| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1990 |
| Date | 1990-05-28 |
| Ementa | "CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL". |
| native_id | 1099 |
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ly vê 80/30 pftesendad fJj, — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI 30/70 "CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL", O Povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o ! percentual de 10% (dez por cento), como adiantamento sala-! - rial ao funcionalismo público municipal; Artigo 2º. Excetuan-se do referido benefício, em razão de ! terem seus vencimentos e forma de majoração estabêlecidos em Leis já aprovadas: os operários, as serventes escolares, as serventes da Prefeitura, o pessoal do Magistério e os den! tistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novem-! bro de 1987; Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando 2 a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroa-' gindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1990, Tocantins, 28 de maio de 19906 JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Mynicipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MENSAGEM O presente Projeto de Lei visa, sobretudo, minimizar os! problemas econômicos face à atual defasagem dos salários do funci onalismo público municipal. Por indefinição da política salarial do novo Governo, ' estamos à mercê de novas decisões, as quais, esperamos, conciliem os interesses econômicos, político e social de toda a população, ' No aguardo dessas novas medidas, adotamos, como medida preventiva, o recurso do adiantamento salarial a fim de evitar mais as perdas. Com a certeza do apoio e da compreensão por parte dessa! Egrégia Câmara, reitero meus protestos de elevada estima e distin ta consideração. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS .