| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE RECREATIVA TOCANTINENSE DE TOCANTINS-MG". |
| native_id | 1104 |
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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ns ESTADO DE MINAS GERAIS ad f PROJETO DE LEI Nº 103/95 “Declara de Utilidade Pública Municipal o a SOCIEDADE RECREATIVA TOCANTINENSE de Tocantins-MG." A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Arte 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE RECREATIVA TOCANTINENSE, com Sede Social e Administrativa a Rua Escrivão Castro, s/nº, esquina com Ave Professor Penido em Tocan tins - MG. -— Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrários. Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 16 de Março de 1.995 dee Quo ER reador d = AUTOR = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A SOCIEDADE RECREATIVA TOCANTINENSE é uma sociedade civil, desportiva, social e recreativa, fundada em 25 de feve- reiro de 1.994, com Sede Social e Administrativa a Rua Escri- vão Castro, s/nº, esquina com Av. Professor Penido em Tocan- tins-MG. Embora nova em sua existência, tem sido uma demonstra ção de vontade e de organização de seus dirigentes e associados. Como a Lei Orgânica Municipal estabelece a necessi- dade de cadastramento para fins de subvenção social do Municí pio, faz-se necessário, em primeiro lugar, o reconhecimento de utilidade pública, objeto do Projeto de Lei que submete à apre ciação da Câmara Municipal de Tocantins.