| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1989 |
| Date | 1989-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1077 |
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HPRESENTA Do Zy 23.0: E3, LIS Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Projeto de Lei nº 08/89 Dispõe sobre abertura de crédito especial O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municiapl, sanciono a seguinte Lei: ARtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito ! Especial no valor de NCZ$40.000,00( quarenta mil cru- zados). Artigo 2º - Para atender as despesas citadas no ARtigo 1º, fica ! ainda, o Poder Executivo autorizado a usar recursos ! constantes do Artigo 43, $ 1º, itens 2 e 3 da Lei Fe- deral nº 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 1989. Tocantins, 15 de agosto de 1989 E = RA drcultose ET Jodquim Caetano Machado Neto Prefeito Municipal Feu rf Ee» (Ve pis PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Tendo em vista a necessidade de melhoria do sistema de aparelhagem de repetidores de televisão em nossa ! cidade, cujo custo será de NCZ$22.000,00(vinte e dois mil cruza- dos novos) e a necessidade, ainda, da aquisição de uma camioneta para atender aos serviços de Educação, e, que importará EM, as maio NCZ$15.340,00(quinze mil trezentos e quarenta cruzados novos) vem o Poder Executivo solicitar autorização para abertura do Crédito Especial, visto que a Lei Municipal nº 116, que aprova o Plano !! Plurianual de Investimentos, não dispõe de recursos na rubrica !! 4.1.2.0-Material Permanente do Serviço da Educação e Cultura para atender as citadas despesas. Embora haja autorização na rubrica 4.1.2.0 Material Permanente de Rodagem, para aquisição do citado veículo! é de interesse, e necessidade que atenda ao setor de Educação, ra zão da abertura do Crédito Especial. Com amizade e companheirismo, subscrevo-me, Prefeito Municipal