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materia nº 21/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1990
Date 1990-01-23
Ementa"AUTORIZA REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS, FIXA O ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1090

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
/ 'N 2 jo ADA À O cid)
PROJETO DE LEI nº, 21/90
"Autoriza reajuste dás funcionários, fixa o Abono Familiar e
dá outras providências."
O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu,!
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aumen
to, aos funcionários, na ordem de 2.261,52% (Dois mil, duzen
tos e sessenta e um e cinquenta e dois por cento) com base !
nos vencimentos de janeiro de 1989;
Arte 2º- O disposto neste Artigo não se aplica àqueles funci
ondrios que tiveram reajustes mensais, regulares, de confor-
midade com:
a) Constituição Federal Arto 39 9$ 1º e 28;
b) Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);
Cc) Estatuto do Magistério (Lei nº 65/86;
d) Lei nº 85/87 À Art. 1º $ 20,
Art. 3º- O Abono Familiar será fixado em NCZ$19,30 (Dezenove!
cruzados novos e trinta centavos);
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-!
trará em vigor na data de sua publicação retraagindo seus e-!
feitos a 1º de janeiro de 1990,
Tocantins, 23 de janeiro de 19906
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JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO il Ve
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RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
A defasagem dos vencimentos do funcionalismo público mu-
nicipal é de 2,261,52% (dois mil, duzentos e sessenta e um e cinquenta!
e dois por cento).
É intenção do Executivo, fazer esta correção e, como é '!
do conhecimento desta Colenda Câmara, existem funcionários que tiveram!
aumentos regulares, regidos por diferentes Lei, conforme citação do Art.
2º do Projeto ora encaminhado, Letras:
a) Servente da Prefeitura (Estatutária e percebe o salá-
rio mínimo);
b) Serventes do Paço Municipal, Motorista do Prefeito;
c) Coordenadora, Supervisora, Professoras, Serventes Es-
colares;
à) Dentistas, vinculados ao Centro Regional de Saúde; ra
zão porque ficam excluídos desre aumento. Seus vencimen-
tos não sofreram tal defasagem,
O Abono Familiar desde a Lei nº 85/87, ficou inalterados
Até que se reestruture o quadro geral dos funcionários,'
medida esta que já se torna premente, o aumento será dado conforme futu
ra proposição do Executivo a esta Casas
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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