| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1989 |
| Date | 1989-09-04 |
| Ementa | " Autoriza celebrar Convênio com as Secretarias de Estado de: Assuntos Municipais, Planejamento e Coordenação Geral, Trabalho e Ação Social, Educação e Saúde". |
| native_id | 1079 |
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— BPRAVBDO E 2 L0. EG ; pt PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 10/89 "AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS SE- CRETARIAS DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICI- PAIS, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL! TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO E DE ' SAÚDE" O Prefeito Municipal Faço saber que a Câmara Municipal apro- vou e eu, sanciono e promulgo a seguinte LkI: Arte 1º Fica, o Senhor Chefe do Executivo Municipal, au- torizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos !' Municipais, Secretaria de Estado Planejamento e Coordenação Geral, Se- cretaria de Trabalho e Ação Social, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Saúde. Art. 2º- Fica ainda, autorizado a tomar as providências '! “ Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis relativas ao Convê=! nio. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 04 de setembro de 1989. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA É atribuição do Executivo Municipal celebrar convênios com o ! Governo do Estado, representado por suas Secretarias, para a aquisição! de verbas aplicadas na execução dos projetos municipaise Cabe-nos, no entanto, esclarecer que, no tocante aos convênios supracitados, faz-se necessária a aprovação de Lei autorizativa por es- sa Egrégia Câmara. Esta é a razão pela qual estamos enviando os Proje-! tos de Lei nº 09/89 e 10/89, tendo em vista as vantagens econômicas dos mesmos para o desenvolvimento do nosso município. Por determinação da SELT - Secretaria de Estado Esporte, Lazer e Turismo - elaboramos um Projeto de Lei em separado para atender às e- xigências imediatas da mesmas Contudo, devido a defasagem dos valores pecuniários dos Proje- tos já encaminhados, solicitamos urgência na votação dos mesmos para !'! que possamos, tão logo cheguem às nossas mãos, tomar as devidas provi-! dências. Contando com a valiosa colaboração dos ilustres vereadores, Subscrevemo-noss Tocantins, 04 de setembro de 1989. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS