| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1989 |
| Date | 1989-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO. |
| native_id | 1075 |
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Ly V229 39 EXPEDIENTE RECEBIDO | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E APROVADO EM “70 | PROJETO DE LEI Nº 06/89 Enconinhad ao Lree. | em 30.06.55. GF. Dispõe sobre aumento de funcionalismo, O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu, ! prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 5 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 20% (vinte por cento) ao funcionalismo municipal: a art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- a Le s “ Mame s , sá trará em vigor na data de sua publicação, retroagin- : do seus efeitos a 1º de maio de 1989, Tocantins, 20 de maio de 1989, uy ICAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 . CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS :