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materia nº 17/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1989
Date 1989-11-22
Ementa" Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal"
native_id1086

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI no /4,/89
O povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
aumento ao funcionalismo público municipal !
no percentual de 40% (quarenta por cento );
Artigo 2º- Ficam excluídos do referido aumento , em ra-
zão de terem seus vencimentos e forma de ma-
joração estabelecidos em Leis já aprovadas,
os operários, as serventes da Prefeitura, as
serventes escolares, o pessoal do Magistério
e os dentistasi
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, en —
trando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de novembro de 1989,
Tocantins, 22 de novembro de 1989,
= «a Ds:
Joaquim Caetano Machado Neto
Prefeito Municipal
PAR
qu a ja é
ZUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal de Tocantins, tendo em vista a neces —
sidade de correção da defasagem dos vencimentos do funcionalismo pú-
blico municipal que não está vinculado a aumentos com base no salá -—
rio mínimo, vem à presença dessa Egrégia Câmara requerer a aprovação
do Projeto anexo pelos motivos que passa a expor:
1- É visível e premente a necessidade de aumento dos venci-
mentoã dos funcionários públicos municipais para acompanhar os rea -
justes salariais e o crescente aumento do custo de vidas
2- Os operários, as serventes da Prefeitura, as serventes .
escolares, o pessoal do Magistério e os dentistas não se incluem n
neste Projeto de Lei por terem seus vencimentos aprovados por Lei
especial ou vinculados ao salário mínimo .
Na expectativa da atenção dos companheiros edis, apresen
to os protestos de consideração e estima,
Atenciosamente,
Tocantins, 22 de novembro de 1989.
É ZA
caquim Caetano Machado Neto
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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