| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL ARTE E VIDA "CECAV" DE TOCANTINS-NG". |
| native_id | 1103 |
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EE ay CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS db!!! A ESTADO DE MINAS GERAIS [6d kh yê v PROJETO DE LEI Nº 102/95 “Declara de Utilidade Pública Municipal o CENTRO CULTURAL ARTE E VIDA “CECAV" Nm de Tocantins - MG. * A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguintes Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CENTRO CULTURAL ARTE E VIDA "CECAV! de Tocantins = MG. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica e ÇÃO Saia das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 16 de Março de 1.995 za Vereador LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA = AUTOR = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Considerando que o Centro Cultural “Arte e Vida! (CECAV) é uma instituição dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrati vos, e que entre outros, se propõe a aproveitar e desenvolver as voca ções artísticas da criança, do adolescente, do adulto e do povo to= cantinense em geral; a difundir a cultura e as artes, especialmente, a música, por todos os meios a seu alcance; a preservar nosso Patri- mônio Artístico e Cultural; a promover a participação em atividades! artística da comunidade; a realizar experiências pedagógicas, educa- cionais, visando o desenvolvimento das potencialidades individuais * para o exercício da cidadania; e que funciona desde março de 1990, * ministrando aulas de piano, flauta doce, violino, teclado e percep- ção musical; obedece a um calendário estabelecião previamente de 190 dias letivos. Mediante exposto, solicito por parte desta Egrégia Cêma ra o seu reconhecimento de utilidade pública, para que o Centro Cul- tural tarte e Vida” possa usufruir de subvenções. Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ser! repassada às entidades devidamente cadastradas, faz-se necessária, ! primeiramente, a declaração de utilidade publica, proposto do presen te Projeto de Lei que submete apreciação da Câmara Municipal de To- cantins.