br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 7/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1989
Date 1989-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO.
native_id1076

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

W2 089 ACOS. 19.» pag
2/40 Lo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Projeto de Lei nº 07/89
Dispõe sobre aumento de funcionalismo
o povo de Tocantins através de seus
representantes e eu, Prefeito Múnicipal,
Considerando:
a) que os funcionários que ocupam os cargos de serventes escola —
res têm seus vencimentos prescritos em lei própria e corrigi-!
dos de acordo com o aumento do salário mínimo;
b) que o pessoal do Quadro de Magistério Municipal tem seus venci
mentos especificados em Lei Especial que lhes confere corre -—'!
ções mensais de vencimentos, de acordo com o aumento do salário '!
mínimo;
c) que o pessoal do Serviço de Saúde( dentistas) tem seus venci -
mentos diretamente vinculados ao do Pessoal do Centro Regional
: de Saúde,
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento !
a ao funcionalismo público municipal exceto: operários,
serventes da Prefeitura, Serventes Escolares, Pessoal'!
do Magistério, dentistas cujos vencimentos são vincula
dos aos ditames da Lei nº 85/87, aumento de 40%(quaren
ta por cento);
ARtigo 2º -Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo '!!
seus efeitos a 1º(primeiro) de agosto de 1989.
Tocantins, 15 de agosto de 1989
CADA
im Caetano Machado Neto
Prefeito Municipal
FUA ZADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
UU GSE EUBEEUCHA TUM
O Prefeito Municipal de Tocantins,
como représentante legal do municpio e preocupado com problemas
atinentes ao slário do funcionalismo público municipal, dirige-!
se a essa Egrégia Câmara, requerendo a aprovação do Projeto de !
lei nº 07/89 e assim JUSTIFICA o requerimento:
1 - É do conhecimento público a alarmante situação eco
nômico-financeira por que passa o país, trazendo incontestáveis!
consequências ao setor social;
2 - Todo este contexto caótico vem se refletindo, com!
pujança, no setor salarial de todos os trabalhadores deste país,
e, consequentemente, ao funcionalismo público municipal;
3 - Diversos são os problemas encontrados pelo prefei-
to no que tange à forma de salário de nosso Quadro de Funcioná -
rios, vez que:
a) o pessoal do Quadro de Magistério tem seus vencimentos especi-
ficados na Lei especial nº 65/86 que lhes proporciona reajustes!
mensais vinculados ao salário mínimo;
b) as serventes escolares têm seus salários especificados naLei'!
nº 71/87 e também com reajustes mensais, consoante correções do!
salário mínimo;
c) o pessoal do Serviço de Saúde- dentistas- tem seus vencimentos
diretamente vinculados ao do pessoal do Centro Regiopnal de Saúde.
AA « diferenciação retro referida vem acarretando visi
vel discrepância de vencimentos e acentuando uma defasagem de sa-
lário que não condiz com os anseios do chefe do Executivo Múnici-
pal;
3 — Esta sitação turbulenta foi motivo de acurado estu
do e minuciosa pesquisa, encomendada à Assesoria Jurídica da Pre-
feitura Municipal, que, juntamente com o Setor Contábil, Setor Fa-
zendário, Setor de Pessoal, durante mais de 15(quinze) dias) envi
dou esforços no sentido de minimizar as diferenças salarais.Dois '!
pontos básicos estiveram sob o enfoque desta comissão:
a) a previsão do possível índice pessoal a ser aplicado"
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 86.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
como índice de aumento a ser concedido;
b) a disponibilidade do Caixa da Prefeitura Municipal,'!
para arcar com a folha de pagamento, dentro do limite constitucio
nal de 65%(sessenta e cinco por cento) da receita, para não acar-
retar, em nenhuma hipótese, atraso de qualquer espécie.
6- Assim, concluídos os trabalhos, foram os mesmos sub-
metidos à apreciação do chefe do Executivo Municipal que, pessoal
mente, analisou todos os dados e concluiu ser possível, por oras!
conceder reajuste de 40%( quarenta por cento) aos funcionários que!
tiveram maiores perdas em seus vencimentos e sofreram neles,maior'!
defasagem, em razão da desvinculação dos reajustes mensais determi
nados pelo governo federal para o trabalhador de empresa privada.
nl
Diante de todo o exposto, confiante na com -
provada competência dessa Egrégia Câmara, com protestos de amiza-!
de e companheirismo, subscrevo-me,
uim Caetano Machado Neto
Prefeito Municipal
ns
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
a

open original →