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materia nº 28/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1990
Date 1990-03-15
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS A ASSINAR O QUINTO (5º) TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONVÉNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/MG
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mario BPeolho C/Enerdas em
du It 23/00 mM Se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE IEL 28/70
"Autoriza o Prefeito Municipal dy Tocan-
tins a assinar o Quinto (5º) Termo Adi-
tivo de re-ratificação ao Convênio en!
tre a Prefeitura Municipal de Tocantins
e a Empresa de Assistencia Tecnica e '!
Extensão Rural- EMATER/MG."
O Povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei,'
autorizado a assinar o Quinto Termo Aditivo de re-ratifica
ção do Convênio celebrado em 20-09-1977 entre a Prefeitura
Municipal de Tocantins e a Empresa de Assistência Técnica!
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais- EMATER/MG, pos
sibilitando a EMATER/MG a manutenção do Escritório na sede
deste Município.
Art. 2º. Fica alterada a Cláusula Quarta, sofrendo modifi-
cações nos ítens 1 e 2, que passam a ter a seguinte reda-!
ção:
1. Incluir nos seus orçamentos anuais, importância destina
da aos serviços previstos neste Convênio nunca inferior a!
1.72% (um ponto setenta e dois por cento) de sua conta do!
Fundo de Participação dos Municípios ou quantia equivalen.
te em verbas de outra procedência;
2- Transferir a EMATER/MG os recursos referidos no ítem an
terior, à médida do recebimento da (s) parcela(s) do Fundo
de Participação dos Municípios, resguardada a proporção !
de 1.72% (um ponto setenta e dois por cento) sobre o valor
de cada parcela recebida ou, mensalmente, a quantia equi-
valente em verbas de outra procedência.
Art. 3º- O presente Termo Aditivo tem vigor a partir de 02
FUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
de março de 1990;
Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Termo A
ditivo correrão à conta da dotação 0407021-3232- Sup-
venções Econômicasg
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tocantins, 15 de março de 1990,
ne.
* "50AQUIM CABTANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal de Tocantins, como representante"
legal do município, sensibilizado com a situação crítica e angustiam
te porque passam os funcionários da EMATER/MG e tendo em vista os re
levantes serviços por ela prestados à nossa comunidade rural e aos *
produtores rurais, dirige-se a essa Egrégia Câmara para requerer a *
apreciação e aprovação do referido Projeto e assim o justifica:
a)-nosso município está incluído no Programa FUNDEC ão
Banco do Brasil, o qual já proporcionou inúmeros benefícios à popula
ção rural. O trabalho terá continuidade com a implantação da segunda
etapa do Programa - FUNDEC II;
b)- o município, atualmente, conta com seis entidades"
comunitárias registradas e regularizadas, constituindo a base para o
trabalho de apoio, visando o desenvolvimento social e econômico das"
mesmas;
c)como trata-se de um município onde a horticultua € *
intensamente desenvolvida, há necessidade constante de apoio ra par
te de assistência técnica aos produtores rurais;
à)- devemos salientar o apoio do Escritório da EMITES*
no preparo de projetos, visando obtenção de recursos em diferentes f
órgãos a nível federal e estadual para beneficiar as comunidades r—
rais (órgãos: L.B.A, SEHAC, SETAS, PROCAMPO, FUNDEC e outros).
Poderíamos enumerar imímeras outras justificativas, *
além das citadas, ressaltando a importância da manutenção do Escrisê
rio em atividade no município. E
Diante do exposto, na expectativa da atenção dos com
zerheiros edis, apresentamos nossos protestos de elevada estima e **
consideraçãos
UM MIR MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS CERaIS
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