ncz$113,19 E Nez$74,70 “ Ncz$122,62 E Ncz8$63,90 | Ncz$113,19 7 Ncz$122,62 Ncz8748,70 cz$74,70 , Ncz$132,05 Nez$105,64 q ma EUA PADRE MACÁRIO, 199 . TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS