br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 110/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1995
Date 1995-04-13
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1111

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº: 110/95 HR
RR PE ZU
Chlarção & CA
" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO '!
DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1996,
será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em !!
consonância com as disposições da Constituição Federal, da Consti-
tuição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964 no que for a ela pertinente.
ARTIGO 2º - As receitas abrangerao a receita tributária!
própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em
Lei e as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando
de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, art.
ES 8, HIVO er lS9 TB.
$ 1º - As receitas de impostos e taxas serão corrigidas!
monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta:
E - a expansão do número de contribuintes;
II -— a atualização do cadastro do Município;
III - a inflação prevista para o ano de 1996.
ARTIGO 3º —- As despesas serão fixadas em 95% (noventa e
cinco por cento) do valor da receita estimada e distribuída de a-
cordo com as reais necessidades de cada ôrgão e suas Unidades Orça
mentárias destinando-se 5% (cinco por cento) para Reserva de Con-
tingência e parcela, ainda que pequena, a despesas de capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará no
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
fl.02
zo estabelecido pelo art.128 da L.0.M, o orçamento de suas despesas
acompanhado de quadre demonstrativo dos cálculos, de modo a justifi
car seu montante.
ARTIGO 4º - À manutenção e ao desenvolvimento do ensi-
no será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de
transferências da União e do Estado.
ARTIGO 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a
entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utili
dade pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino,'
ou desporto ou à saúde.
ARRIGO 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo pa
ra atendimento ao ensino fundamental e médio, inclusive da rede par
ticular local, ou da localidade mais próxima após comprovante de in
suficiências no ensino local.
ARTIGO 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, '!
poderá ser fornecido material didático-escolar, suplementação ali-'
mentar, assistência à saúde e transporte.
PARÁGRAFO ÚNICO - O transporte a que se refere este ar
tigo poderá ser extensivo aqueles alunos que por insuficiência do!
ensino local, tenham que se deslocar para outro município.
ARTIGO 8º - O Orçamento consignará recursos necessários
a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previ-
denciários.
ARTIGO 9º - 0 Município não despenderá parcelas de re-
cursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corren
te consignada na Lei do Orçamento, de gastos com pessoal, incluindo-
se os agentes políticos, inativos e pensionistas.
ARTIGO 10€ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir!
mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias,
até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada
na Lei Orçamentária e Reserva de Contingência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
f1.03
ARTIGO 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem in
suficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o
disposto no art.43, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa.
ARTIGO 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a
sua incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do arts43,.3 3º'da
Lei 4.320/64.
ARTIGO 13 - A Lei do Orçamento garantirá recursos, jentre
outros, aos programas de saneamento básico, habitação, preservação am
biental, saúde, educação, visando a melhoria da qualidade de vida da
população.
ARTIGO 14 - Os programas citados no artigo anterior pode
rão ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no
que concerne a obras de engenharia.
ARTIGO 15 - Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de reeur
sos.
Eri ="A contratação de operações de crédito para fim es
pecífico somente se concretizará se os recursos forem destinados a !!
programas de excepcional interesse público observado o limite contido
no artigo 167%," EEL ida constituição Federal.
& 2º - Em qualquer dos casos a contratação de Snerásces!
de crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
ARTIGO 16 - As compras e contratação de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos or
camentários e precedidas do respectivo processo licitatório, quando e-
xigível.
ARTIGO 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento!
Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e univer-
salidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e nor
mas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor.
ARTIGO 13 - A escrituração das contas do FAPSEM será fei
ta pelo órgão de Contabilidade do Município.
ARTIGO 19 - O detalhamento das despesas relativas ao Po-
der Legislativo, será elaborado no âmbito desse órgão e integrará o
RUA PADRE MACÁRIO, 199 - TELEFONES: (039) 574-13920 - 574.1319 - CEP 36.505.000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (329) 695 PTMT-B.R.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
fl.04
Orçamento do Município.
ARTIGO 20 - O movimento financeiro, orçamentário e patri
monial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço com-
petente da Câmara Municipal.
ARTIGO 21 - A Lei do Orçamento, poderá conter autoriza-!
ção para contratação de Operação de Crédito e Alienação de Bens Imóo-!
veis.
ARTIGO 22 - O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamen
tária à Câmara Municipal, será 30.09.95.
ARTIGO 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 24 — Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 13 de abril de 1995.
Kbdá
Corrado Roberti
Pref. Municipal

open original →