| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1989 |
| Date | 1989-04-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1074 |
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Es * x 2ACIP F FA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 05/29 = PROJETO DE LEI Nº 04/89 Abre Crédito Especial e dá outras providências, O povo de Tocantins,por seus representantes apro- vou e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Ncz$ 37.324,05 ( trinta e sete mil,trezentos e vinte a e quatro cruzados novos e cinco centavos )Jpara atender a des- DS pesas da rubrica 3,1,9,2 Despesas de Exercícios Encerrados, Artigo 2º - Para abertura do crédito citado no art. 1º,fica o Poder Exe - cutivo autorizado a usar os recursos constantes do art,43819, ítens 2 e 3 da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º + de Janeiro de 1989, Tocantins, 18 de abril de 1989, quim Caetano Machado Neto Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Ao elaborar a Prestação de Contas do Exercíco de 1988, verificou-se que, indevidamente, foi inscrita uma dívida em Res - tos a Pagar, Não havia recursos orçamentários para tais despesas ou seja : a Despesa Registrada , maior que a Receita Arrecadada,', ocasionando Déficit Orçamentário, o que não permite a Lei 4320 de 17 de março de 1964, Lei esta que rege a Contabilidade Públicas, A atual administração, reconhecendo como dívidas tais despesas, inclusive pagamento de pessoal, se propõe a legalizar tal situação, Entretanto a Lei Orçamentária para 1989 não dispõe de Té rubrica (ou dotação) própria para atender a estas despesas, razão da solicitação de abertura de Crédito Especial, RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS