| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1989 |
| Date | 1989-10-30 |
| Ementa | " Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal" |
| native_id | 1084 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS À PROJETO DE LEI Nº 13/89 ] 15) (a O povo de Tocantins através de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a con- ceder aumento ao funcionalismo público * municipal no percentual de 30%(trinta ' ” por cento); Art. 2º — Ficam excluídos do referido aumento, em! razão de terem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já a- provadas, os operários, serventes da Pre feitura, serventes escolares, pessoal de magistério e dentistas; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data! de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 1º dé outubro de 1989. Tocantkns, 30 de cutubro de 1989 Joaquim Caetano Machado Neto Prefeito Municipal A Plovado Em DELLPT, y PR Decor O, RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA O Prefeito Municipal de Tocantins, como representante '! legal do município e objetivando atenuar a gritante defasagem nos " vencimentos do funcionalismo público municipal que não tem seus ven cimenvos vinculados ao Salário Mínimo, dirige-se a essa Egrégia Cama ra, requerendo aprovação do Projeto de Lei nº 14/89 e assim justifi- ca o requerimento: f 1 - O aumento consignado no Projeto 11/89, logrou atenuar us somente a defasagem verificada no mês de setembro/893 2 - A receita municipal só autoriza o aumento de 30% trin ta por cento); 3 - Os operários, as serventes da Prefeitura, as serven — tes escolares, o pessoal de magistério e os dentistas são excluídos! do presente aumento por terem seus vencimentos vinculados a Leis já aprovadas pela Câmara de Vereadores, ou vinculados ao salário mínimo 4 - O presente Projeto de Lei, visa, sobretudo, minimizar as discrepancias salariais, até que, esteja concluído o Plano de !! Classificação de Cargos e Salários, já em fase final. Diante de todo o exposto, com protestos de amizade e !*! rs companheirismo, Atenciosamente. Tocantins, 30 de outubro dé 1989 EE US oaquim Caetano chado Neto Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS