| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1989 |
| Date | 1989-10-17 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES" |
| native_id | 1085 |
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JP po A, Ed Tic. dedo Pc PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS proseto DE LEI )b/49 “Autoriza abertura de Créditos Suplementares", O Povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, ! Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Su lementares até o limite de 80% do Orçamento da Despesa fixada pela Lei nº 115/88. Art. 2º- Para atender a abertura de créditos citados no Art.1£ serão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação; nos termos do Art.43 $ 1º ítem II da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrários Tocantins, 17 de outubro de 1989, fatias ca JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal a RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 86.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS ' a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Em seu Art. 4º, b; a Lei nº 115/88, que fixou a Despesa para o ! Exercício de 1989, em C2$550.000.000,00 (Quinhentos e cinquenta milhões! de cruzados) transformados em NCZ$550.000, 00 (Quinhentos e cinquenta mil cruzados novos); autorizou a abertura de créditos suplementares até o li mite de 70% do Orçamento da Despesa, ou seja NCZ$385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil cruzados novos). De conformidade com esta autoriza-! ção, foram abertos créditos para suprir insuficiências das dotações orça mentárias, até a presente data 17-10, assim discriminados: 22.200,00 - Com base no ítem III $ 18, Art.43º da Lei Federal !! 4320 de 17-03-64. 344.200,00 - Com base no item II, 918, Art. 43º da mesma Lei, per fazendo um total de NCZ$366.400,00 (Trezentos e ses- senta e seis mil e quatrocentos erugados novos). Tendo em vista o comportamento da Receita, prescindirá, o Execu- tivo, de autorização desta Colenda Câmara, para a aplicação dos recursos provenientes do excesso de arrecadação. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS