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materia nº 8/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1989
Date 1989-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id1077

Autoria

Documents (1)

texto original #

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HPRESENTA Do Zy 23.0: E3,
LIS Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Projeto de Lei nº 08/89
Dispõe sobre abertura de crédito especial
O povo de Tocantins, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municiapl, sanciono a seguinte Lei:
ARtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito !
Especial no valor de NCZ$40.000,00( quarenta mil cru-
zados).
Artigo 2º - Para atender as despesas citadas no ARtigo 1º, fica !
ainda, o Poder Executivo autorizado a usar recursos !
constantes do Artigo 43, $ 1º, itens 2 e 3 da Lei Fe-
deral nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 07 de julho de 1989.
Tocantins, 15 de agosto de 1989
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Jodquim Caetano Machado Neto
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de melhoria
do sistema de aparelhagem de repetidores de televisão em nossa !
cidade, cujo custo será de NCZ$22.000,00(vinte e dois mil cruza-
dos novos) e a necessidade, ainda, da aquisição de uma camioneta
para atender aos serviços de Educação, e, que importará EM, as maio
NCZ$15.340,00(quinze mil trezentos e quarenta cruzados novos) vem
o Poder Executivo solicitar autorização para abertura do Crédito
Especial, visto que a Lei Municipal nº 116, que aprova o Plano !!
Plurianual de Investimentos, não dispõe de recursos na rubrica !!
4.1.2.0-Material Permanente do Serviço da Educação e Cultura para
atender as citadas despesas.
Embora haja autorização na rubrica 4.1.2.0
Material Permanente de Rodagem, para aquisição do citado veículo!
é de interesse, e necessidade que atenda ao setor de Educação, ra
zão da abertura do Crédito Especial.
Com amizade e companheirismo, subscrevo-me,
Prefeito Municipal

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