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materia nº 19/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1989
Date 1989-12-07
Ementa" Autoriza abertura de Créditos Suplementares".
native_id1088

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

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id WD cóf to PObo ndo em MILHA /S-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
proJeTO DE LET 19/KI
"Autoriza abertura de Créditos Suplementares",
O Povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, !
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Oréditos '
Suplementares até o limite de 80% do Orçamento da Despesa fi-
xada pela Lei nº 115/88;
Art. 2º- Para atender a abertura de créditos citados no Arte!
1º, serão usados recursos provenientes do excesso de arrecada
ção, nos termos do Arte43 $ 1º ítem II da Lei Federal n£4320/
64;
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrários.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 07 de dezembro de 1989.
OAQUIM CABTANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
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