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materia nº 29/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1990
Date 1990-03-15
Ementa"AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO".
native_id1098

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

APROVADO COM EMENDAS EM
26.12.90.
PREFEITURA-MUNICIPAL DE TOCANTINS
Lu é 23/90 PEZAD RN para fr :
proJETO DE LET DU/ GU
"AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO."
ap
O Povo de focantins, por seus representantes aprovou, e eu,!
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º- Fica, o Poder Executivo autorizado a aplicar recur-
sos provenientes das Receitas Orçamentárias, inclusive as '!
Transferências da União; do Estado e as Receitas Extraorça-"
- mentárias provenientes da União e do Estado;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus !
Pp
efeitos ao Exercício “inanceiro de 1989, inclusive.
Tocantins, 15 de março de 1990,
enfia CATANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
Aguaeetando + infremaçõão
Md lo qe Dweceres Le
Cem snem.
PE casdii ATA
Om fev Es
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em sua Ins-
trução nº 03/89 que modificou a instrução nº 01/89, exige, para rece
per a Prestação de Contas do Exercício de 1989 a Lei que autoriza a!
Aplicação de Recursos no Mercado Financeiros
Como é do conhecimento desta Colenda Câmara, em face a des
valorização da nossa moeda, o Exedutivo vinha aplicando, à medida do!
possível, na Conta Ouro, Conta Remunerada conforme demonstração em Ba
l1ancetes Mensais e Balanço Anual,
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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