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PROJETO DE LEI N.º 002/2013
“Institui e inclui no Calendário oficial de datas e eventos do Município
de Tocantins/MG a Festa da Ponkan do Município de Tocantins e região.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
Art. 1º. Passa a fazer parte do Calendário Oficial de datas e eventos do
Município de Tocantins/MG a “Festa da Ponkan” do Município de Tocantins,
realizada anualmente na primeira quinzena de junho, na Zona Rural no local da
Comunidade do Ubeba.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá apoiar o evento para a
comunidade, nos termos legais e desta propositura, inclusive autorizando o uso de
espaços, bens públicos e equipamentos, visando o desenvolvimento local e a
regionalização e valorização do produtor Rural.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em
21 de Fevereiro de 2013.
______________________________________
Vereador - Fernando Luiz Nunes Apolinário
= Autor =
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei se justifica na medida em que a Festa da Ponkan já é
um evento de conhecimento nacional, divulgado no Globo Rural com exposição da
melhor no que diz respeito a qualidade e maior mexerica Ponkan tendo uma
parceria com a Emater- MG, incentivado pela Prefeitura Municipal, e até mesmo
por esta Casa Legislativa, com a instituição e inclusão no calendário oficial de
datas e eventos do Município de Tocantins a Festa ficará definitivamente marcada
como um evento na Zona Rural que além de proporcionar o entretenimento para
comunidade e toda a cidade de Tocantins, terá a função fundamental de incentivar
o produtor rural visando o desenvolvimento da comunidade local, da Zona Rural e
a valorização do produtor Rural.
PROJETO DE LEI N.º 003/2013
“Proíbe conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e
estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando
capacete”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
Art.1º. Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e
estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG, de pessoas usando
capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento.
Art. 2º. Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta
Lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo,
Legislativo sede de órgãos públicos, agências bancárias, postos de combustíveis,
lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios
residências, entre outros.
Art. 3º. Em postos de combustíveis e estacionamentos o usuário de capacete,
condutor e passageiro, deverá retirá-lo imediatamente, ao estacionar no
estabelecimento.
Art. 4º. Após a publicação desta Lei deverá ser fixado nos prédios públicos e
nos estabelecimentos privados a que se refere esta Lei aviso de que “não é
permitido o uso de capacetes”
Parágrafo único. O condutor ou passageiro que se recusar a tirar o capacete
não será atendido e não terá acesso permitido nos logradouros mencionados nos
Artigos 1º e 2º, em qualquer hipótese de desrespeito a presente Lei a Polícia
Militar deverá ser acionada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em
21 de Fevereiro de 2013.
______________________________________
Vereador - Fernando Luiz Nunes Apolinário
= Autor =
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei se justifica para prevenção da violência que tem
aumentando no dia a dia nos estabelecimentos acima mencionados com assaltos,
sendo que a falta de identificação de alguns condutores favorece a criminalidade,
aumentando a Segurança dos estabelecimentos.
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