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materia nº 3/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1989
Date 1989-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS ( ITBI ) .
native_id1066

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PREFEITURA MUNICIPAL E INS 80/97
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Projeto de Lei Nº 03/89,
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Dispõe sobre criação do imposto sobre Transmissão de Bens
e Não
Imóveis ( ITBI ).
9 povo do Município de Tocantins, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguintes
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o *
Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis para a alíquota de 2%
( dois por cento )sobre o valor dos bens a ser cobrado sobre trans-
missões feitas a qualquer título, por ato onsgroso de bens imóveis,
por natureza ou acessão física de direitos reeis sobra imóveis,
Se Art.2º- Nas doações e) impostoserá exigido a 4( quatro por
cento Jde 2/3 do valor da guia de transmissão,
Art. 3º. Excetuam-se os casos de imóveis adquiridos para pro-
gramas habitacionais, de formação social ou de desenvolvimento comuni-
tário destinados à população de baixa renda .
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lái en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 30 de janeiro de 1989,
IDAQUIM CAETANO MACHAD
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Prefeito Municipal
RUA PADRE MACARIO, 129 - TELEFONES: (039) 574-1320. - 574-1319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
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