| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1990 |
| Date | 1990-02-16 |
| Ementa | "CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL". |
| native_id | 1095 |
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HPLovhoo em I2.90:D0: Y . E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº Xf /90 “CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL". z O Povo de “ocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefei- to Municipal, sanciono a seguinte Leis: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao!* funcionalismo público municipal no percentual de 56. 11% (Cinquenta e seis ponto onze por cento); Art. 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em razão de terem !! seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já a-! provadas: os operários, as serventes escolares, as serventes da !! Prefeitura, o Pessoal do Magistério e os Dentistas; Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder Abono! Família no valor de NCZ$ 30,13 (Trinta cruzados novos e treze cen- tavos); Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen te Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-! tos a partir de 1º de fevereiro de 1990. Tocantins, 16 de fevereiro de 1990, SonquIM CAETANO MACHADO NET Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS SIUio LP TCA TEA O Prefeito Municipal de Tocantins, tendo em vista o aumento! do IPC de janeiro e, consequentemente, a defasagem dos vencimentos do! funcionalismo público municipal que não têm reajuste automático com ba se no aumento do salário mínimo, vem à presença dessa Egrégia Câmara ! requerer a aprovação do Projeto anexo e o faz pelos motivos que passa! a expor: 1- Os ganhos salariais do funcionalismo público municipal '! são, a cada dia, podados pelos altos Índices inflacionários; 2- Os operários, as serventes da Prefeitura, as serventes es colares, o pessoal do Magistério e os dentistas que acham vinculados à Lei 85/87, são excluídos do presente Projeto de Lei por terem vencimen tos aprovados por Lei especial ou vinculados ao salário mínimos 3- O presente Projeto de Lei visa, sobretudo, acompanhar os reajustes de preços com base no IPC. No aguardo da melhor atenção dos nobres edis, apresenta os! protestos de consideração e estima, Atenciosamentes fOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS