| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1990 |
| Date | 1990-01-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES, NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1093 |
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( Lo VE 24/90 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f À f é : proszTO DE LEI 2/90 a aa a , Ú "Dispoe sebre contrataçao, nomeaçao de pessoal e da outras provi- dênciase" O Povo de Tocantins, por seus representantes decretou e eu, em ! seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, se-! gundo a legislação trabalhista, servidores para o desempenho de! funções atinentes às áreas de: Gabinete e Secretaria da Prefeitu ra, Fazenda e Fiscalização, Controle e Planejamento, Saúde e Sa- neamento, Estradas de Rodagem, Educação e Cultura, por um prazo! de 180 dias, prorrogáveis por até igual período, desde que haja! superveniência de fatos de relevante e excepcional interesse pú- blico com fulcro no arte37, inciso IX, da Constituição Federati- va do Brasils Arte 2º- Fica ainda o Executive autorizado a nomear servidores * para cargos em Comissão, demissíveis "AD NUTUM", portanto de ar- regimentação ampla; Arte 3º- Os valores a serem recebidos pelos contratados e nomea- des para carges em Comissão, serão respectivamente os constantes nos anexos I e II que passam a fazer parte integrante desta Leij Arte 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de ! dotações próprias do Orçamento vigente e eventuais créditos sum! plementarese Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ! 02 de janeiro de 1990. LUZIA Tocantins, 24 de janeiro de 1990. APeovado em FL A OAQUIM CABTANE MACHADO NETO Í Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (082) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS . ANEXO I 1 - CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO FUNÇÃO 2.1 Servente do Paço Municipal Evil Vigia 2.5 « Tratorista 2.6 Servente do Posto de Saúde Rural 2.6 Motorista VENCIMENTOS NCZ$1.283,95 NC2$1.656,30 Ncz$1.887,41 NCZê 641,97 Nc2$2.824,69 cada cada cada cada cada PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Nº DE CARGOS 03 02 02 03 02 RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS CÓDIGO A 2el 2.1 2.1 2.1 2el 2.2 2.2 2.3 2.3 2.4 2.4 2.5 2.5 2.6 no 2.6 2.6 2.6 2.8 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO II II - CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO FUNÇÃO Advogado Assessor Téc, de Gabinete Secretário Datilógrafo Auxiliar de Gabinete Motorista do Prefeito VENCIMENTOS NC2$6.073,08 NCZ$6.073,08 NCZ$6.073,08 NCZ$1.412,35 NCZ$2.824,69 NCz$2.824,69 Encarregado do Serv PessoalNCZ$3.068,64 Aux. Serv. Fazenda Assistente Contabil Auxiliar Contabilidade Auxiliar de Biblioteca Assistente de Creche Engenheiro Civil Almoxarife Dentista Médico Técnico de Enfermagem Encarregado do IPSEMG Motorista mus =8DF= MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 x NCZ$2.670,62 NCZ$3.774,81 NCZ$2.670,62 NC2$1.759,01 NCZ$2.670,62 NCZ$6 «073,08 NCz$1.887,41 NC286.073,08 NCZ$6 .073,08 NCZ$2.131,36 NCZ$2.670,62 NC2$2.824,69 Cada Cada Cada Cada Cada Cada Nº DE CARGOS o1 o2 ol o1 ol ol ol 02 oi 01 03 02 - 5874-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - Mums3 SET