| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1995 |
| Date | 1995-05-25 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 1114 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Mr nº, dl f No My PROJETO DE LEI Nº: 113/05 Adi Ip " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS "'. O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 42.86% (quarenta e dois e oitenta e seis por cento)o vencimento dos atuais servidores públicos mu nicipais ativos e inativos. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995. Tocantins, 25 de maio de 1995. Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ST IST TZ PIENCIATIIN A e up a e o e SS O DD DS 1 5 Visa o presente Projeto de Lei,reajustar o vencimento dos servidores municipais ativos e inativos, para evitar a! defasagem dos mesmos.