| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1989 |
| Date | 1989-09-15 |
| Ementa | " Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal" |
| native_id | 1080 |
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RL UTA BPLovHDo Em SEVT.E GT lu v2 41/83 CS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 11/89 O povo de Tocantins através de seus representantes aprovou e ! eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a conceder aumento" ao funcionalismo público municipal no percentual de ! 30% (trinta por cento), exceto aos operários, serven- tes da Prefeitura, serventes escolares, pessoal de Ma gistério e dentistas; em razão de terem esses funcio- nários seus vencimentos e forma de majoração estabele cidos em Leis já aprovadas. a Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário e a presente! Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos a 1º de setembro de 1989, Tocantins, 15 de setembro de 1989. OAQUIM CABTANO MACHADO NETO Prefeito Municipal ZUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS . a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA O Prefeito Municipal de Tocantins, como representante legal do município, e visando à correção da defasagem nos vencimentos do funcio nalismo público municipal não vinculado a aumentos com base no salário mínimo, dirige-se a essa Egrégia Câmara, requerendo aprovação do Proje to de Lei nº 11/89 e assim justifica o requerimentos 1l- O aumento consignado no projeto 07/89, pendente de aprova-' ção, não corrigiu, a contento, os vencimentos do funcionalismo. 2- Os operários, as serventes da Prefeitura, as serventes esco lares, o pessoal do Magistério e os dentistas são excluídos do presen- te aumento por terem seus vencimentos vinculados a Leis já aprovadas ! pela Câmara de Vereadores, ou vínculados ao salário mínimos 3- O presente Projeto de Lei, visa, sobretudo, minimizar gritan tes discrepâncias salariais até que esteja concluído o Plano de Classi ficação de Cargos e Salários em fase de estudo Diante de todo o exposto, com protestos de amizade e companhei rismos Atenciosamente. Tocantins, 15 de setembro de 1989. — AQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal ZUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS