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materia nº 102/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1995
Date 1995-03-16
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL ARTE E VIDA "CECAV" DE TOCANTINS-NG".
native_id1103

Autoria

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS db!!!
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ESTADO DE MINAS GERAIS [6d kh
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PROJETO DE LEI Nº 102/95
“Declara de Utilidade Pública Municipal
o CENTRO CULTURAL ARTE E VIDA “CECAV"
Nm de Tocantins - MG. *
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovou o seguintes
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o
CENTRO CULTURAL ARTE E VIDA "CECAV! de Tocantins = MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
e ÇÃO
Saia das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 16 de Março de 1.995
za
Vereador LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
= AUTOR =
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Centro Cultural “Arte e Vida! (CECAV)
é uma instituição dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrati
vos, e que entre outros, se propõe a aproveitar e desenvolver as voca
ções artísticas da criança, do adolescente, do adulto e do povo to=
cantinense em geral; a difundir a cultura e as artes, especialmente,
a música, por todos os meios a seu alcance; a preservar nosso Patri-
mônio Artístico e Cultural; a promover a participação em atividades!
artística da comunidade; a realizar experiências pedagógicas, educa-
cionais, visando o desenvolvimento das potencialidades individuais *
para o exercício da cidadania; e que funciona desde março de 1990, *
ministrando aulas de piano, flauta doce, violino, teclado e percep-
ção musical; obedece a um calendário estabelecião previamente de 190
dias letivos.
Mediante exposto, solicito por parte desta Egrégia Cêma
ra o seu reconhecimento de utilidade pública, para que o Centro Cul-
tural tarte e Vida” possa usufruir de subvenções.
Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ser!
repassada às entidades devidamente cadastradas, faz-se necessária, !
primeiramente, a declaração de utilidade publica, proposto do presen
te Projeto de Lei que submete apreciação da Câmara Municipal de To-
cantins.

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