| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1990 |
| Date | 1990-01-19 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES". |
| native_id | 1092 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
tarIyS 2240 Recebido em PE/0//20 PREFEITURA MUNICIPAL DE T INS PROJETO DE LEI nº 23/90 "Autoriza abertura de Créditos Suplementares", O povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu,' Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos! suplementares até o limite de NCZ$ 230.000,00 (Duzentos e !! trinta mil cruzados novos); Art. 2º Para abertuga dos créditos citados no Art.1º, serão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação e anu lação parcial ou total de dotação, nos termos do art.43 918, ítens II e III da Lei Federal nº 4320/64; Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-- trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus ! efeitos a 19 de Dezembro de 1989, Tocantins 19 de janeiro de 1990 JOÂÁQUIM CABTANO MACHADO NETO Prefeito Municipal A P/Eovr do ad 707 Do o / j Mi RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Apesar do setor de Contabilidade procurar manter equili- prio entre a previsão de receitas e a abertura de créditos suplementa-' res; dado o alto juros de rentabilidade das aplicações e mesmo o aumen- to da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios, necessita '! ainda, o Executivo de autorização desta Colenda Câmara, para aplicação! dos recursos provenientes do excesso de arrecadação. Encaminha também Projeto de Lei para regularização da a- quisição de Aparelho Repetidor de Imagem de TV. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS x