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materia nº 18/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1989
Date 1989-12-07
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao Funcionalismo Público municipal no Percentual de 40%.
native_id1087

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

|; pe dy) ) 4 pPkesENTRDO EM 4 PURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
prosaro ne 181 1&/G%
"Concede aumento ao Funcionalismo Público",
O Povo de Tocantins, por seus representantes apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a '
conceder aumento ao funcionalismo pú —
blico municipal no percentual de 40 %'!
(quarenta por cento);
Artigo 2º - Ficam excluídos do referido aumento, '
em razão de terem seus vencimentos e !
forma de majoração estabelecidos em !
Leis já aprovadas, os operários, as '!
serventes da Prefeitura, as serventes'
escolares, o pessoal do Magistério e !
os dentistas.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de dezembro de
1989.
Tocantins, 07 de dezembro de 1989
e 4
Joaguim Caetano chado Neto
- Prefeito Municipal -
ZUA 2ADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
S VS PER LCA UNA
O Prefeito Municipal de Tocantins, tendo em vista"
a inflação registrada e, consequentemente, a defasagem dos vencimentos'
do funcionalismo público municipal que não tem reajuste automático com"
base no aumento do salário mínimo, vem à presença dessa Egrégia Câmara!
requerer a aprovação do Projeto anexo pelos motivos que passa a expor:
1- Os ganhos salariais do funcionalismo público mu
nicipal são, a cada dia, podados pelos altos indices inflacionários;
2- Os operários, as serventes da Prefeitura, as '!
serventes escolares, o pessoal do Magistério e os dentistas que acham *
vinculados à Lei 85/87, são excluídos do presente Projeto de Lei por te
rem seus vencimentos aprovados por Lei especial ou vinculados ao salá-
rio mínimo.
No aguardo da melhor atenção dos nobres edis, apre
senta os protestos de consideração e estima,
Atenciosamente.
Tocantins, 07 de dezembro de 1989.
amem CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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