| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1990 |
| Date | 1990-05-30 |
| Ementa | "AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)". |
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NE | EJA vu: 324 [30 PPeov/ado o: O = E - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS prosero DE Ler 34/70 "AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O! INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ! DO ESTADO DE MINAS GERAIS= (IPSEMG)". O Povo de Tocantins, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º- O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, ficam autorizados a firmar com o Instituto de '! Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG, convênio próprio objetivando - nos termos, limites e condi ções da Legislação Estadual específica - a filiação previ-! denciária: I- dos servidores investidos em função pública municipal '* respectivamente da Prefeitura e da Câmara Municipal. $1º- Com a filiação, o Município e os servidores investidos em função pública municipal, aderem ao regime previdencia-! e rio do IPSEMG, sujeitando-se às supervenientes modificações ão mesmo. Artigo 2º- A filiação obedecerá aos termos do respectivo '! convênio, condições fixadas pelo Conselho Diretor do IPSEMG, e demais normas aplicáveis. Artigo 3º- Ficam autorizados as providências orçamentárias, inclusive dotação de verbas, para atender ao pagamento de ! contribuições e outros encargos decorrentes da execução des ta Lei. Artigo 4º- Observado o disposto no Artigo 59, da Lei Esta-' RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS dual nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, a presente Lei revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei! Municipal nº 46 de 15 de setembro de 1969, e entra em vi gor na data de sua publicação. Tocantins, 30 de maio de 1990, fe DR JOAQUIM CABTANO MACHADO NETO Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS