| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1989 |
| Date | 1989-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO. |
| native_id | 1076 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
W2 089 ACOS. 19.» pag 2/40 Lo. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Projeto de Lei nº 07/89 Dispõe sobre aumento de funcionalismo o povo de Tocantins através de seus representantes e eu, Prefeito Múnicipal, Considerando: a) que os funcionários que ocupam os cargos de serventes escola — res têm seus vencimentos prescritos em lei própria e corrigi-! dos de acordo com o aumento do salário mínimo; b) que o pessoal do Quadro de Magistério Municipal tem seus venci mentos especificados em Lei Especial que lhes confere corre -—'! ções mensais de vencimentos, de acordo com o aumento do salário '! mínimo; c) que o pessoal do Serviço de Saúde( dentistas) tem seus venci - mentos diretamente vinculados ao do Pessoal do Centro Regional : de Saúde, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ! a ao funcionalismo público municipal exceto: operários, serventes da Prefeitura, Serventes Escolares, Pessoal'! do Magistério, dentistas cujos vencimentos são vincula dos aos ditames da Lei nº 85/87, aumento de 40%(quaren ta por cento); ARtigo 2º -Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo '!! seus efeitos a 1º(primeiro) de agosto de 1989. Tocantins, 15 de agosto de 1989 CADA im Caetano Machado Neto Prefeito Municipal FUA ZADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS UU GSE EUBEEUCHA TUM O Prefeito Municipal de Tocantins, como représentante legal do municpio e preocupado com problemas atinentes ao slário do funcionalismo público municipal, dirige-! se a essa Egrégia Câmara, requerendo a aprovação do Projeto de ! lei nº 07/89 e assim JUSTIFICA o requerimento: 1 - É do conhecimento público a alarmante situação eco nômico-financeira por que passa o país, trazendo incontestáveis! consequências ao setor social; 2 - Todo este contexto caótico vem se refletindo, com! pujança, no setor salarial de todos os trabalhadores deste país, e, consequentemente, ao funcionalismo público municipal; 3 - Diversos são os problemas encontrados pelo prefei- to no que tange à forma de salário de nosso Quadro de Funcioná - rios, vez que: a) o pessoal do Quadro de Magistério tem seus vencimentos especi- ficados na Lei especial nº 65/86 que lhes proporciona reajustes! mensais vinculados ao salário mínimo; b) as serventes escolares têm seus salários especificados naLei'! nº 71/87 e também com reajustes mensais, consoante correções do! salário mínimo; c) o pessoal do Serviço de Saúde- dentistas- tem seus vencimentos diretamente vinculados ao do pessoal do Centro Regiopnal de Saúde. AA « diferenciação retro referida vem acarretando visi vel discrepância de vencimentos e acentuando uma defasagem de sa- lário que não condiz com os anseios do chefe do Executivo Múnici- pal; 3 — Esta sitação turbulenta foi motivo de acurado estu do e minuciosa pesquisa, encomendada à Assesoria Jurídica da Pre- feitura Municipal, que, juntamente com o Setor Contábil, Setor Fa- zendário, Setor de Pessoal, durante mais de 15(quinze) dias) envi dou esforços no sentido de minimizar as diferenças salarais.Dois '! pontos básicos estiveram sob o enfoque desta comissão: a) a previsão do possível índice pessoal a ser aplicado" RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 86.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS como índice de aumento a ser concedido; b) a disponibilidade do Caixa da Prefeitura Municipal,'! para arcar com a folha de pagamento, dentro do limite constitucio nal de 65%(sessenta e cinco por cento) da receita, para não acar- retar, em nenhuma hipótese, atraso de qualquer espécie. 6- Assim, concluídos os trabalhos, foram os mesmos sub- metidos à apreciação do chefe do Executivo Municipal que, pessoal mente, analisou todos os dados e concluiu ser possível, por oras! conceder reajuste de 40%( quarenta por cento) aos funcionários que! tiveram maiores perdas em seus vencimentos e sofreram neles,maior'! defasagem, em razão da desvinculação dos reajustes mensais determi nados pelo governo federal para o trabalhador de empresa privada. nl Diante de todo o exposto, confiante na com - provada competência dessa Egrégia Câmara, com protestos de amiza-! de e companheirismo, subscrevo-me, uim Caetano Machado Neto Prefeito Municipal ns RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS a