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materia nº 113/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1995
Date 1995-05-25
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id1114

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº: 113/05 Adi Ip
" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS "'.
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 42.86% (quarenta e dois e
oitenta e seis por cento)o vencimento dos atuais servidores públicos mu
nicipais ativos e inativos.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 1995.
Tocantins, 25 de maio de 1995.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ST IST TZ PIENCIATIIN A
e up a e o e SS O DD DS 1 5
Visa o presente Projeto de Lei,reajustar o vencimento
dos servidores municipais ativos e inativos, para evitar a!
defasagem dos mesmos.

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