| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS ( ITBI ) . |
| native_id | 1066 |
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leia a em 03.04.19 Ses 2º Úlhere dd A fes psi a deste died. - As - PREFEITURA MUNICIPAL E INS 80/97 (A LDU EG MESES ars Ge “v- Ed é 17 ê Ly u203/49 Projeto de Lei Nº 03/89, . ad : º Dispõe sobre criação do imposto sobre Transmissão de Bens e Não Imóveis ( ITBI ). 9 povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguintes Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o * Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis para a alíquota de 2% ( dois por cento )sobre o valor dos bens a ser cobrado sobre trans- missões feitas a qualquer título, por ato onsgroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reeis sobra imóveis, Se Art.2º- Nas doações e) impostoserá exigido a 4( quatro por cento Jde 2/3 do valor da guia de transmissão, Art. 3º. Excetuam-se os casos de imóveis adquiridos para pro- gramas habitacionais, de formação social ou de desenvolvimento comuni- tário destinados à população de baixa renda . Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lái en- trará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 30 de janeiro de 1989, IDAQUIM CAETANO MACHAD o <= m us o Prefeito Municipal RUA PADRE MACARIO, 129 - TELEFONES: (039) 574-1320. - 574-1319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS a