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materia nº 24/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1990
Date 1990-01-24
Ementa"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES, NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1093

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

(
Lo VE 24/90
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
f
À
f
é
:
proszTO DE LEI 2/90
a aa a , Ú
"Dispoe sebre contrataçao, nomeaçao de pessoal e da outras provi-
dênciase"
O Povo de Tocantins, por seus representantes decretou e eu, em !
seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, se-!
gundo a legislação trabalhista, servidores para o desempenho de!
funções atinentes às áreas de: Gabinete e Secretaria da Prefeitu
ra, Fazenda e Fiscalização, Controle e Planejamento, Saúde e Sa-
neamento, Estradas de Rodagem, Educação e Cultura, por um prazo!
de 180 dias, prorrogáveis por até igual período, desde que haja!
superveniência de fatos de relevante e excepcional interesse pú-
blico com fulcro no arte37, inciso IX, da Constituição Federati-
va do Brasils
Arte 2º- Fica ainda o Executive autorizado a nomear servidores *
para cargos em Comissão, demissíveis "AD NUTUM", portanto de ar-
regimentação ampla;
Arte 3º- Os valores a serem recebidos pelos contratados e nomea-
des para carges em Comissão, serão respectivamente os constantes
nos anexos I e II que passam a fazer parte integrante desta Leij
Arte 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de !
dotações próprias do Orçamento vigente e eventuais créditos sum!
plementarese
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a !
02 de janeiro de 1990.
LUZIA
Tocantins, 24 de janeiro de 1990. APeovado em FL A
OAQUIM CABTANE MACHADO NETO Í
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (082) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
.
ANEXO I
1 - CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO FUNÇÃO
2.1 Servente do Paço Municipal
Evil Vigia
2.5 « Tratorista
2.6 Servente do Posto de Saúde
Rural
2.6 Motorista
VENCIMENTOS
NCZ$1.283,95
NC2$1.656,30
Ncz$1.887,41
NCZê 641,97
Nc2$2.824,69
cada
cada
cada
cada
cada
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Nº DE CARGOS
03
02
02
03
02
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
CÓDIGO
A
2el
2.1
2.1
2.1
2el
2.2
2.2
2.3
2.3
2.4
2.4
2.5
2.5
2.6
no 2.6
2.6
2.6
2.8
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANEXO II
II - CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO
FUNÇÃO
Advogado
Assessor Téc, de Gabinete
Secretário
Datilógrafo
Auxiliar de Gabinete
Motorista do Prefeito
VENCIMENTOS
NC2$6.073,08
NCZ$6.073,08
NCZ$6.073,08
NCZ$1.412,35
NCZ$2.824,69
NCz$2.824,69
Encarregado do Serv PessoalNCZ$3.068,64
Aux. Serv. Fazenda
Assistente Contabil
Auxiliar Contabilidade
Auxiliar de Biblioteca
Assistente de Creche
Engenheiro Civil
Almoxarife
Dentista
Médico
Técnico de Enfermagem
Encarregado do IPSEMG
Motorista
mus =8DF= MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320
x
NCZ$2.670,62
NCZ$3.774,81
NCZ$2.670,62
NC2$1.759,01
NCZ$2.670,62
NCZ$6 «073,08
NCz$1.887,41
NC286.073,08
NCZ$6 .073,08
NCZ$2.131,36
NCZ$2.670,62
NC2$2.824,69
Cada
Cada
Cada
Cada
Cada
Cada
Nº DE CARGOS
o1
o2
ol
o1
ol
ol
ol
02
oi
01
03
02
- 5874-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - Mums3 SET

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