| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE - OBRA NÃO QUALIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1112 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N PROJETO DE LEI Nº: 111/95 " AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO QUALIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica autorizada a contratação de mão-de-obra! não qualificada por um período de 60 (sessenta) dias em consonância !! como art.78,| inciso IX da L50SU . ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suplementa res ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, com prevalência de seus efeitos a partir de 17 de abril de 1995. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 17 de abril de 1995. Moueetof é Corrado Roberti Pref. Municipal ( Em face da real e premente necessidade de se cuidar da conservação de nossas estradas vicinais; levando-se em conta que o município no momento está com o seu quadro efetivo de trabalhadores! voltados para outras necessidades, venho apresentar o presente proje to de Lei para a apreciação por essa Colenda Câmara.