| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1990 |
| Date | 1990-03-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS A ASSINAR O QUINTO (5º) TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONVÉNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/MG |
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mario BPeolho C/Enerdas em du It 23/00 mM Se. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE IEL 28/70 "Autoriza o Prefeito Municipal dy Tocan- tins a assinar o Quinto (5º) Termo Adi- tivo de re-ratificação ao Convênio en! tre a Prefeitura Municipal de Tocantins e a Empresa de Assistencia Tecnica e '! Extensão Rural- EMATER/MG." O Povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art, 1º. Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei,' autorizado a assinar o Quinto Termo Aditivo de re-ratifica ção do Convênio celebrado em 20-09-1977 entre a Prefeitura Municipal de Tocantins e a Empresa de Assistência Técnica! e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais- EMATER/MG, pos sibilitando a EMATER/MG a manutenção do Escritório na sede deste Município. Art. 2º. Fica alterada a Cláusula Quarta, sofrendo modifi- cações nos ítens 1 e 2, que passam a ter a seguinte reda-! ção: 1. Incluir nos seus orçamentos anuais, importância destina da aos serviços previstos neste Convênio nunca inferior a! 1.72% (um ponto setenta e dois por cento) de sua conta do! Fundo de Participação dos Municípios ou quantia equivalen. te em verbas de outra procedência; 2- Transferir a EMATER/MG os recursos referidos no ítem an terior, à médida do recebimento da (s) parcela(s) do Fundo de Participação dos Municípios, resguardada a proporção ! de 1.72% (um ponto setenta e dois por cento) sobre o valor de cada parcela recebida ou, mensalmente, a quantia equi- valente em verbas de outra procedência. Art. 3º- O presente Termo Aditivo tem vigor a partir de 02 FUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS de março de 1990; Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Termo A ditivo correrão à conta da dotação 0407021-3232- Sup- venções Econômicasg Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tocantins, 15 de março de 1990, ne. * "50AQUIM CABTANO MACHADO NETO Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA O Prefeito Municipal de Tocantins, como representante" legal do município, sensibilizado com a situação crítica e angustiam te porque passam os funcionários da EMATER/MG e tendo em vista os re levantes serviços por ela prestados à nossa comunidade rural e aos * produtores rurais, dirige-se a essa Egrégia Câmara para requerer a * apreciação e aprovação do referido Projeto e assim o justifica: a)-nosso município está incluído no Programa FUNDEC ão Banco do Brasil, o qual já proporcionou inúmeros benefícios à popula ção rural. O trabalho terá continuidade com a implantação da segunda etapa do Programa - FUNDEC II; b)- o município, atualmente, conta com seis entidades" comunitárias registradas e regularizadas, constituindo a base para o trabalho de apoio, visando o desenvolvimento social e econômico das" mesmas; c)como trata-se de um município onde a horticultua € * intensamente desenvolvida, há necessidade constante de apoio ra par te de assistência técnica aos produtores rurais; à)- devemos salientar o apoio do Escritório da EMITES* no preparo de projetos, visando obtenção de recursos em diferentes f órgãos a nível federal e estadual para beneficiar as comunidades r— rais (órgãos: L.B.A, SEHAC, SETAS, PROCAMPO, FUNDEC e outros). Poderíamos enumerar imímeras outras justificativas, * além das citadas, ressaltando a importância da manutenção do Escrisê rio em atividade no município. E Diante do exposto, na expectativa da atenção dos com zerheiros edis, apresentamos nossos protestos de elevada estima e ** consideraçãos UM MIR MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS CERaIS a