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materia nº 111/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1995
Date 1995-04-17
Ementa" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE - OBRA NÃO QUALIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1112

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
N
PROJETO DE LEI Nº: 111/95
" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO
QUALIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica autorizada a contratação de mão-de-obra!
não qualificada por um período de 60 (sessenta) dias em consonância !!
como art.78,| inciso IX da L50SU .
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suplementa
res
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, com prevalência de seus efeitos a partir de 17 de abril de 1995.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 17 de abril de 1995.
Moueetof é
Corrado Roberti
Pref. Municipal
(
Em face da real e premente necessidade de se cuidar da
conservação de nossas estradas vicinais; levando-se em conta que o
município no momento está com o seu quadro efetivo de trabalhadores!
voltados para outras necessidades, venho apresentar o presente proje
to de Lei para a apreciação por essa Colenda Câmara.

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