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materia nº 11/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1989
Date 1989-09-15
Ementa" Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal"
native_id1080

Autoria

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texto original #

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RL UTA BPLovHDo Em SEVT.E GT
lu v2 41/83 CS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 11/89
O povo de Tocantins através de seus representantes aprovou e !
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a conceder aumento"
ao funcionalismo público municipal no percentual de !
30% (trinta por cento), exceto aos operários, serven-
tes da Prefeitura, serventes escolares, pessoal de Ma
gistério e dentistas; em razão de terem esses funcio-
nários seus vencimentos e forma de majoração estabele
cidos em Leis já aprovadas. a
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário e a presente!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a 1º de setembro de 1989,
Tocantins, 15 de setembro de 1989.
OAQUIM CABTANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
ZUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal de Tocantins, como representante legal do
município, e visando à correção da defasagem nos vencimentos do funcio
nalismo público municipal não vinculado a aumentos com base no salário
mínimo, dirige-se a essa Egrégia Câmara, requerendo aprovação do Proje
to de Lei nº 11/89 e assim justifica o requerimentos
1l- O aumento consignado no projeto 07/89, pendente de aprova-'
ção, não corrigiu, a contento, os vencimentos do funcionalismo.
2- Os operários, as serventes da Prefeitura, as serventes esco
lares, o pessoal do Magistério e os dentistas são excluídos do presen-
te aumento por terem seus vencimentos vinculados a Leis já aprovadas !
pela Câmara de Vereadores, ou vínculados ao salário mínimos
3- O presente Projeto de Lei, visa, sobretudo, minimizar gritan
tes discrepâncias salariais até que esteja concluído o Plano de Classi
ficação de Cargos e Salários em fase de estudo
Diante de todo o exposto, com protestos de amizade e companhei
rismos
Atenciosamente.
Tocantins, 15 de setembro de 1989.
—
AQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
ZUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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