| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1989 |
| Date | 1989-12-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao Funcionalismo Público municipal no Percentual de 40%. |
| native_id | 1087 |
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|; pe dy) ) 4 pPkesENTRDO EM 4 PURA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS prosaro ne 181 1&/G% "Concede aumento ao Funcionalismo Público", O Povo de Tocantins, por seus representantes apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ' conceder aumento ao funcionalismo pú — blico municipal no percentual de 40 %'! (quarenta por cento); Artigo 2º - Ficam excluídos do referido aumento, ' em razão de terem seus vencimentos e ! forma de majoração estabelecidos em ! Leis já aprovadas, os operários, as '! serventes da Prefeitura, as serventes' escolares, o pessoal do Magistério e ! os dentistas. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1989. Tocantins, 07 de dezembro de 1989 e 4 Joaguim Caetano chado Neto - Prefeito Municipal - ZUA 2ADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS S VS PER LCA UNA O Prefeito Municipal de Tocantins, tendo em vista" a inflação registrada e, consequentemente, a defasagem dos vencimentos' do funcionalismo público municipal que não tem reajuste automático com" base no aumento do salário mínimo, vem à presença dessa Egrégia Câmara! requerer a aprovação do Projeto anexo pelos motivos que passa a expor: 1- Os ganhos salariais do funcionalismo público mu nicipal são, a cada dia, podados pelos altos indices inflacionários; 2- Os operários, as serventes da Prefeitura, as '! serventes escolares, o pessoal do Magistério e os dentistas que acham * vinculados à Lei 85/87, são excluídos do presente Projeto de Lei por te rem seus vencimentos aprovados por Lei especial ou vinculados ao salá- rio mínimo. No aguardo da melhor atenção dos nobres edis, apre senta os protestos de consideração e estima, Atenciosamente. Tocantins, 07 de dezembro de 1989. amem CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS