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materia nº 23/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1990
Date 1990-01-19
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES".
native_id1092

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

tarIyS 2240 Recebido em PE/0//20
PREFEITURA MUNICIPAL DE T INS
PROJETO DE LEI nº 23/90
"Autoriza abertura de Créditos Suplementares",
O povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu,'
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos!
suplementares até o limite de NCZ$ 230.000,00 (Duzentos e !!
trinta mil cruzados novos);
Art. 2º Para abertuga dos créditos citados no Art.1º, serão
usados recursos provenientes do excesso de arrecadação e anu
lação parcial ou total de dotação, nos termos do art.43 918,
ítens II e III da Lei Federal nº 4320/64;
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en--
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus !
efeitos a 19 de Dezembro de 1989,
Tocantins 19 de janeiro de 1990
JOÂÁQUIM CABTANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal A P/Eovr do ad
707 Do o
/ j Mi
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Apesar do setor de Contabilidade procurar manter equili-
prio entre a previsão de receitas e a abertura de créditos suplementa-'
res; dado o alto juros de rentabilidade das aplicações e mesmo o aumen-
to da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios, necessita '!
ainda, o Executivo de autorização desta Colenda Câmara, para aplicação!
dos recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Encaminha também Projeto de Lei para regularização da a-
quisição de Aparelho Repetidor de Imagem de TV.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
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