| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1995 |
| Date | 1995-04-13 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1111 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº: 110/95 HR RR PE ZU Chlarção & CA " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO '! DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1996, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em !! consonância com as disposições da Constituição Federal, da Consti- tuição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 no que for a ela pertinente. ARTIGO 2º - As receitas abrangerao a receita tributária! própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, art. ES 8, HIVO er lS9 TB. $ 1º - As receitas de impostos e taxas serão corrigidas! monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta: E - a expansão do número de contribuintes; II -— a atualização do cadastro do Município; III - a inflação prevista para o ano de 1996. ARTIGO 3º —- As despesas serão fixadas em 95% (noventa e cinco por cento) do valor da receita estimada e distribuída de a- cordo com as reais necessidades de cada ôrgão e suas Unidades Orça mentárias destinando-se 5% (cinco por cento) para Reserva de Con- tingência e parcela, ainda que pequena, a despesas de capital. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará no PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fl.02 zo estabelecido pelo art.128 da L.0.M, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadre demonstrativo dos cálculos, de modo a justifi car seu montante. ARTIGO 4º - À manutenção e ao desenvolvimento do ensi- no será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferências da União e do Estado. ARTIGO 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utili dade pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino,' ou desporto ou à saúde. ARRIGO 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo pa ra atendimento ao ensino fundamental e médio, inclusive da rede par ticular local, ou da localidade mais próxima após comprovante de in suficiências no ensino local. ARTIGO 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, '! poderá ser fornecido material didático-escolar, suplementação ali-' mentar, assistência à saúde e transporte. PARÁGRAFO ÚNICO - O transporte a que se refere este ar tigo poderá ser extensivo aqueles alunos que por insuficiência do! ensino local, tenham que se deslocar para outro município. ARTIGO 8º - O Orçamento consignará recursos necessários a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previ- denciários. ARTIGO 9º - 0 Município não despenderá parcelas de re- cursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corren te consignada na Lei do Orçamento, de gastos com pessoal, incluindo- se os agentes políticos, inativos e pensionistas. ARTIGO 10€ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir! mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária e Reserva de Contingência. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.03 ARTIGO 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem in suficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o disposto no art.43, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa. ARTIGO 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do arts43,.3 3º'da Lei 4.320/64. ARTIGO 13 - A Lei do Orçamento garantirá recursos, jentre outros, aos programas de saneamento básico, habitação, preservação am biental, saúde, educação, visando a melhoria da qualidade de vida da população. ARTIGO 14 - Os programas citados no artigo anterior pode rão ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia. ARTIGO 15 - Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de reeur sos. Eri ="A contratação de operações de crédito para fim es pecífico somente se concretizará se os recursos forem destinados a !! programas de excepcional interesse público observado o limite contido no artigo 167%," EEL ida constituição Federal. & 2º - Em qualquer dos casos a contratação de Snerásces! de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. ARTIGO 16 - As compras e contratação de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos or camentários e precedidas do respectivo processo licitatório, quando e- xigível. ARTIGO 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento! Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e univer- salidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e nor mas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor. ARTIGO 13 - A escrituração das contas do FAPSEM será fei ta pelo órgão de Contabilidade do Município. ARTIGO 19 - O detalhamento das despesas relativas ao Po- der Legislativo, será elaborado no âmbito desse órgão e integrará o RUA PADRE MACÁRIO, 199 - TELEFONES: (039) 574-13920 - 574.1319 - CEP 36.505.000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (329) 695 PTMT-B.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fl.04 Orçamento do Município. ARTIGO 20 - O movimento financeiro, orçamentário e patri monial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço com- petente da Câmara Municipal. ARTIGO 21 - A Lei do Orçamento, poderá conter autoriza-! ção para contratação de Operação de Crédito e Alienação de Bens Imóo-! veis. ARTIGO 22 - O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamen tária à Câmara Municipal, será 30.09.95. ARTIGO 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 24 — Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 13 de abril de 1995. Kbdá Corrado Roberti Pref. Municipal