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materia nº 26/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1990
Date 1990-02-16
Ementa"CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL".
native_id1095

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

HPLovhoo em I2.90:D0:
Y . E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº Xf /90
“CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL".
z
O Povo de “ocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao!*
funcionalismo público municipal no percentual de 56. 11% (Cinquenta
e seis ponto onze por cento);
Art. 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em razão de terem !!
seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já a-!
provadas: os operários, as serventes escolares, as serventes da !!
Prefeitura, o Pessoal do Magistério e os Dentistas;
Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder Abono!
Família no valor de NCZ$ 30,13 (Trinta cruzados novos e treze cen-
tavos);
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-!
tos a partir de 1º de fevereiro de 1990.
Tocantins, 16 de fevereiro de 1990,
SonquIM CAETANO MACHADO NET
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
SIUio LP TCA TEA
O Prefeito Municipal de Tocantins, tendo em vista o aumento!
do IPC de janeiro e, consequentemente, a defasagem dos vencimentos do!
funcionalismo público municipal que não têm reajuste automático com ba
se no aumento do salário mínimo, vem à presença dessa Egrégia Câmara !
requerer a aprovação do Projeto anexo e o faz pelos motivos que passa!
a expor:
1- Os ganhos salariais do funcionalismo público municipal '!
são, a cada dia, podados pelos altos Índices inflacionários;
2- Os operários, as serventes da Prefeitura, as serventes es
colares, o pessoal do Magistério e os dentistas que acham vinculados à
Lei 85/87, são excluídos do presente Projeto de Lei por terem vencimen
tos aprovados por Lei especial ou vinculados ao salário mínimos
3- O presente Projeto de Lei visa, sobretudo, acompanhar os
reajustes de preços com base no IPC.
No aguardo da melhor atenção dos nobres edis, apresenta os!
protestos de consideração e estima,
Atenciosamentes
fOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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