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materia nº 15/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1989
Date 1989-10-30
Ementa" Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal"
native_id1084

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
À PROJETO DE LEI Nº 13/89
] 15)
(a
O povo de Tocantins através de seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder aumento ao funcionalismo público *
municipal no percentual de 30%(trinta '
” por cento);
Art. 2º — Ficam excluídos do referido aumento, em!
razão de terem seus vencimentos e forma
de majoração estabelecidos em Leis já a-
provadas, os operários, serventes da Pre
feitura, serventes escolares, pessoal de
magistério e dentistas;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e
a presente Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 1º dé outubro de 1989.
Tocantkns, 30 de cutubro de 1989
Joaquim Caetano Machado Neto
Prefeito Municipal
A Plovado Em DELLPT, y
PR
Decor O,
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal de Tocantins, como representante '!
legal do município e objetivando atenuar a gritante defasagem nos "
vencimentos do funcionalismo público municipal que não tem seus ven
cimenvos vinculados ao Salário Mínimo, dirige-se a essa Egrégia Cama
ra, requerendo aprovação do Projeto de Lei nº 14/89 e assim justifi-
ca o requerimento: f
1 - O aumento consignado no Projeto 11/89, logrou atenuar
us somente a defasagem verificada no mês de setembro/893
2 - A receita municipal só autoriza o aumento de 30% trin
ta por cento);
3 - Os operários, as serventes da Prefeitura, as serven —
tes escolares, o pessoal de magistério e os dentistas são excluídos!
do presente aumento por terem seus vencimentos vinculados a Leis já
aprovadas pela Câmara de Vereadores, ou vinculados ao salário mínimo
4 - O presente Projeto de Lei, visa, sobretudo, minimizar
as discrepancias salariais, até que, esteja concluído o Plano de !!
Classificação de Cargos e Salários, já em fase final.
Diante de todo o exposto, com protestos de amizade e !*!
rs companheirismo,
Atenciosamente.
Tocantins, 30 de outubro dé 1989
EE US
oaquim Caetano chado Neto
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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