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materia nº 20/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1989
Date 1989-12-12
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o IPSEMG para instalação de Posto na Cidade e contém outras providências"
native_id1089

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Hd Y E Za
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI 29) F 9
-Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o IPSEMG para instalação de um Posto na !
Cidade e contém outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus repre-!
sentantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio!
com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IPSEMG-, para instalação de um posto na Cidade, para prestação de assis
tência médico-hospitalar e odontológica aos seus associados,
Art. 2º- Para a instalação do Posto a que se refere o art.1º'
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o local, mobili
ário e equipamentos, assim como o pessoal administrativo necessário ao!
seu funcionamento, conforme discriminação no Convênio.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 12 de dezembro de 1989.
/ Cm CARTANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
Enviado ao Executivo para sanção em 26/12/89 - Ofício n2.088/89
FUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
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PROCEDIMENTOS “A SERL!M TOLADOS LARA CRIAÇÃO, DE POSTO Da
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2 — Aprovação de Lei Junicipal pela Camara uni cipal, autorizando
a
a Prefeitura Municipal a realizar convênio com o IPSELIG (mo-
ãelo fornecido pelo IPSZISS).Fornecer-nos a 1º via.
[5]
|
Fornecer modelc do convênio para o Prefeito Hunicival.
3 - Fornecer” um imóvel para instalação do Posto, de preferência
com porta de acesso para a rua.
. ud o. . ER - 2 2d —
4 - Indicação de um funcionario da Prefeitura para ser o incar-
[o]
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o
0)
12
regado &o respectivo Posto, com nível de instruçã
= - Indicação de 01 pessoa a ser homenageada (falecida) com sua
biografia.
e Ae - . 2.2
6 - Móveis par. o funcionamento do Posto:
- 01 argw vo de 03 gavetas pêra pastas e 02 para fichários:
- máquina de escrever;
— máquina de calcular;
— Ol mesa cor gavet= para O Encarregado:
- cadeiras:
- 02 sofá ou banco para recepção do segurados
- 02 armério de aco ou estante com prateleiras
7 - lista de autoridades a serem convidadas para a inauguração.
OBSERVAÇÃO: O Encarregado geverá fazer treinamento em Belo Hori-
zonte, na Superintendência de Interiorização.
Bhovidenciar poster do homenageaão, no tamanho de
30 x 40, para colncação no Posto.

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