| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1990 |
| Date | 1990-03-15 |
| Ementa | "AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO". |
| native_id | 1098 |
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APROVADO COM EMENDAS EM 26.12.90. PREFEITURA-MUNICIPAL DE TOCANTINS Lu é 23/90 PEZAD RN para fr : proJETO DE LET DU/ GU "AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO." ap O Povo de focantins, por seus representantes aprovou, e eu,! Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: Art. 1º- Fica, o Poder Executivo autorizado a aplicar recur- sos provenientes das Receitas Orçamentárias, inclusive as '! Transferências da União; do Estado e as Receitas Extraorça-" - mentárias provenientes da União e do Estado; Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus ! Pp efeitos ao Exercício “inanceiro de 1989, inclusive. Tocantins, 15 de março de 1990, enfia CATANO MACHADO NETO Prefeito Municipal Aguaeetando + infremaçõão Md lo qe Dweceres Le Cem snem. PE casdii ATA Om fev Es RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em sua Ins- trução nº 03/89 que modificou a instrução nº 01/89, exige, para rece per a Prestação de Contas do Exercício de 1989 a Lei que autoriza a! Aplicação de Recursos no Mercado Financeiros Como é do conhecimento desta Colenda Câmara, em face a des valorização da nossa moeda, o Exedutivo vinha aplicando, à medida do! possível, na Conta Ouro, Conta Remunerada conforme demonstração em Ba l1ancetes Mensais e Balanço Anual, RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS