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materia nº 30/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1990
Date 1990-05-28
Ementa"CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL".
native_id1099

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ly vê 80/30 pftesendad fJj,
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI 30/70
"CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL",
O Povo de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o !
percentual de 10% (dez por cento), como adiantamento sala-!
- rial ao funcionalismo público municipal;
Artigo 2º. Excetuan-se do referido benefício, em razão de !
terem seus vencimentos e forma de majoração estabêlecidos em
Leis já aprovadas: os operários, as serventes escolares, as
serventes da Prefeitura, o pessoal do Magistério e os den!
tistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novem-!
bro de 1987;
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando 2
a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroa-'
gindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1990,
Tocantins, 28 de maio de 19906
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Mynicipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
MENSAGEM
O presente Projeto de Lei visa, sobretudo, minimizar os!
problemas econômicos face à atual defasagem dos salários do funci
onalismo público municipal.
Por indefinição da política salarial do novo Governo, '
estamos à mercê de novas decisões, as quais, esperamos, conciliem
os interesses econômicos, político e social de toda a população, '
No aguardo dessas novas medidas, adotamos, como medida preventiva,
o recurso do adiantamento salarial a fim de evitar mais as perdas.
Com a certeza do apoio e da compreensão por parte dessa!
Egrégia Câmara, reitero meus protestos de elevada estima e distin
ta consideração.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
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