br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 5/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1989
Date 1989-04-18
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1074

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Es *
x 2ACIP F FA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
05/29
= PROJETO DE LEI Nº 04/89
Abre Crédito Especial e dá outras providências,
O povo de Tocantins,por seus representantes apro-
vou e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de Ncz$ 37.324,05 ( trinta e sete mil,trezentos e vinte
a e quatro cruzados novos e cinco centavos )Jpara atender a des-
DS pesas da rubrica 3,1,9,2 Despesas de Exercícios Encerrados,
Artigo 2º - Para abertura do crédito citado no art. 1º,fica o Poder Exe -
cutivo autorizado a usar os recursos constantes do art,43819,
ítens 2 e 3 da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964,
artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º +
de Janeiro de 1989,
Tocantins, 18 de abril de 1989,
quim Caetano Machado Neto
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Ao elaborar a Prestação de Contas do Exercíco de 1988,
verificou-se que, indevidamente, foi inscrita uma dívida em Res -
tos a Pagar, Não havia recursos orçamentários para tais despesas
ou seja : a Despesa Registrada , maior que a Receita Arrecadada,',
ocasionando Déficit Orçamentário, o que não permite a Lei 4320
de 17 de março de 1964, Lei esta que rege a Contabilidade Públicas,
A atual administração, reconhecendo como dívidas tais
despesas, inclusive pagamento de pessoal, se propõe a legalizar
tal situação,
Entretanto a Lei Orçamentária para 1989 não dispõe de
Té rubrica (ou dotação) própria para atender a estas despesas, razão
da solicitação de abertura de Crédito Especial,
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

open original →