| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1989 |
| Date | 1989-12-07 |
| Ementa | " Autoriza abertura de Créditos Suplementares". |
| native_id | 1088 |
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| po ai pa AfResentado Cry dl fe Do? id WD cóf to PObo ndo em MILHA /S- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS proJeTO DE LET 19/KI "Autoriza abertura de Créditos Suplementares", O Povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, ! Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Oréditos ' Suplementares até o limite de 80% do Orçamento da Despesa fi- xada pela Lei nº 115/88; Art. 2º- Para atender a abertura de créditos citados no Arte! 1º, serão usados recursos provenientes do excesso de arrecada ção, nos termos do Arte43 $ 1º ítem II da Lei Federal n£4320/ 64; Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrários. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 07 de dezembro de 1989. OAQUIM CABTANO MACHADO NETO Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS a