| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1990 |
| Date | 1990-03-15 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
| native_id | 1096 |
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=—— du Nº I49/90 Aprovado em EL0390 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 27/90 "CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO" O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, '! Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao funcionalismo público municipal no percentual de 83.89% "1! (Oitenta e três ponto pitenta e nove por cento); Art. 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em razão de te- rem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em '! Leis já aprovadas: os operários, as serventes escolares, as ! serventes da Prefeitura, o pessoal do Magistério e os Dentis- tas; Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a ! presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo! seus efeitos a partir de 1º de março de 1990. Tocantins, 15 de março de 1990 JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal 9 RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Em razão da necessidade premente de resgatar o valor real dos salários do funcionalismo público municipal, torna- se de suma importância a aprovação do Projeto de Lei que ora envia-! mos a essa Casa, para acompanhar os reajustes de preços com base no"! Índice de Preços ao Consumidor. No aguardo da melhor atenção dos nobres edis, apresentamos, antecipadamente, nossos agradecimentos, RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36,505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS :