| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1990 |
| Date | 1990-01-23 |
| Ementa | "AUTORIZA REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS, FIXA O ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1090 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS / 'N 2 jo ADA À O cid) PROJETO DE LEI nº, 21/90 "Autoriza reajuste dás funcionários, fixa o Abono Familiar e dá outras providências." O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu,! Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aumen to, aos funcionários, na ordem de 2.261,52% (Dois mil, duzen tos e sessenta e um e cinquenta e dois por cento) com base ! nos vencimentos de janeiro de 1989; Arte 2º- O disposto neste Artigo não se aplica àqueles funci ondrios que tiveram reajustes mensais, regulares, de confor- midade com: a) Constituição Federal Arto 39 9$ 1º e 28; b) Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); Cc) Estatuto do Magistério (Lei nº 65/86; d) Lei nº 85/87 À Art. 1º $ 20, Art. 3º- O Abono Familiar será fixado em NCZ$19,30 (Dezenove! cruzados novos e trinta centavos); Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-! trará em vigor na data de sua publicação retraagindo seus e-! feitos a 1º de janeiro de 1990, Tocantins, 23 de janeiro de 19906 Fi JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO il Ve o q? Prefeito Municipal Var o p” “SP lu pus p RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA A defasagem dos vencimentos do funcionalismo público mu- nicipal é de 2,261,52% (dois mil, duzentos e sessenta e um e cinquenta! e dois por cento). É intenção do Executivo, fazer esta correção e, como é '! do conhecimento desta Colenda Câmara, existem funcionários que tiveram! aumentos regulares, regidos por diferentes Lei, conforme citação do Art. 2º do Projeto ora encaminhado, Letras: a) Servente da Prefeitura (Estatutária e percebe o salá- rio mínimo); b) Serventes do Paço Municipal, Motorista do Prefeito; c) Coordenadora, Supervisora, Professoras, Serventes Es- colares; à) Dentistas, vinculados ao Centro Regional de Saúde; ra zão porque ficam excluídos desre aumento. Seus vencimen- tos não sofreram tal defasagem, O Abono Familiar desde a Lei nº 85/87, ficou inalterados Até que se reestruture o quadro geral dos funcionários,' medida esta que já se torna premente, o aumento será dado conforme futu ra proposição do Executivo a esta Casas RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS