| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1989 |
| Date | 1989-11-22 |
| Ementa | " Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal" |
| native_id | 1086 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI no /4,/89 O povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao funcionalismo público municipal ! no percentual de 40% (quarenta por cento ); Artigo 2º- Ficam excluídos do referido aumento , em ra- zão de terem seus vencimentos e forma de ma- joração estabelecidos em Leis já aprovadas, os operários, as serventes da Prefeitura, as serventes escolares, o pessoal do Magistério e os dentistasi Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, en — trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1989, Tocantins, 22 de novembro de 1989, = «a Ds: Joaquim Caetano Machado Neto Prefeito Municipal PAR qu a ja é ZUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA O Prefeito Municipal de Tocantins, tendo em vista a neces — sidade de correção da defasagem dos vencimentos do funcionalismo pú- blico municipal que não está vinculado a aumentos com base no salá -— rio mínimo, vem à presença dessa Egrégia Câmara requerer a aprovação do Projeto anexo pelos motivos que passa a expor: 1- É visível e premente a necessidade de aumento dos venci- mentoã dos funcionários públicos municipais para acompanhar os rea - justes salariais e o crescente aumento do custo de vidas 2- Os operários, as serventes da Prefeitura, as serventes . escolares, o pessoal do Magistério e os dentistas não se incluem n neste Projeto de Lei por terem seus vencimentos aprovados por Lei especial ou vinculados ao salário mínimo . Na expectativa da atenção dos companheiros edis, apresen to os protestos de consideração e estima, Atenciosamente, Tocantins, 22 de novembro de 1989. É ZA caquim Caetano Machado Neto Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS