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materia nº 16/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1989
Date 1989-10-17
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES"
native_id1085

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

JP po A, Ed Tic. dedo
Pc
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
proseto DE LEI )b/49
“Autoriza abertura de Créditos Suplementares",
O Povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, !
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Su
lementares até o limite de 80% do Orçamento da Despesa fixada
pela Lei nº 115/88.
Art. 2º- Para atender a abertura de créditos citados no Art.1£
serão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação;
nos termos do Art.43 $ 1º ítem II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrários
Tocantins, 17 de outubro de 1989,
fatias ca
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
a
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 86.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
'
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Em seu Art. 4º, b; a Lei nº 115/88, que fixou a Despesa para o !
Exercício de 1989, em C2$550.000.000,00 (Quinhentos e cinquenta milhões!
de cruzados) transformados em NCZ$550.000, 00 (Quinhentos e cinquenta mil
cruzados novos); autorizou a abertura de créditos suplementares até o li
mite de 70% do Orçamento da Despesa, ou seja NCZ$385.000,00 (Trezentos e
oitenta e cinco mil cruzados novos). De conformidade com esta autoriza-!
ção, foram abertos créditos para suprir insuficiências das dotações orça
mentárias, até a presente data 17-10, assim discriminados:
22.200,00 - Com base no ítem III $ 18, Art.43º da Lei Federal !!
4320 de 17-03-64.
344.200,00 - Com base no item II, 918, Art. 43º da mesma Lei, per
fazendo um total de NCZ$366.400,00 (Trezentos e ses-
senta e seis mil e quatrocentos erugados novos).
Tendo em vista o comportamento da Receita, prescindirá, o Execu-
tivo, de autorização desta Colenda Câmara, para a aplicação dos recursos
provenientes do excesso de arrecadação.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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