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materia nº 31/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1990
Date 1990-05-30
Ementa"AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)".
native_id1100

Autoria

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texto original #

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NE | EJA vu: 324 [30 PPeov/ado o: O
= E -
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
prosero DE Ler 34/70
"AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O!
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES !
DO ESTADO DE MINAS GERAIS= (IPSEMG)".
O Povo de Tocantins, por seus representantes decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º- O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de
Tocantins, ficam autorizados a firmar com o Instituto de '!
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG,
convênio próprio objetivando - nos termos, limites e condi
ções da Legislação Estadual específica - a filiação previ-!
denciária:
I- dos servidores investidos em função pública municipal '*
respectivamente da Prefeitura e da Câmara Municipal.
$1º- Com a filiação, o Município e os servidores investidos
em função pública municipal, aderem ao regime previdencia-!
e rio do IPSEMG, sujeitando-se às supervenientes modificações
ão mesmo.
Artigo 2º- A filiação obedecerá aos termos do respectivo '!
convênio, condições fixadas pelo Conselho Diretor do IPSEMG,
e demais normas aplicáveis.
Artigo 3º- Ficam autorizados as providências orçamentárias,
inclusive dotação de verbas, para atender ao pagamento de !
contribuições e outros encargos decorrentes da execução des
ta Lei.
Artigo 4º- Observado o disposto no Artigo 59, da Lei Esta-'
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
dual nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, a presente Lei
revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei!
Municipal nº 46 de 15 de setembro de 1969, e entra em vi
gor na data de sua publicação.
Tocantins, 30 de maio de 1990,
fe DR
JOAQUIM CABTANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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